Procedimento Comum Cível 0800901-60.2024.8.20.5142 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800901-60.2024.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800901-60.2024.8.20.5142. AUTOR: MARIA DOS AFLITOS ARAUJO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS, CDJ - SAÚDE - ESTADO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - INAUDITA ALTERA PARTE – NOS TERMOS DO ART. 300DO NCPC, ajuizada por GUILHERME ARTINES ARAUJO, representado por MARIA DOS AFLITOS ARAUJO, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS, requerendo a concessão da antecipação de tutela / liminar consistente na determinação de que o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Jardim de Piranhas/RN, no prazo de 72 Horas, providencie o tratamento do dependente químico em clínica especializada em doenças psíquicas e dependência química Conforme despacho de ID. 131933436, a inicial foi recebida, foi deferida a gratuidade judiciária, a citação dos réus e aberta requisição ao NATJUS. Certidão de decurso do prazo dos réus (ID.133063093). Parecer desfavorável do NATJUS no ID. 132918610. Em manifestação do ID.134097371, o Ministério Público declina sua intervenção no feito. É o que importa relatar. Decido. Da tutela de urgência. Para o deferimento da medida é necessária a verificação simultânea da probabilidade do direito e do perigo da demora, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, aliados ao caráter reversível da medida. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo, portanto, ser concedida ante a probabilidade do direito, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” A urgência e a intensidade da ameaça podem, muitas vezes, repercutir sobre o requisito da probabilidade. O juízo deve valer-se do princípio da proporcionalidade, sopesando as consequências que advirão do deferimento ou do indeferimento da medida. Inicialmente, analisando os autos, verifico que não há nenhuma solicitação de internação voluntária ou involuntária em hospital credenciado pelo Estado, ou seja, inexiste negativa de serviço público. A partir dos documentos acostados aos autos, aduz o autor que necessita que o Estado e o Município providenciem o tratamento do dependente químico em clínica especializada em doenças psíquicas e dependência química. Todavia, em que pese a urgência noticiada, tenho que num primeiro momento não é possível garantir o deferimento da liminar. Isso porque, a internação compulsória trata-se de medida excepcional e conforme explicitado pelo Parecer Técnico do NAT-JUS (ID. 132918610), não há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do procedimento pleiteado. Nesse sentido: “EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO PELO SUS. PARECER DO NATJUS DESFAVORÁVEL (ID 18848609). CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUEM SUSTENTEM A UTILIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. PROVA TÉCNICA APTA A ILIDIR A PRETENSÃO DA ACIONANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - RI: 80931741120208050001 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/11/2021) Tenho ainda que o ajuizamento de ação envolvendo acesso a serviço de saúde não significa o automático deferimento da medida liminar e cada caso deve ser analisado para determinar se a alteração dos procedimentos de espera a cargo do poder Executivo está proporcional ou desproporcional. Dessa forma, o Poder Judiciário não deve interferir, ao menos neste exame sumário, na organização e no orçamento dos demais Poderes, principalmente no caso da saúde, considerando a existência de órgão devidamente criado para o monitoramento dos pacientes inseridos em fila de regulação para realização de procedimentos ou fornecimento de medicamentos, principalmente em tempos de esgotamentos dos serviços de saúde. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requirida. Determino que a secretaria certifique se houve decurso do prazo para os réus apresentarem contestação, em caso negativo, aguarde-se o prazo processual. Em caso positivo, certifique nos autos e retornem os autos conclusos. P. I Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data do sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/10/2025

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 01/10/2025 23:59.

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