Execução Fiscal 0880639-06.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0880639-06.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0880639-06.2022.8.20.5001. Exequente: Município de Natal Executado: JQS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de pedido de redirecionamento de ação de execução fiscal contra o sócio-administrador da empresa. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o diretor da empresa. In casu, pelo exame do que consta dos autos, verifica-se que a diligência realizada por oficial de justiça (ID 125316346) certificou a não localização da empresa executada, razão pela qual não foi possível promover a citação desta. Dessa forma, impõe-se a presunção da dissolução irregular da empresa executada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A dissolução irregular da pessoa jurídica devedora constatada por meio de certidão do oficial de justiça em que atestado o encerramento das atividades no endereço informado é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente. Inteligência da Súmula 435 do STJ. 2. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ, porquanto a verificação da ausência de responsabilidade tributária em razão de dissolução irregular da sociedade empresária depende do exame de provas, providência inadequada em sede de recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.832.978/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.) - negrito acrescentado. Além do mais, no que tange ao pedido da Fazenda de redirecionar a execução fiscal em desfavor de Joaquin Quibus Silvestre, verifica-se que o administrador indicado realmente ostenta poderes de gerência ou administração, conforme aditivo ao contrato social (ID 127623970). Portanto, considerando que a Súmula 435 do STJ autoriza o redirecionamento da execução para o sócio-gerente quando a empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, resta evidente a possibilidade nos presentes autos, tendo em vista a certidão de oficial de justiça. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de redirecionamento formulado pela Fazenda exequente, em relação ao(à) senhor(a) Joaquin Quibus Silvestre, uma vez que é o administrador representante da empresa. Por oportuno, determino o prosseguimento da presente execução fiscal, de modo que deverá a Secretaria deste Juízo proceder à expedição de carta de citação no endereço indicado no ID 127623964, qual seja, Rua Abraham Tahim, 1464 A - Residencial Solar dos Mirantes - Apt° 1501 - Bloco A - Capim Macio - Natal/RN - CEP: 59082-160. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

26/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de termo

Decorrido prazo de JQS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(70)