Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0867676-29.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0867676-29.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: César Augusto da Silva Magalhães. Advogada: Dra. Maa-Rara Ralliane Andrade Gurgel. Apelado: Município de Natal. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENGENHEIRO/ANALISTA AMBIENTAL DA SEMURB. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 6.435/2012 AOS SERVIDORES REGIDOS PELA LC 118/2010. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que negou o pleito de servidor público municipal para a implantação do reajuste remuneratório de 8% previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 6.435/2014, aplicável aos servidores regidos pelo Plano Geral de Cargos e Vencimentos do Município de Natal/RN (Lei Complementar nº 118/2010). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o direito ao reajuste remuneratório está atingido pela prescrição quinquenal; e (ii) verificar se o apelante faz jus à aplicação do reajuste de 8% instituído pela Lei Municipal nº 6.435/2014. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao reajuste remuneratório não se encontra prescrito, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública, aplicando-se o disposto nas Súmulas nº 85 do STJ e nº 443 do STF, que limitam a prescrição apenas às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 4. O reajuste de 8% instituído pela Lei Municipal nº 6.435/2014 abrange os servidores regidos pelo Plano Geral de Cargos e Vencimentos do Município (Lei Complementar nº 118/2010), no qual os fiscais urbanísticos e ambientais da SEMURB estão incluídos, conforme disposto nos arts. 8º e 11 da Lei Municipal nº 6.334/2012. 5. Não se trata de concessão de aumento com fundamento em isonomia, o que atrairia a incidência da Súmula Vinculante nº 37 do STF, mas de aplicação direta do princípio da legalidade. 6. Precedentes jurisprudenciais do TJRN confirmam a aplicabilidade do reajuste remuneratório aos servidores em condições semelhantes, reconhecendo o preenchimento dos requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O direito ao reajuste remuneratório previsto em norma específica que abrange servidores municipais é relação de trato sucessivo, sujeita à prescrição apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. 2. O reajuste remuneratório instituído por lei deve ser aplicado aos servidores municipais abrangidos pelo plano de cargos correspondente, em observância ao princípio da legalidade, não configurando hipótese de aumento fundado em isonomia. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei Municipal nº 6.435/2014, art. 1º; Lei Complementar nº 118/2010; Lei Municipal nº 6.334/2012, arts. 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 85; STF, Súmula nº 443; STF, Súmula Vinculante nº 37; TJRN, AC nº 0867666-82.2023.8.20.5001, Rela. Juíza Convocada Martha Danyelle, j. em 13/08/2024; TJRN, RN nº 0807036-94.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. em 08/09/2022. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0867676-29.2023.8.20.5001 Polo ativo CESAR AUGUSTO DA SILVA MAGALHAES Advogado(s): WAGNER DE ANDRADE CAMARA, MAA RARA RALLIANE ANDRADE GURGEL Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Apelação Cível 0867676-29.2023.8.20.5001. Vistos, relatados e discutidos estes autos entre as partes acima identificadas, Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por César Augusto da Silva Magalhães em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, nos autos de Mandado de Segurança impetrado em face de ato do Secretário de Administração do Município de Natal, que denegou a segurança requerida, que tinha por finalidade determinar à autoridade coatora que proceda ao implemento do reajuste remuneratório de 8% instituído pela Lei Ordinária Municipal nº 6.435, de 12 de fevereiro de 2014. Aduz a parte apelante em suas razões que integra a carreira de Engenheiro/Analista ambiental, de acordo com a Lei Complementar 118/2010, que trata Plano de cargos, Carreira e Vencimentos dos Funcionários da Administração Direta e Autárquica da Prefeitura Municipal de Natal. Realça que em fevereiro de 2014 foi aprovada a Lei nº 6.435, que teve por escopo o reajuste em 8% (oito por cento), a ser aplicado nos vencimentos dos servidores municipais em janeiro de 2014, regidos pelas Lei Complementares n° 118. Menciona que, apesar da previsão legal, o Município deixou de implementar o mencionado reajuste, o que motivou a impetração em Primeiro Grau. Defende que a sentença a quo deve ser reformada, posto não se tratar de pretensão de aumento com base em isonomia, mas de aplicação do princípio da legalidade. Com base nessas premissas, pede o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença atacada. Contrarrazões do Município requerendo o desprovimento do apelo (Id 27607860). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Rechaço inicialmente a tese de prescrição do fundo do direito, tendo em conta se tratar de ato omissivo da administração, sendo ao caso aplicados os enunciados das Súmulas 85 STJ e 443 do STF, respectivamente, de seguinte teor: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. “A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta”. Rejeitada a tese de prescrição, passa-se ao exame do tema central. O cerne do presente recurso consiste em saber se o apelante faz jus à implantação do reajuste remuneratório de 8% dado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 6.435/2014. Eis o que previsto no diploma mencionado: “Art. 1º Fica reajustado em 8% (oito por cento), a ser aplicado nos vencimentos dos servidores municipais em janeiro de 2014, do Plano de cargos, Carreira e Vencimentos dos Funcionários da Administração Direta e Autárquica da Prefeitura Municipal do Natal, regidos pela Lei Complementar nº 118, de 3 de dezembro de 2010 e do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Área de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, regidos pela, Lei Complementar nº 120, de 3 de dezembro de 2010, conforme TABELAS ANEXAS”. Os arts. 8o e 11 da Lei Municipal nº 6.334/2012, por sua vez, que regula a carreira dos Fiscais Urbanísticos e Ambientais da SEMURB, dispõe que os cargos da referida carreira integram o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Funcionários da Administração Direta e Autárquica do Município de Natal – Lei Complementar Municipal nº 118/2010, verbis: “Art. 11 – Este Plano passa a integrar o Plano de Cargos e Vencimentos dos Funcionários da Administração Direta e Autárquica da Prefeitura Municipal de Natal, instituído pela Lei n° 4.108/92, normatizado e atualizado pela Lei Complementar n°. 118/10, em conformidade com os termos do Art. 9º desta última. Art. 8º – Os vencimentos dos cargos integrantes do Grupo de Fiscalização Urbanística e Ambiental da SEMURB - GFUA, estão hierarquizados em Sub-Grupos, Classes e Padrão, conforme Anexo II desta Lei. Parágrafo único – A matriz salarial do Grupo de Fiscalização Urbanística e Ambiental da SEMURB será reajustada anualmente conforme previsto no Art. 8º da Lei Complementar n°. 118/2010”. Conforme visto, o reajuste dos vencimentos instituído pela Lei Municipal nº 6.435/2014 abarca todos os servidores municipais regidos pelo Plano Geral – LCM nº 118/2010, razão pela qual não há óbice ao reajuste estabelecido pela Lei mencionada, em atenção ao art. 8º, parágrafo único da Lei Municipal nº 6.334/2012. Nessa mesma linha: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. ENGENHEIRO FLORESTAL. PLEITO RELATIVO A REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 6.435/2014. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO”. (TJRN - AC nº 0867666-82.2023.8.20.5001 - Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível - j. em 13/08/2024). “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO FISCAL URBANÍSTICO DA SEMURB. PLEITO RELATIVO A REAJUSTE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 6.435/2012. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA”. (TJRN – RN 0807036-94.2022.8.20.5001 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível – j. em 08/09/2022). Cumpre por fim asseverar que o caso em debate não se circunscreve à aplicação da Súmula Vinculante 37 do STF, posto não se está a falar em concessão de aumento com base em isonomia, mas de aplicação do princípio da legalidade. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para conceder a segurança pleiteada e determinar ao apelado que proceda, nos vencimentos do apelante, com o implemento do reajuste remuneratório de 8% instituído pela Lei Ordinária Municipal nº 6.435, de 12 de fevereiro de 2014, a contar da data da impetração. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Rechaço inicialmente a tese de prescrição do fundo do direito, tendo em conta se tratar de ato omissivo da administração, sendo ao caso aplicados os enunciados das Súmulas 85 STJ e 443 do STF, respectivamente, de seguinte teor: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. “A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta”. Rejeitada a tese de prescrição, passa-se ao exame do tema central. O cerne do presente recurso consiste em saber se o apelante faz jus à implantação do reajuste remuneratório de 8% dado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 6.435/2014. Eis o que previsto no diploma mencionado: “Art. 1º Fica reajustado em 8% (oito por cento), a ser aplicado nos vencimentos dos servidores municipais em janeiro de 2014, do Plano de cargos, Carreira e Vencimentos dos Funcionários da Administração Direta e Autárquica da Prefeitura Municipal do Natal, regidos pela Lei Complementar nº 118, de 3 de dezembro de 2010 e do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Área de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, regidos pela, Lei Complementar nº 120, de 3 de dezembro de 2010, conforme TABELAS ANEXAS”. Os arts. 8o e 11 da Lei Municipal nº 6.334/2012, por sua vez, que regula a carreira dos Fiscais Urbanísticos e Ambientais da SEMURB, dispõe que os cargos da referida carreira integram o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Funcionários da Administração Direta e Autárquica do Município de Natal – Lei Complementar Municipal nº 118/2010, verbis: “Art. 11 – Este Plano passa a integrar o Plano de Cargos e Vencimentos dos Funcionários da Administração Direta e Autárquica da Prefeitura Municipal de Natal, instituído pela Lei n° 4.108/92, normatizado e atualizado pela Lei Complementar n°. 118/10, em conformidade com os termos do Art. 9º desta última. Art. 8º – Os vencimentos dos cargos integrantes do Grupo de Fiscalização Urbanística e Ambiental da SEMURB - GFUA, estão hierarquizados em Sub-Grupos, Classes e Padrão, conforme Anexo II desta Lei. Parágrafo único – A matriz salarial do Grupo de Fiscalização Urbanística e Ambiental da SEMURB será reajustada anualmente conforme previsto no Art. 8º da Lei Complementar n°. 118/2010”. Conforme visto, o reajuste dos vencimentos instituído pela Lei Municipal nº 6.435/2014 abarca todos os servidores municipais regidos pelo Plano Geral – LCM nº 118/2010, razão pela qual não há óbice ao reajuste estabelecido pela Lei mencionada, em atenção ao art. 8º, parágrafo único da Lei Municipal nº 6.334/2012. Nessa mesma linha: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. ENGENHEIRO FLORESTAL. PLEITO RELATIVO A REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 6.435/2014. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO”. (TJRN - AC nº 0867666-82.2023.8.20.5001 - Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível - j. em 13/08/2024). “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO FISCAL URBANÍSTICO DA SEMURB. PLEITO RELATIVO A REAJUSTE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 6.435/2012. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA”. (TJRN – RN 0807036-94.2022.8.20.5001 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível – j. em 08/09/2022). Cumpre por fim asseverar que o caso em debate não se circunscreve à aplicação da Súmula Vinculante 37 do STF, posto não se está a falar em concessão de aumento com base em isonomia, mas de aplicação do princípio da legalidade. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para conceder a segurança pleiteada e determinar ao apelado que proceda, nos vencimentos do apelante, com o implemento do reajuste remuneratório de 8% instituído pela Lei Ordinária Municipal nº 6.435, de 12 de fevereiro de 2014, a contar da data da impetração. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.

20/01/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Expedição de Intimação.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 09/04/2026

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/04/2026 23:59.

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