Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801029-59.2023.8.20.5128 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801029-59.2023.8.20.5128 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0801029-59.2023.8.20.5128 Polo ativo SEVERINA CLEMENTE VERISSIMO Advogado(s): Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL IMPONDO AO ESTADO A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CISTOCELE (CISTOPEXIA). INDISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO EVIDENCIADA EM INDICAÇÃO MÉDICA. PACIENTE IDOSA COM DIAGNÓSTICO DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA E INFECÇÕES URINÁRIAS RECORRENTES. SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). OBRIGAÇÃO DIRECIONADA A TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO DE FORMA SOLIDÁRIA, CONFORME DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 855178/SE (TEMA 793). E TAMBÉM NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULA Nº 34 DESTA CORTE POTIGUAR. RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER AFASTADA POR CAUSA DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RESERVA DO POSSÍVEL). PRECEDENTES. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que determinou ao Estado do Rio Grande do Norte a obrigação de realizar procedimento cirúrgico de cistopexia (Tratamento Cirúrgico de Cistocele) em paciente idosa, diagnosticada com incontinência urinária e infecções urinárias recorrentes, cuja condição clínica foi comprovada por laudo médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia gira em torno da obrigação do Estado de custear o procedimento cirúrgico necessário para a autora, diante de seu quadro clínico. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Comprovada a enfermidade da autora e a necessidade do procedimento cirúrgico por laudo médico detalhado, impõe-se o cumprimento do dever estatal de fornecer o tratamento. 4. O direito à saúde, assegurado constitucionalmente, é de responsabilidade solidária dos entes federados, não podendo a limitação orçamentária justificar a omissão. 5. A jurisprudência do STF e desta Corte reitera tal obrigação, garantindo o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. IV. DISPOSITIVO: 6. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Manutenção da sentença que impôs ao Estado o fornecimento do procedimento cirúrgico necessário, em conformidade com a Constituição Federal e jurisprudência consolidada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível, em Turma, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Dr. Wendell Beetoven Ribeiro Agra, 19º Promotor de Justiça de Natal/RN, em substituição legal na 10ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e negar provimento a Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio/RN determinou a remessa necessária da sentença proferida (Id 25944477) nos autos do Processo nº 0801029-59.2023.8.20.5128, ajuizado por SEVERINA CLEMENTE VERISSIMO, que impôs ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a obrigação de realizar procedimento de Cistopexia (Tratamento Cirúrgico de Cistocele). Sem recurso voluntário. O Dr. Wendell Beetoven Ribeiro Agra, 19º Promotor de Justiça de Natal/RN, em substituição legal na 10ª Procuradoria de Justiça, opinou (Id 26295681) pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da causa é saber se o Estado tem o dever de custear/fornecer Cistopexia, procedimento cirúrgico de cistocele. Ao examinar os autos, constato que ficou comprovada a situação de enfermidade da paciente, bem como a necessidade da realização da cirurgia, especialmente em razão do detalhado laudo médico (Id. 25944312), o qual evidenciou o diagnóstico de incontinência urinária e infecções urinárias recorrentes. No referido documento, o médico responsável pelo acompanhamento da autora destacou que o agravamento do quadro clínico limita significativamente suas atividades diárias e pode aumentar o risco de infecções secundárias, fator de grande relevância considerando que se trata de pessoa idosa. Pois bem, o direito à saúde é referenciado na Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. […] Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” O referido direito, em muitos casos, representa consequência constitucional indissociável até mesmo do direito à vida, constante no rol dos direitos fundamentais, os quais devem ser tratados com prioridade pelo Poder Público, que não pode se furtar desta obrigação sob qualquer pretexto. É certo que os direitos fundamentais podem ser relativizados, todavia, não se admite que sejam alvo da discricionariedade da Administração Pública, que ao adotar as prioridades com o planejamento de políticas públicas não pode deixar de atender àquelas pautas que reivindicam maior atenção, a exemplo da saúde. Assim, considerando a peculiar e especial condição de direito fundamental, a limitação orçamentária ou mesmo a reserva do possível não podem servir de justificativa para afastar o dever constitucionalmente imposto de forma solidária a todos os Entes Federativos, consoante, inclusive, decidido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 855178/SE (Tema 793), cuja ementa destaco: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015).” No mesmo sentido, transcrevo o Enunciado Sumular nº 34 desta Corte Potiguar: “A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos.” Destaco, também, os seguintes julgados desta Egrégia Corte: “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE QUE EXIGE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA DO ESTADO EM ARCAR COM OS CUSTOS. RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. EXEGESE EXTRAÍDA DO ART. 5º, 6º, 196 E 198, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 2º DA LEI Nº 8.080/90. AFRONTA A DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE PRESTAR TODA A ASSISTÊNCIA À SAÚDE AO CIDADÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0801631-84.2022.8.20.5128, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 30/08/2024, PUBLICADO em 02/09/2024)” “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PLEITO PARA O ENTE ESTADUAL REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PARTE AUTORA COM HISTÓRICO DE INFARTO. PATOLOGIA DE CORONOCARDIOPATIA SEVERA TRILATERAL. INDICAÇÃO DE CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO DO MIOCÁRDIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REMESSA NECESSÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO RE Nº 855.178-RG (TEMA 793). DEVER DO ENTES PÚBLICOS DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO CIDADÃO CARENTE, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGAÇÃO ESTATAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES.- Estando demonstrada a necessidade do tratamento e da incapacidade financeira do paciente, evidencia-se a responsabilidade estatal para arcar com os custos. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária do Poder Público. Garantia constitucional assegurada ao cidadão carente. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0801633-23.2022.8.20.5300, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2024, PUBLICADO em 29/01/2024)” Então, perante essas circunstâncias e comprovada a necessidade do procedimento em indicação médica (Id. 25944312), imperiosa a manutenção do julgado em todos os seus termos. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da causa é saber se o Estado tem o dever de custear/fornecer Cistopexia, procedimento cirúrgico de cistocele. Ao examinar os autos, constato que ficou comprovada a situação de enfermidade da paciente, bem como a necessidade da realização da cirurgia, especialmente em razão do detalhado laudo médico (Id. 25944312), o qual evidenciou o diagnóstico de incontinência urinária e infecções urinárias recorrentes. No referido documento, o médico responsável pelo acompanhamento da autora destacou que o agravamento do quadro clínico limita significativamente suas atividades diárias e pode aumentar o risco de infecções secundárias, fator de grande relevância considerando que se trata de pessoa idosa. Pois bem, o direito à saúde é referenciado na Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. […] Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” O referido direito, em muitos casos, representa consequência constitucional indissociável até mesmo do direito à vida, constante no rol dos direitos fundamentais, os quais devem ser tratados com prioridade pelo Poder Público, que não pode se furtar desta obrigação sob qualquer pretexto. É certo que os direitos fundamentais podem ser relativizados, todavia, não se admite que sejam alvo da discricionariedade da Administração Pública, que ao adotar as prioridades com o planejamento de políticas públicas não pode deixar de atender àquelas pautas que reivindicam maior atenção, a exemplo da saúde. Assim, considerando a peculiar e especial condição de direito fundamental, a limitação orçamentária ou mesmo a reserva do possível não podem servir de justificativa para afastar o dever constitucionalmente imposto de forma solidária a todos os Entes Federativos, consoante, inclusive, decidido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 855178/SE (Tema 793), cuja ementa destaco: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015).” No mesmo sentido, transcrevo o Enunciado Sumular nº 34 desta Corte Potiguar: “A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos.” Destaco, também, os seguintes julgados desta Egrégia Corte: “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE QUE EXIGE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA DO ESTADO EM ARCAR COM OS CUSTOS. RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. EXEGESE EXTRAÍDA DO ART. 5º, 6º, 196 E 198, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 2º DA LEI Nº 8.080/90. AFRONTA A DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE PRESTAR TODA A ASSISTÊNCIA À SAÚDE AO CIDADÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0801631-84.2022.8.20.5128, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 30/08/2024, PUBLICADO em 02/09/2024)” “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PLEITO PARA O ENTE ESTADUAL REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PARTE AUTORA COM HISTÓRICO DE INFARTO. PATOLOGIA DE CORONOCARDIOPATIA SEVERA TRILATERAL. INDICAÇÃO DE CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO DO MIOCÁRDIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REMESSA NECESSÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO RE Nº 855.178-RG (TEMA 793). DEVER DO ENTES PÚBLICOS DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO CIDADÃO CARENTE, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGAÇÃO ESTATAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES.- Estando demonstrada a necessidade do tratamento e da incapacidade financeira do paciente, evidencia-se a responsabilidade estatal para arcar com os custos. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária do Poder Público. Garantia constitucional assegurada ao cidadão carente. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0801633-23.2022.8.20.5300, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2024, PUBLICADO em 29/01/2024)” Então, perante essas circunstâncias e comprovada a necessidade do procedimento em indicação médica (Id. 25944312), imperiosa a manutenção do julgado em todos os seus termos. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 7 de Outubro de 2024.

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de Outros documentos.

Homologados os cálculos

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SEVERINA CLEMENTE VERISSIMO em 23/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Deferido o pedido de parte autora

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(50)