Execução de Título Extrajudicial 0101097-93.2015.8.20.0128 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo n°.: 0101097-93.2015.8.20.0128 Exequente(a)(s): Ipiranga Produtos de Petróleo S/A Executado(a)(s): REVENDEDORA MEDEIROS DE COMBUSTIVEL LTDA Decisão Interlocutória Vistos. Preliminarmente recebo a peça apresentada pela Defensoria do ID nº 100351772, como embargos à execução. Trata-se de execução na qual a parte autora requereu a penhora de valores (SISBAJUD), veículos (RENAJUD) até a garantia da dívida. Preliminarmente, verifica-se a admissibilidade do arresto executivo eletrônico, não sendo necessário o exaurimento das tentativas de citação do devedor. Neste sentido entendeu o STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido." (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021 - Negritos e grifos nossos). Cabível no presente caso à penhora online requerida, pois o art. 835 do Código de Processo Civil, traz o dinheiro como o primeiro bem a ser penhorado. Além disso, a determinação dessa modalidade de penhora busca a efetividade da justiça e se coaduna com o objetivo do processo de execução, estando expressamente autorizada no art. 854 do Código de Processo Civil. Quanto à possibilidade de utilização de tais instrumentos, outro não é o norte jurisprudencial, senão vejamos: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na utilização dos sistemas INFOJUD, RENAJUD ou BACENJUD, tampouco necessidade de esgotamento de outras diligências antes de seu manejo, porque, em que pese o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil." (TRF-4 - AG: 50276101520144040000 5027610-15.2014.404.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 24/02/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26/02/2015 - destacado). "LOCAÇÃO DE IMÓVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA – PENHORA "ON LINE" – LEGALIDADE – Possibilidade. A penhora on line tem se mostrado um meio eficaz de se alcançar dinheiro do devedor, conforme autorizado pelo atual sistema processual (art. 854 do CPC). BENEFÍCIO DE ORDEM – FIADOR QUE RENUNCIOU AO DIREITO – Ausência - Devedor solidário (art. 828, II, do Cód. Civil). RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AI: 22228500620188260000 SP 2222850-06.2018.8.26.0000, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 31/01/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2019 - grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BEM APRESENTADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE PENHORA VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. ART. 835, §3º DO CPC NÃO VISA BLINDAR OS DEMAIS BENS DO DEVEDOR, MAS, SIM, DAR MAIS EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJ-PR - 13ª Câmara Cível - 0047290-63.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - relator desembargador Fernando Ferreira de Moraes - julgamento em 27 de março de 2019 - grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS JUNTO À CNIB. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. CABIMENTO. EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. 1. Pretende o Agravante a decretação de indisponibilidade de bens imóveis do Agravado através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituído pelo Provimento nº 30/2014 do CNJ. 2. A execução se realiza no interesse do credor, conforme inteligência do art. 797 do CPC, sendo que a indisponibilidade de bens consiste em medida cautelar decretada com fundamento no art. 301 do CPC. 3. Na hipótese, o executado não pagou o débito e nem opôs embargos, embora tenha sido regularmente citado em 2017. Assim, em virtude da não localização de bens em seu nome, capazes de responder pela dívida, resta caracterizada a probabilidade do direito invocado pelo exequente, ora Recorrente, bem como o perigo na demora, sendo cabível a decretação de indisponibilidade de bens imóveis em nome do executado, determinando-se o respectivo registro junto ao CNIB. 4. Tal medida procura conferir efetividade à execução, após frustradas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis dos devedores, e se coaduna com o art. 139, IV, do Codex Processual. 5. Ressalta-se que a inserção de indisponibilidade, ademais, que não obsta a prática de atos sobre os bens, conforme disposto no art. 14, § 1º, do Provimento nº 30/2014 do CNJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-GO - AI: 04125537320188090000, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 30/11/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/11/2018 - Negritos e grifos nossos). CHAMO O FEITO A ORDEM PROCESSUAL para determinar o desentranhamento da peça de embargos à execução e demais documentos subsequentes juntados aos autos, com sua autuação em processo autônomo, nos termos do art. 914, §1º, do CPC, voltando ambos os autos conclusos para apreciação. Ante o exposto, DEFIRO o bloqueio de valores, via SISBAJUD, devendo ser procedido bloqueio, transferência e penhora de dinheiro, porventura encontrado em conta ou aplicação financeira do(s) executado(s), nos termos dos dos artigos 835, I e 854, ambos do Código de Processo Civil. Outrossim, em consonância com os princípios da celeridade e economia processuais, DEFIRO o pedido de utilização do sistema RENAJUD para consultar sobre a existência de veículos em nome da parte executada, em caso de negativa do sistema SISBAJUD e/ou quando não houver penhora de numerários/bens suficientes para a garantia da execução/dívida e tais bens não contenha restrição de alienação fiduciária. Em caso de resposta negativa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar objetivamente a existência de bens penhoráveis, sob pena de suspensão/arquivamento. Após resposta dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, intimem-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Santo Antônio, data do sistema. Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, §2º) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão

23/05/2024, 16:41

Juntada de certidão

23/05/2024, 16:41

Desentranhado o documento

23/05/2024, 16:14

Desentranhado o documento

23/05/2024, 16:13

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de contestação

23/05/2024, 16:12

Desentranhado o documento

23/05/2024, 16:12

Desentranhado o documento

23/05/2024, 16:12

Desentranhado o documento

23/05/2024, 16:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/05/2024, 11:37

Conclusos para decisão

17/09/2023, 19:08

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

03/07/2023, 07:48

Publicado Intimação em 03/07/2023.

03/07/2023, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo nº: 0101097-93.2015.8.20.0128 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 4°, inciso VIII, do Provimento n° 10 - CJ/TJRN, de 04/07/2005, INTIMO a parte autora, através do seu advogado, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a c

29/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 11:04

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 17:08

Publicado Intimação em 28/03/2023.

28/03/2023, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo nº.: 0101097-93.2015.8.20.0128 Exequente(s): Ipiranga Produtos de Petróleo S/A Executado(a)(s): REVENDEDORA MEDEIROS DE COMBUSTIVEL LTDA Despacho Vistos. Defiro a habilitação do(s) advogado(s) da parte exequente, devendo ser alterado o cadastro processual no PJE e observado as futuras intimações, se for o caso. A parte executada dev

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 14:26

Conclusos para despacho

05/12/2022, 14:24

Decorrido prazo de REVENDEDORA MEDEIROS DE COMBUSTIVEL LTDA em 26/10/2022.

05/12/2022, 14:24

Decorrido prazo de REVENDEDORA MEDEIROS DE COMBUSTIVEL LTDA em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 02:50

Juntada de documento de comprovação

26/08/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 12:59

Conclusos para despacho

30/04/2021, 08:49

Juntada de Petição de petição

20/04/2021, 16:56

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 13:27

Ato ordinatório praticado

26/03/2021, 20:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/02/2021, 16:40

Juntada de Petição de diligência

10/02/2021, 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/12/2020, 10:48

Juntada de Petição de diligência

18/12/2020, 10:48

Expedição de Mandado.

14/12/2020, 13:53

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 12:42

Digitalizado PJE

10/03/2020, 09:51

Recebidos os autos

10/03/2020, 09:50

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

31/01/2020, 09:19

Recebidos os Autos do Magistrado

05/11/2019, 08:58

Mero expediente

25/10/2019, 03:04

Concluso para despacho

15/04/2019, 03:42

Petição

09/04/2019, 05:05

Documento

26/03/2019, 04:49

Certidão expedida/exarada

21/03/2019, 09:44

Relação encaminhada ao DJE

20/03/2019, 09:32

Ato ordinatório

20/03/2019, 09:28

Certidão expedida/exarada

19/03/2019, 10:55

Mero expediente

08/03/2019, 11:13

Recebidos os Autos do Magistrado

31/10/2018, 08:48

Concluso para despacho

14/07/2017, 04:58

Petição

14/07/2017, 04:55

Petição

08/06/2017, 04:34

Recebimento

08/06/2017, 04:24

Concluso para despacho

22/03/2016, 07:59

Petição

21/03/2016, 08:57

Certidão expedida/exarada

01/03/2016, 08:04

Relação encaminhada ao DJE

29/02/2016, 04:37

Ato ordinatório

26/02/2016, 05:13

Juntada de mandado

26/02/2016, 05:12

Certidão de Oficial Expedida

25/02/2016, 12:45

Certidão expedida/exarada

22/02/2016, 11:49

Certidão expedida/exarada

19/02/2016, 07:59

Publicação

18/02/2016, 11:40

Expedição de mandado

18/02/2016, 10:29

Relação encaminhada ao DJE

18/02/2016, 04:43

Recebimento

16/02/2016, 04:27

Remetidos os Autos ao Promotor

15/02/2016, 02:24

Recebimento

12/11/2015, 08:26

Concluso para despacho

10/11/2015, 09:40

Mero expediente

10/11/2015, 01:57

Certidão expedida/exarada

09/11/2015, 02:09

Distribuído por sorteio

09/11/2015, 02:04

—

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de contestação

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

Publicado Intimação em 03/07/2023.

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