Execução Fiscal 0822815-94.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0822815-94.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822815-94.2019.8.20.5001. Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado: Artmóveis Comércio de Moveis Ltda DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal na qual, citada a empresa executada, foi penhorado um veículo pelo sistema Renajud. Intimada a se manifestar sobre a impossibilidade de intimação da penhora, a Fazenda requereu a desconstituição da penhora que recaiu sobre o veículo, por estar sob alienação fiduciária, e o redirecionamento de ação de execução fiscal contra sócio-responsável, fundamentado na dissolução irregular da empresa executada, nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. A priori, determino a desconstituição da penhora havida no ID 116038185. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, sendo indispensável, para tanto, a constatação por oficial de justiça. Após, ao reanalisar a temática referente à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal diante da dissolução irregular da empresa, o STJ, fixou as seguintes teses: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN". (Tema 981) O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN. (Tema 962) Assim, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento acerca da possibilidade do redirecionamento da execução contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não exercesse poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador; por outro lado, fixou não ser possível o redirecionamento contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração, que se retirou regularmente da empresa, sem dar causa à dissolução irregular. In casu, pelo exame do que consta dos autos, a diligência realizada por oficial de justiça (id. 128155923) certificou a não localização da empresa executada, razão pela qual não foi possível promover a intimação da penhora anteriormente realizada. Dessa forma, impõe-se a presunção da dissolução irregular da empresa executada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. LEGALIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Se, por ocasião da citação, o oficial de justiça constata o não funcionamento da sociedade empresária no endereço de seu domicílio fiscal, em que realiza suas atividades, está autorizada a presunção de dissolução irregular, o que, eventualmente, permite o redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes ou administradores, situação na qual lhes cabe comprovar sua não ocorrência. Observância da Súmula 435 do STJ. Precedentes. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido não pode ser revisto sem exame de prova, pois está firmada a premissa de que, à época da citação, a sociedade empresária não mais estava em funcionamento no endereço fornecido ao fisco e que não haveria provas da sucessão empresarial. No contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.041.556/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Além do mais, no que tange ao pedido da Fazenda de redirecionar a execução fiscal em desfavor de HELIABSON DE OLIVEIRA RODRIGUES, CPF 009.457.954- 75, verifica-se que este, de fato, ostenta poderes de gerência ou administração, conforme aditivo ao contrato social (ID 129175872). Portanto, considerando que a Súmula 435 do STJ, somada ao entendimento fixado nos Temas Repetitivos 981 e 962, também do STJ, autorizam o redirecionamento da execução para o sócio-gerente ou terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, resta evidente a possibilidade nos presentes autos, tendo em vista a certidão de oficial de justiça. Ante o exposto, defiro o pedido de redirecionamento formulado pela Fazenda exequente, tem relação contra ao(à) senhor(a) HELIABSON DE OLIVEIRA RODRIGUES, CPF: 009.457.954-75, uma vez que é o(a) sócio(a)-gerente da empresa. Por oportuno, determino o prosseguimento da presente execução fiscal, de modo que deverá a Secretaria deste Juízo proceder à expedição de carta de citação no endereço indicado no ID 129175865, qual seja, AVENIDA AMINTAS BARROS, 1480 – APTO 1502 – DIX-SEPT ROSADO – 59062-195 – NATAL/RN. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

26/09/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

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