Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0851134-67.2022.8.20.5001 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0851134-67.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 17:10

Juntada de certidão

31/01/2025, 17:10

Juntada de certidão

29/01/2025, 14:15

Juntada de certidão

27/01/2025, 14:24

Juntada de certidão

27/01/2025, 13:42

Expedição de Ofício.

27/01/2025, 13:07

Juntada de outros documentos

27/01/2025, 12:16

Expedição de Ofício.

23/01/2025, 13:58

Juntada de certidão

23/01/2025, 13:48

Transitado em Julgado em 29/11/2024

08/01/2025, 16:40

Decorrido prazo de ENOCK SANTOS LIMA JUNIOR em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/11/2024, 08:42

Publicado Intimação em 27/09/2024.

27/11/2024, 08:42

Juntada de certidão

27/09/2024, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REU: ENOCK SANTOS LIMA JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO (COM PRAZO DE 60 (sessenta) DIAS) O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO, 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital de Intimação com prazo de 60 (sessenta) dias virem, ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a(o) AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) nº 0851134-67.2022.8.20.5001 em que figura como acusado, ENOCK SANTOS LIMA JUNIOR CPF: 082.140.984-08, RG 002.231.902-ITEP/RN, brasileiro, natural de XX, nascido ao(s) 15/05/1987 e filho filho de Enock Santos Lima e de Maria Selma Araújo, residente na Rua Evaldo Reis, 57, Santos Reis, NATAL /RN, CEP: 59.010-570, fone: 98865-0830 ou 3211-5870/98715-0419 E, constando nestes autos estar o(a) acusado(a) em lugar incerto e não sabido, não sendo possível intimá-lo(a) pessoalmente, foi expedido o presente Edital de Intimação, o qual será publicado no Diário da Justiça Eletrônico e afixado em local de costume, a fim de intima-lo(a) a tomar ciência da sentença, cuja parte final passo a transcrever: SENTENÇA: III – DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia oferecida pelo Ministério Público oficiante neste Juizado Especial Criminal, e CONDENO o réu ENOCK SANTOS LIMA JUNIOR, pela prática do delito de porte de entorpecentes previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Com fundamento nos artigos 59 e ss. do Código Penal que estabelecem o procedimento trifásico, passo à aplicação da pena. Culpabilidade – Deve ser entendido como o grau de reprovação que pode ser atribuído à conduta do acusado e a exigibilidade de conduta diversa. No caso em análise, a culpabilidade é a normal do tipo. Antecedentes – São desfavoráveis ao réu, constando sentença condenatória criminal definitiva, conforme extrato de ID. 85646594. Conduta social – Não há elementos concretos nos autos para a aferição da conduta do acusado no seio da comunidade em que vive. Personalidade do agente – Da mesma forma, não há elementos suficientes nos autos para aferição da personalidade do agente. Motivo do crime – É o antecedente psicológico do crime. Neste caso, não há comprovação de nenhum motivo particular para a prática do crime, a não ser os elementares da infração. Circunstâncias do crime – São as circunstâncias acessórias que, apesar de não compor o crime, influem na sua gravidade. No caso em tela não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Consequências do crime – Essas são as consequências extrapenais, além do tipo. Não há nenhuma consequência que pese contra o réu, além das intrinsecamente relacionadas ao tipo. Comportamento da vítima – Não há nenhuma conduta a ser considerada, uma vez que a vítima é a coletividade. Ponderando-se os aspectos mencionados, atendendo os critérios para fixação da pena base, aplicando-se o cálculo imaginário da fração de 1/6 (um sexto) sobre o intervalo da pena mínima de 01 (um) mês e máxima de 05 (cinco) meses, para cada circunstância judicial, conforme jurisprudência do STJ que entende como razoável e proporcional essa fração de aumento, condeno ENOCK SANTOS LIMA JUNIOR à pena base de 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de prestação de serviços à comunidade. Na segunda fase da aplicação da pena, correspondente a averiguação das circunstâncias agravantes e atenuantes, verifica-se a presença da circunstância agravante consistente na reincidência, prevista no art. 61, inciso I do CPB, no caso em tela esta agravante já fora utilizada no cálculo das circunstâncias judiciais na primeira fase de aplicação da pena. Ademais, constata-se a existência de uma atenuante, consubstanciada na confissão, disposta no art. 65, inciso III, alínea "d", do CPB, uma vez que o acusado confessou espontaneamente a autoria do delito em juízo. Assim, considerando o cálculo diminuição referente a 1/6 da pena, e, ainda, considerando que já fora calculado os antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena, somando-se 1/6 naquela fase, nesta fase subtrai-se o mesmo valor, portanto fixo a pena em 1 mês. Verificando a ausência de causas de aumento ou diminuição de pena, condeno ENOCK SANTOS LIMA JUNIOR, à pena concreta e definitiva de prestação de serviços à comunidade por 01 (um) mês de prestação de serviços à comunidade, sendo 07 (sete) horas semanais, totalizando 30 (trinta) horas totais, a ser cumprida em local designado pela Vara de Execução Penal, observando-se o parágrafo 5º do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Após o trânsito em julgado, mantida a condenação, determino a inserção do nome do condenado no “rol dos culpados”, oficiando-se ao ITEP, TRE, e Distribuidor Criminal, bem como a remessa de guia de execução para a Vara de Execução Penal para a fiscalização do cumprimento da pena. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Determino que o réu seja intimado pessoalmente, consoante prevê o inciso I, do artigo 392, do CPP. Notificar o Ministério Público. Natal/RN, 15 de março de 2023. AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Dado e passado nesta cidade de Natal/RN, aos 1 de julho de 2024. Eu, ROSEMARY DE SOUSA BRANDAO, Analista Judiciário Chefe de Secretaria, digitei e eu, , Renata Lobo Paiva de Sousa Pinto, Chefe de Secretaria, conferi e subscrevi. AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz de Direito Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova, Natal/RN CEP 59064-972 Contato: - Secretaria Unificada 3673-8900 e 98818-2337 - Email: [email protected] Processo nº 0851134-67.2022.8.20.5001 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Autor/Vítima: VÍTIMA: BATALHÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE, MPRN - 36ª PROMOTORIA NATAL Autuado:

Documentos

Despacho

•28/06/2024, 14:04

Despacho

•16/10/2023, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REU: ENOCK SANTOS LIMA JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO (COM PRAZO DE 60 (sessenta) DIAS) O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO, 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital de Intimação com prazo de 60 (sessenta) dias virem, ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a(o) AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) nº 0851134-67.2022.8.20.5001 em que figura como acusado, ENOCK SANTOS LIMA JUNIOR CPF: 082.140.984-08, RG 002.231.902-ITEP/RN, brasileiro, natural de XX, nascido ao(s) 15/05/1987 e filho filho de Enock Santos Lima e de Maria Selma Araújo, residente na Rua Evaldo Reis, 57, Santos Reis, NATAL /RN, CEP: 59.010-570, fone: 98865-0830 ou 3211-5870/98715-0419 E, constando nestes autos estar o(a) acusado(a) em lugar incerto e não sabido, não sendo possível intimá-lo(a) pessoalmente, foi expedido o presente Edital de Intimação, o qual será publicado no Diário da Justiça Eletrônico e afixado em local de costume, a fim de intima-lo(a) a tomar ciência da sentença, cuja parte final passo a transcrever: SENTENÇA: III – DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia oferecida pelo Ministério Público oficiante neste Juizado Especial Criminal, e CONDENO o réu ENOCK SANTOS LIMA JUNIOR, pela prática do delito de porte de entorpecentes previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Com fundamento nos artigos 59 e ss. do Código Penal que estabelecem o procedimento trifásico, passo à aplicação da pena. Culpabilidade – Deve ser entendido como o grau de reprovação que pode ser atribuído à conduta do acusado e a exigibilidade de conduta diversa. No caso em análise, a culpabilidade é a normal do tipo. Antecedentes – São desfavoráveis ao réu, constando sentença condenatória criminal definitiva, conforme extrato de ID. 85646594. Conduta social – Não há elementos concretos nos autos para a aferição da conduta do acusado no seio da comunidade em que vive. Personalidade do agente – Da mesma forma, não há elementos suficientes nos autos para aferição da personalidade do agente. Motivo do crime – É o antecedente psicológico do crime. Neste caso, não há comprovação de nenhum motivo particular para a prática do crime, a não ser os elementares da infração. Circunstâncias do crime – São as circunstâncias acessórias que, apesar de não compor o crime, influem na sua gravidade. No caso em tela não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Consequências do crime – Essas são as consequências extrapenais, além do tipo. Não há nenhuma consequência que pese contra o réu, além das intrinsecamente relacionadas ao tipo. Comportamento da vítima – Não há nenhuma conduta a ser considerada, uma vez que a vítima é a coletividade. Ponderando-se os aspectos mencionados, atendendo os critérios para fixação da pena base, aplicando-se o cálculo imaginário da fração de 1/6 (um sexto) sobre o intervalo da pena mínima de 01 (um) mês e máxima de 05 (cinco) meses, para cada circunstância judicial, conforme jurisprudência do STJ que entende como razoável e proporcional essa fração de aumento, condeno ENOCK SANTOS LIMA JUNIOR à pena base de 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de prestação de serviços à comunidade. Na segunda fase da aplicação da pena, correspondente a averiguação das circunstâncias agravantes e atenuantes, verifica-se a presença da circunstância agravante consistente na reincidência, prevista no art. 61, inciso I do CPB, no caso em tela esta agravante já fora utilizada no cálculo das circunstâncias judiciais na primeira fase de aplicação da pena. Ademais, constata-se a existência de uma atenuante, consubstanciada na confissão, disposta no art. 65, inciso III, alínea "d", do CPB, uma vez que o acusado confessou espontaneamente a autoria do delito em juízo. Assim, considerando o cálculo diminuição referente a 1/6 da pena, e, ainda, considerando que já fora calculado os antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena, somando-se 1/6 naquela fase, nesta fase subtrai-se o mesmo valor, portanto fixo a pena em 1 mês. Verificando a ausência de causas de aumento ou diminuição de pena, condeno ENOCK SANTOS LIMA JUNIOR, à pena concreta e definitiva de prestação de serviços à comunidade por 01 (um) mês de prestação de serviços à comunidade, sendo 07 (sete) horas semanais, totalizando 30 (trinta) horas totais, a ser cumprida em local designado pela Vara de Execução Penal, observando-se o parágrafo 5º do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Após o trânsito em julgado, mantida a condenação, determino a inserção do nome do condenado no “rol dos culpados”, oficiando-se ao ITEP, TRE, e Distribuidor Criminal, bem como a remessa de guia de execução para a Vara de Execução Penal para a fiscalização do cumprimento da pena. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Determino que o réu seja intimado pessoalmente, consoante prevê o inciso I, do artigo 392, do CPP. Notificar o Ministério Público. Natal/RN, 15 de março de 2023. AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Dado e passado nesta cidade de Natal/RN, aos 1 de julho de 2024. Eu, __________ ROSEMARY DE SOUSA BRANDAO, Analista Judiciário Chefe de Secretaria, digitei e eu, __________, Renata Lobo Paiva de Sousa Pinto, Chefe de Secretaria, conferi e subscrevi. AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz de Direito Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova, Natal/RN CEP 59064-972 Contato: - Secretaria Unificada 3673-8900 e 98818-2337 - Email: [email protected] Processo nº 0851134-67.2022.8.20.5001 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Autor/Vítima: VÍTIMA: BATALHÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE, MPRN - 36ª PROMOTORIA NATAL Autuado:

26/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Transitado em Julgado em 29/11/2024

Decorrido prazo de ENOCK SANTOS LIMA JUNIOR em 29/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Publicado Intimação em 27/09/2024.

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