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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804091-33.2019.8.20.5101. AUTOR: MUNICIPIO DE CAICO RÉU: JOSE FRANCISCO DA COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de Execução Fiscal cujas partes acima indicadas estão qualificadas nos autos. Após a realização de diligências infrutíferas no sentido de localizar bens penhoráveis do executado, o exequente requereu a suspensão do feito, pelo período de um ano, a teor do art. 40 da Lei n.º 6.830/80. É o que importa relatar. Decido. Dispõe o art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80: "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição". No presente caso, não foram encontrados bens penhoráveis do executado, não obstante várias diligências nesse sentido, de modo que a suspensão do feito se impõe, conforme previsão legal acima disposta. Acrescente-se que, de todo modo, nenhum prejuízo há para o exequente, uma vez que os autos poderão, a qualquer tempo, ser desarquivados a pedido deste, se a situação for alterada, ou seja, se forem localizados bens penhoráveis do executado. ANTE O EXPOSTO, determino a suspensão do processo, bem como do curso do prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, intime-se o exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito e, caso não haja qualquer manifestação, arquivem-se, de pronto, os autos, a teor do art. 40, §2º, da LEF. Se, a qualquer tempo, forem indicados bens à penhora ou formulado requerimento pelo exequente, tragam-me os autos conclusos (art. 40, § 3º, da LEF). A Secretaria deverá realizar os atos supracitados sem a necessidade de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CAICÓ/RN, data do sistema ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)