Despejo 0800200-55.2020.8.20.5105 - TJRN

Despejo 0800200-55.2020.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALCALIS DO RIO GRANDE DO NORTE SA ALCANORTE REU: FRANCISCO SOUZA DA ROCHA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU/RN - CEP 59500-000 Processo nº 0800200-55.2020.8.20.5105 Vistos. Massa Falida de Álcalis do Rio Grande do Norte S/A (ALCANORTE) ajuizou a presente ação em desfavor de FRANCISCO SOUZA DA ROCHA, alegando que firmou contrato de locação de imóvel de sua propriedade – casa 27, quadra C, Vila Alcanorte - com a parte ré em 10/10/2019.. Entretanto, alegou que o demandado jamais cumpriu com as obrigações, tornou-se inadimplente e acumulando o débito de R$800,00 (oitocentos reais) de aluguéis que, somado à multa contratual de R$600,00(seiscentos reais), perfaz o montante de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). Consignou ainda a autora na inicial que, notificado extrajudicialmente, o locatário não realizou o pagamento da dívida. Diante disso, a demandante pugnou pela rescisão do contrato de aluguel por inadimplemento, o pagamento dos aluguéis em atraso e da multa contratual, e o despejo da parte demandada. Em decisão de id nº 54728324, foi deferida a liminar pleiteada, determinando-se o despejo do réu. Citada, a parte ré compareceu a audiência, mas não celebrou acordo nem apresentou contestação. Intimadas as partes para dizerem se ainda tinham outras provas a produzir, apenas a autora se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido A questão de mérito constitui matéria exclusivamente de direito, não exigindo produção de provas, circunstância que permite o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. De início, considerando a ausência de contestação pela requerida, decreto sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na exordial. É que a inércia da parte demandada quanto ao ônus de resistir à pretensão sustentada pelo autor, traz a reboque a presunção de veracidade de todos os fatos que fundamentam o pleito de cobrança. Tal ocorre, uma vez que a matéria versada se insere na esfera dos direitos disponíveis, cujo exemplo de maior evidência é o que atine aos chamados direitos patrimoniais. No entanto, a presunção relativa é no tocante aos fatos alegados, não abrangendo, por óbvio, matéria de direito, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Em relação ao mérito, verifico que a ação deve ser julgada procedente. Compulsando os autos constato que efetivamente foi celebrado contrato entre a autora e o demandado no período de vigência entre 10/10/2019 a 10/10/2020 e a mora no pagamento restou provada, se não com a notificação extrajudicial da parte ré que não foi juntada aos autos, mas pela citação neste processo e pela revelia. Ressalto, que o contrato se tornou por prazo indeterminado, em virtude do silêncio das partes que, mesmo sem firmar novo aditivo contratual, mantiveram a relação locatícia nos termos antes avençados. Ainda sobre o tema, dispõe a Lei nº 8.245/1991 que são deveres do locatário: "Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato". I - nas hipóteses do art. 9º". Por sua vez, o artigo 9º disciplina que a locação será rescindida quando: "Art. 9º - A locação também poderá ser desfeita: (...) III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos". Sendo assim, a pretensão autoral merece ser deferida, para rescindir o contrato, bem como condenar a parte demandada a pagar os aluguéis em atraso e a desocupar o imóvel em litígio. Isto posto, com fulcro no artigo 487 inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a rescisão do contrato de locação formalizado entre a demandante e o demandado, por falta de pagamento dos aluguéis e confirmar a liminar de id nº 54728324, decretando, pois, o despejo de FRANCISCO SOUZA DA ROCHA, concedendo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária, caso não tenha sido feita, sob pena de despejo compulsório. Por conseguinte, CONDENO a parte demandada a pagar à autora os aluguéis em atraso até a efetiva desocupação do imóvel, com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação, excluindo-se os valores eventualmente já pagos extrajudicialmente. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, sendo estes no montante de 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento, arquivem-se. Macau/RN, 22/09/2024. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

25/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de apelado em 24/04/2026.

Decorrido prazo de CAIO FELIPE CERQUEIRA FIGUEREDO em 24/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Publicado Intimação em 26/09/2024.

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