Execução de Título Extrajudicial 0005085-25.2006.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005085-25.2006.8.20.0001. autora: S. Distribuidora de Combustíveis Ltda Parte ré: POSTO TIGRAO LTDA e outros D E S P A C H O Em atenção ao decidido nos ids. 77360283 e 142128197, bem como a informação descrita no documento de id. 142573978, oficie-se o Cartório Único da Comarca de Nísia Floresta/RN, para que retirada, do imóvel de matrícula de nº 16.244, a constrição previamente estabelecida por este juízo, visto que reconhecida a impenhorabilidade do bem. Quanto à decisão de id. 142128197, certifique-se, como preconiza o § 5º, do art. 921, do Código de Processo Civil, a intimação dos executados, visto que necessária a manifestação das partes, antes que proferida decisão. Após, retornem-me conclusos os autos. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Intime-se. Cumpra-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005085-25.2006.8.20.0001. autora: S. Distribuidora de Combustíveis Ltda Parte ré: POSTO TIGRAO LTDA e outros D E S P A C H O Em atenção ao decidido nos ids. 77360283 e 142128197, bem como a informação descrita no documento de id. 142573978, oficie-se o Cartório Único da Comarca de Nísia Floresta/RN, para que retirada, do imóvel de matrícula de nº 16.244, a constrição previamente estabelecida por este juízo, visto que reconhecida a impenhorabilidade do bem. Quanto à decisão de id. 142128197, certifique-se, como preconiza o § 5º, do art. 921, do Código de Processo Civil, a intimação dos executados, visto que necessária a manifestação das partes, antes que proferida decisão. Após, retornem-me conclusos os autos. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Intime-se. Cumpra-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005085-25.2006.8.20.0001. autora: S. Distribuidora de Combustíveis Ltda Parte ré: POSTO TIGRAO LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Francisco Carlos Fontoura, na qual sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que já houve pronunciamento judicial indeferindo sua inclusão no polo passivo da execução, decisões essas que teriam sido confirmadas em segundo grau. Argumenta que a insistência da exequente em sua inclusão na execução demonstra má-fé processual, além de ter resultado em bloqueios indevidos de valores oriundos de sua aposentadoria. Requer, assim, sua exclusão da demanda, com reconhecimento de sua ilegitimidade, bem como a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais e multa por litigância de má-fé. A parte exequente, por sua vez, impugnou a exceção, alegando que, embora tenham existido decisões anteriores indeferindo a inclusão do excipiente, houve decisão superveniente, proferida em 12/07/2019, determinando expressamente o alcance da execução ao ex-sócio Francisco Carlos Fontoura, decisão essa que não foi impugnada à época. Defende, ainda, que não houve qualquer ilegalidade ou conduta de má-fé, já que a tentativa de bloqueio de valores foi legítima e que a inclusão do excipiente foi devidamente fundamentada e respaldada por decisão judicial. Inicialmente, impõe-se a análise da possibilidade de alcance da execução ao excipiente. Nos autos, verifica-se que foram proferidas decisões conflitantes ao longo do processo. Inicialmente, a decisão proferida em 02/10/2007 determinou a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Em seguida, a decisão de 28/08/2009 indeferiu o pedido de inclusão do Sr. Francisco Carlos Fontoura na execução, à época, ex-sócio da executada. Entretanto, posteriormente, em 12/07/2019, houve nova decisão expressamente deferindo sua inclusão no polo passivo. A despeito da existência de decisões pretéritas contrárias, é fato que a determinação final foi no sentido da inclusão do excipiente na execução, e esta não foi impugnada no momento oportuno. Diante disso, eventual irresignação quanto à sua inclusão deveria ter sido manejada mediante os meios processuais adequados à época, o que não ocorreu. Assim, rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva, visto que a inclusão do excipiente foi regularmente determinada não sendo razoável permitir a rediscussão a partir da exceção de pré-executividade. No que se refere à responsabilidade do sócio retirante, o artigo 1.032 do Código Civil dispõe que o sócio que se retira da sociedade responde pelas obrigações sociais pelo prazo de dois anos após sua saída. No caso, as duplicatas que originaram a execução possuíam vencimento em 2004, e a única documentação contratual disponível nos autos indica que o excipiente ainda era sócio da empresa em 2002, sendo a última alteração contratual registrada em 2006. Sob essa lógica, ao considerar que a data de constituição da sociedade executada fora em 25/09/2002, não se pode ignorar que, mesmo se ocorrera a breve retirada do ex-sócio excipiente, este ainda responderia pelos débitos objeto da execução, diante do lapso previsto no art. 1.032, do Código Civil, tornando legítima a sua inclusão no polo passivo da execução. Quanto à alegação de que a exequente teria agido de má-fé, não há nos autos elementos suficientes para se reconhecer a prática de conduta temerária. A inclusão do excipiente decorreu de decisão judicial, o que evidencia que o direcionamento da execução não foi arbitrário ou indevido, mas sim autorizado pelo juízo competente. Além disso, embora tenha sido requerida penhora via Sisbajud, não há nos autos comprovação de que valores tenham sido efetivamente bloqueados na conta do excipiente, de modo que eventual alegação de constrição indevida não se sustenta. Assim, afasta-se a alegação de litigância de má-fé da parte exequente. Por outro lado, verificou-se que as tentativas de penhora em nome do excipiente restaram frustradas, tendo sido demonstrado que Francisco Carlos Fontoura é aposentado e recebe apenas proventos mensais de aposentadoria. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, veda expressamente a penhora de verbas de natureza alimentar, salvo para o pagamento de pensão alimentícia ou se houver prova de que a penhora poderá ocorrer sem comprometimento de sua subsistência. Embora a inclusão do excipiente na execução seja juridicamente possível, observa-se que as tentativas de constrição patrimonial em seu desfavor restaram infrutíferas. Conforme demonstrado nos autos, o excipiente é aposentado e aufere exclusivamente proventos mensais, cujos valores são desproporcionais ao montante do débito exequendo. Dessa forma, eventual bloqueio de contas bancárias recairia inevitavelmente sobre verbas de natureza alimentar, hipótese vedada pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que protege tais rendimentos contra penhora, salvo nas exceções legalmente previstas. Diante desse contexto, eventuais medidas de bloqueio online em contas bancárias do excipiente não poderão ser autorizadas, sob pena de violação à norma processual que resguarda a subsistência do devedor. No entanto, essa vedação restringe-se à ausência de indícios de rendas passíveis de penhora, razão pela qual a parte exequente poderá demonstrar a existência de outros ativos ou movimentações financeiras que indiquem a percepção de valores que não sejam protegidos pela impenhorabilidade legal. Somente diante dessa comprovação será possível avaliar a viabilidade de novas medidas constritivas em desfavor do excipiente. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Ato contínuo, considerando a longa tramitação do feito, que persiste desde 2006, intimem-se as partes, por procurador judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da ocorrência de eventual prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de id. 134551830, deverá a parte executada, em mesmo prazo, trazer aos autos comprovação documental da existência de averbação indevida no imóvel descrito. Publique-se. Intime-se. Em Natal/RN, 6 de fevereiro de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: POSTO TIGRAO LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte EXEQUENTE, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos documentos de ID's 132009424 e 132055976, requerendo o que entender de direito. Natal, 25 de setembro de 2024. ORLEANI MARIA BENTES LADISLAO FULCO Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0005085-25.2006.8.20.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): S. Distribuidora de Combustíveis Ltda

26/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 09:45

Conclusos para despacho

06/03/2024, 16:55

Juntada de certidão

06/03/2024, 16:30

Juntada de certidão de decurso de prazo

06/03/2024, 16:06

Juntada de outros documentos

04/03/2024, 11:14

Juntada de certidão

21/02/2024, 08:59

Juntada de certidão

27/11/2023, 08:25

Juntada de certidão

25/09/2023, 08:18

Juntada de certidão

25/07/2023, 07:57

Juntada de certidão

16/05/2023, 09:06

Juntada de certidão

28/02/2023, 10:46

Juntada de certidão

13/12/2022, 09:09

Juntada de certidão

19/09/2022, 09:59

Juntada de certidão

01/07/2022, 09:48

Juntada de certidão

28/04/2022, 08:11

Decorrido prazo de MAURICIO OSCAR DOS SANTOS IMMISCH em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 04:09

Decorrido prazo de JUSSARA AYRES CAROCA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:59

Decorrido prazo de CLOVIS LIRA NETO em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:59

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 15:22

Decorrido prazo de EDGLAY DOMINGUES BEZERRA em 16/02/2022 23:59.

18/02/2022, 01:26

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 10:03

Outras Decisões

21/01/2022, 14:25

Conclusos para despacho

08/11/2021, 20:48

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 18:27

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 14:40

Juntada de ato ordinatório

01/10/2021, 14:38

Juntada de Petição de petição

01/10/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 09:01

Conclusos para despacho

14/06/2021, 21:00

Juntada de Petição de certidão de decurso de prazo

14/06/2021, 20:58

Decorrido prazo de S. Distribuidora de Combustíveis Ltda em 10/06/2021 23:59.

12/06/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 18:00

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 17:56

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

04/05/2021, 17:49

Juntada de certidão

04/05/2021, 16:54

Conclusos para despacho

04/05/2021, 16:48

Decorrido prazo de CARINA FIGUEIREDO RAPOSO em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 05:56

Juntada de Petição de petição

03/05/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:10

Juntada de ato ordinatório

30/03/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 12:21

Outras Decisões

18/03/2021, 11:20

Conclusos para despacho

01/02/2021, 10:29

Juntada de certidão

01/02/2021, 10:29

Decorrido prazo de CARINA FIGUEIREDO RAPOSO em 29/01/2021 23:59:59.

30/01/2021, 01:57

Juntada de certidão

27/01/2021, 11:40

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 10:21

Expedição de Outros documentos.

22/11/2020, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2020, 15:47

Conclusos para despacho

05/10/2020, 14:19

Juntada de Petição de certidão de decurso de prazo

05/10/2020, 14:08

Decorrido prazo de ADRIANA KÁTRIM DE SOUZA TOLÊDO em 01/10/2020 23:59:59.

05/10/2020, 04:11

Decorrido prazo de JUSSARA AYRES CAROCA em 01/10/2020 23:59:59.

05/10/2020, 04:11

Decorrido prazo de CLOVIS LIRA NETO em 01/10/2020 23:59:59.

05/10/2020, 04:11

Decorrido prazo de Edglay Domingues Bezerra em 22/09/2020 23:59:59.

27/09/2020, 08:32

Juntada de Petição de petição

18/09/2020, 11:44

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 14:34

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2020, 13:28

Juntada de certidão

14/09/2020, 12:22

Conclusos para despacho

06/08/2020, 15:48

Juntada de Petição de petição

06/08/2020, 15:36

Juntada de Petição de petição

05/08/2020, 20:30

Juntada de Petição de certidão

30/07/2020, 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/07/2020, 10:21

Juntada de Petição de diligência

03/07/2020, 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/06/2020, 13:55

Juntada de Petição de petição

28/05/2020, 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/05/2020, 09:38

Juntada de Petição de diligência

28/05/2020, 09:38

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 08:14

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 08:14

Outras Decisões

27/05/2020, 15:58

Conclusos para despacho

27/05/2020, 11:14

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 10:03

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 10:03

Juntada de Petição de petição

26/05/2020, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 15:07

Conclusos para despacho

26/05/2020, 11:45

Expedição de Mandado.

26/05/2020, 11:45

Juntada de Petição de petição

25/05/2020, 16:04

Juntada de certidão

04/05/2020, 19:00

Juntada de certidão

24/04/2020, 08:13

Juntada de certidão

15/04/2020, 09:54

Expedição de Ofício.

07/04/2020, 07:31

Juntada de certidão

07/04/2020, 07:31

Juntada de certidão

06/04/2020, 07:06

Expedição de Alvará.

03/04/2020, 17:30

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 10:34

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 10:34

Outras Decisões

02/04/2020, 18:16

Conclusos para despacho

06/03/2020, 12:14

Juntada de termo

06/03/2020, 12:12

Digitalizado PJE

06/03/2020, 10:15

Recebidos os autos

06/03/2020, 10:14

Remessa para Setor de Digitalização PJE

05/02/2020, 11:30

Recebidos os Autos do Magistrado

05/02/2020, 11:20

Concluso para despacho

10/12/2019, 03:50

Juntada de AR

10/12/2019, 03:39

Concluso para despacho

28/08/2019, 02:59

Petição

28/08/2019, 02:57

Petição

23/08/2019, 10:09

Expedição de ofício

08/08/2019, 10:14

Certidão expedida/exarada

25/07/2019, 08:18

Recebidos os Autos do Magistrado

24/07/2019, 02:42

Recebidos os Autos do Magistrado

24/07/2019, 02:42

Relação encaminhada ao DJE

24/07/2019, 02:38

Outras Decisões

12/07/2019, 11:28

Petição

03/07/2019, 12:02

Concluso para despacho

27/06/2019, 05:46

Petição

27/06/2019, 05:38

Concluso para despacho

03/06/2019, 12:44

Petição

03/06/2019, 12:41

Certidão expedida/exarada

22/05/2019, 08:24

Relação encaminhada ao DJE

21/05/2019, 02:47

Recebidos os Autos do Magistrado

21/05/2019, 02:45

Recebidos os Autos do Magistrado

21/05/2019, 02:45

Mero expediente

16/05/2019, 08:25

Recebido os Autos do Advogado

10/04/2019, 10:32

Concluso para despacho

10/04/2019, 04:55

Petição

10/04/2019, 04:53

Certidão expedida/exarada

08/04/2019, 08:29

Relação encaminhada ao DJE

05/04/2019, 10:14

Ato ordinatório

03/04/2019, 03:10

Remetidos os Autos ao Advogado

25/03/2019, 11:11

Certidão expedida/exarada

22/03/2019, 07:44

Relação encaminhada ao DJE

21/03/2019, 02:57

Certidão expedida/exarada

20/03/2019, 12:48

Certidão expedida/exarada

20/03/2019, 08:32

Relação encaminhada ao DJE

19/03/2019, 01:38

Recebidos os Autos do Magistrado

19/03/2019, 01:35

Recebidos os Autos do Magistrado

19/03/2019, 01:35

Mero expediente

14/03/2019, 01:46

Concluso para despacho

05/11/2018, 03:55

Petição

05/11/2018, 03:54

Certidão expedida/exarada

16/10/2018, 08:31

Relação encaminhada ao DJE

15/10/2018, 09:01

Ato ordinatório

05/10/2018, 02:20

Petição

05/10/2018, 02:12

Juntada de mandado

17/09/2018, 01:30

Expedição de mandado

04/09/2018, 12:55

Juntada de mandado

29/08/2018, 01:28

Expedição de mandado

27/07/2018, 01:02

Certidão expedida/exarada

25/07/2018, 09:18

Relação encaminhada ao DJE

24/07/2018, 11:05

Recebidos os Autos do Magistrado

24/07/2018, 10:28

Mero expediente

23/07/2018, 11:51

Petição

23/07/2018, 10:40

Concluso para despacho

18/07/2018, 04:01

Petição

18/07/2018, 04:01

Petição

17/07/2018, 09:58

Ato ordinatório

13/07/2018, 02:06

Certidão expedida/exarada

12/07/2018, 08:16

Relação encaminhada ao DJE

11/07/2018, 09:07

Mero expediente

03/07/2018, 01:05

Concluso para despacho

06/06/2018, 04:03

Petição

06/06/2018, 03:58

Certidão expedida/exarada

04/05/2018, 07:41

Relação encaminhada ao DJE

02/05/2018, 08:53

Recebimento

02/05/2018, 08:51

Mero expediente

25/04/2018, 08:37

Concluso para despacho

25/01/2018, 04:40

Petição

25/01/2018, 04:39

Recebimento

22/01/2018, 08:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/01/2018, 08:56

Certidão expedida/exarada

09/01/2018, 12:25

Remetidos os Autos à Defensoria Pública

09/01/2018, 01:46

Certidão expedida/exarada

19/12/2017, 09:15

Relação encaminhada ao DJE

18/12/2017, 07:59

Recebimento

18/12/2017, 07:17

Recebimento

18/12/2017, 07:17

Mero expediente

13/12/2017, 01:14

Petição

06/09/2017, 12:28

Concluso para sentença

05/07/2017, 05:07

Juntada de carta devolvida

05/07/2017, 03:53

Expedição de carta de intimação

31/05/2017, 02:04

Expedição de carta de intimação

29/05/2017, 07:29

Recebimento

19/05/2017, 02:17

Mero expediente

16/05/2017, 12:43

Concluso para despacho

07/02/2017, 08:08

Certidão expedida/exarada

07/02/2017, 08:06

Certidão expedida/exarada

21/09/2016, 01:01

Petição

16/09/2016, 04:42

Certidão expedida/exarada

05/09/2016, 08:19

Relação encaminhada ao DJE

02/09/2016, 07:15

Expedição de edital

30/08/2016, 11:52

Ato ordinatório

30/08/2016, 11:51

Expedição de edital

30/08/2016, 11:47

Certidão expedida/exarada

10/08/2016, 08:17

Relação encaminhada ao DJE

09/08/2016, 08:02

Recebimento

08/08/2016, 07:56

Mero expediente

01/08/2016, 01:54

Concluso para despacho

25/02/2016, 07:46

Petição

25/02/2016, 07:44

Certidão expedida/exarada

04/02/2016, 08:36

Relação encaminhada ao DJE

03/02/2016, 10:01

Ato ordinatório

02/02/2016, 11:10

Juntada de mandado

29/01/2016, 10:52

Certidão de Oficial Expedida

21/09/2015, 12:54

Reativação

03/09/2015, 01:02

Certidão expedida/exarada

25/08/2015, 08:27

Relação encaminhada ao DJE

24/08/2015, 12:16

Recebimento

20/08/2015, 08:27

Mero expediente

19/08/2015, 09:19

Concluso para despacho

15/07/2014, 10:45

Petição

09/06/2014, 01:54

Certidão expedida/exarada

23/05/2014, 08:41

Relação encaminhada ao DJE

19/05/2014, 10:43

Ato ordinatório

15/05/2014, 06:31

Certidão expedida/exarada

07/03/2014, 10:38

Expedição de edital

24/02/2014, 08:52

Expedição de edital

19/02/2014, 01:35

Certidão expedida/exarada

14/01/2014, 09:09

Relação encaminhada ao DJE

13/01/2014, 05:43

Decisão Proferida

10/01/2014, 11:18

Conclusão

09/01/2014, 01:38

Petição

09/01/2014, 01:38

Processo Suspenso

07/06/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

06/06/2013, 12:00

Mero expediente

05/06/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

05/06/2013, 12:00

Recebimento

06/02/2013, 12:00

Petição

24/10/2012, 12:00

Concluso para despacho

24/10/2012, 12:00

Concluso para despacho

18/07/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

18/07/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

23/03/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

22/03/2012, 12:00

Juntada de Ofício

19/03/2012, 12:00

Concluso para despacho

19/03/2012, 12:00

Despacho Proferido

19/03/2012, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

08/03/2012, 12:00

Concluso para despacho

08/03/2012, 12:00

Juntada de AR

13/02/2012, 12:00

Expedição de ofício

25/11/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

08/09/2011, 12:00

Recebimento

06/09/2011, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

06/09/2011, 12:00

Despacho Proferido

05/09/2011, 12:00

Juntada de Ofício

20/04/2011, 12:00

Concluso para despacho

20/04/2011, 12:00

Petição

30/03/2011, 12:00

Concluso para despacho

30/03/2011, 12:00

Concluso para Despacho

26/04/2010, 12:00

Concluso para Despacho

26/04/2010, 12:00

Juntada de AR

12/03/2010, 12:00

Juntada de Devolução de Cartas

12/03/2010, 12:00

Concluso para Sentença

12/03/2010, 12:00

Juntada de Outros

05/03/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

25/02/2010, 12:00

Aguardando Devolução de AR

14/02/2010, 12:00

Carta de Intimação Expedida

12/02/2010, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

28/12/2009, 12:00

Expedir Carta de Intimação

28/12/2009, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

22/12/2009, 12:00

Decisão Interlocutória

18/12/2009, 12:00

Juntada de Petição

17/12/2009, 12:00

Concluso para Despacho

17/12/2009, 12:00

Juntada de Petição

10/12/2009, 12:00

Concluso para Despacho

10/12/2009, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

30/11/2009, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

30/11/2009, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

27/11/2009, 12:00

Termo Expedido

26/11/2009, 12:00

Despacho Proferido

26/11/2009, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

13/11/2009, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

12/11/2009, 12:00

Decisão Interlocutória

11/11/2009, 12:00

Juntada de Petição

29/10/2009, 12:00

Concluso para Despacho

29/10/2009, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

20/10/2009, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

20/10/2009, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

20/10/2009, 12:00

Despacho Proferido

19/10/2009, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

19/10/2009, 12:00

Aguardando Outros

22/09/2009, 12:00

Recebimento

16/09/2009, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

10/09/2009, 12:00

Recebimento

10/09/2009, 12:00

Carga ao Advogado

10/09/2009, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

04/09/2009, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

04/09/2009, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

03/09/2009, 12:00

Juntada de Petição

28/08/2009, 12:00

Concluso para Despacho

28/08/2009, 12:00

Decisão Interlocutória

28/08/2009, 12:00

Concluso para Despacho

25/03/2009, 12:00

Juntada de Ofício

24/03/2009, 12:00

Juntada de AR

06/03/2009, 12:00

Expedir Ofício

29/01/2009, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

23/01/2009, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

01/12/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

01/12/2008, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

28/11/2008, 12:00

Despacho Proferido

17/10/2008, 12:00

Juntada de Petição

04/08/2008, 12:00

Concluso para Despacho

04/08/2008, 12:00

Juntada de Petição

17/07/2008, 12:00

Concluso para Despacho

17/07/2008, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

04/07/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

04/07/2008, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

03/07/2008, 12:00

Ato ordinatório

25/06/2008, 12:00

Ato ordinatório

25/06/2008, 12:00

Prazo alterado - suspensão/prorrogação

23/06/2008, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

18/06/2008, 12:00

Aguardando Outros

18/06/2008, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

17/06/2008, 12:00

Despacho Proferido

13/06/2008, 12:00

Juntada de Petição

10/06/2008, 12:00

Concluso para Despacho

10/06/2008, 12:00

Concluso para Despacho

10/06/2008, 12:00

Juntada de Petição

28/04/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

28/04/2008, 12:00

Edital Expedido

24/01/2008, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

22/01/2008, 12:00

Despacho Proferido

18/01/2008, 12:00

Juntada de Petição

11/01/2008, 12:00

Concluso para Despacho

11/01/2008, 12:00

Juntada de Petição

17/12/2007, 12:00

Concluso para Despacho

15/12/2007, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

06/12/2007, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

06/12/2007, 12:00

Juntada de Ofício

04/12/2007, 12:00

Ato ordinatório

04/12/2007, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

04/12/2007, 12:00

Juntada de AR

19/11/2007, 12:00

Juntada de AR

19/11/2007, 12:00

Ofício Expedido

24/10/2007, 12:00

Concluso para Assinar Documentos

24/10/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR

24/10/2007, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

05/10/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

02/10/2007, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

02/10/2007, 12:00

Juntada de Petição

13/09/2007, 12:00

Juntada de Petição

17/08/2007, 12:00

Concluso para Despacho

17/08/2007, 12:00

Juntada de Mandado

08/08/2007, 12:00

Juntada de Petição

11/07/2007, 12:00

Juntada de Petição

09/07/2007, 12:00

Juntada de Mandado

09/07/2007, 12:00

Juntada de Petição

16/05/2007, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

16/05/2007, 12:00

Expedir Mandados

16/05/2007, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

26/04/2007, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

26/04/2007, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

25/04/2007, 12:00

Despacho Proferido

24/04/2007, 12:00

Juntada de Petição

12/02/2007, 12:00

Concluso para Despacho

12/02/2007, 12:00

Juntada de Petição

02/02/2007, 12:00

Concluso para Despacho

02/02/2007, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

11/01/2007, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

11/01/2007, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

10/01/2007, 12:00

Juntada de Mandado

09/01/2007, 12:00

Ato ordinatório

09/01/2007, 12:00

Juntada de Petição

16/11/2006, 12:00

Juntada de Petição

20/10/2006, 12:00

Juntada de Petição

18/10/2006, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

18/10/2006, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

05/10/2006, 12:00

Ato ordinatório

04/10/2006, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

04/10/2006, 12:00

Juntada de Mandado

03/10/2006, 12:00

Ato ordinatório

03/10/2006, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

25/08/2006, 12:00

Expedir Mandados

25/08/2006, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

24/08/2006, 12:00

Despacho Proferido

23/08/2006, 12:00

Juntada de Petição

11/05/2006, 12:00

Concluso para Despacho

11/05/2006, 12:00

Juntada de Mandado

19/04/2006, 12:00

Ato ordinatório

19/04/2006, 12:00

Remessa à Central de Cumprimento de Mandados

16/03/2006, 12:00

Expedir Mandados

13/03/2006, 12:00

Concluso para Despacho

10/03/2006, 12:00

Despacho Proferido

10/03/2006, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

10/03/2006, 12:00

Recebimento

09/03/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

07/03/2006, 12:00

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(392)

Todos os documentos(50)