Execução Fiscal 0801450-52.2022.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0801450-52.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO(A): EXECUTADO: M M COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME O(A) Dr(a). ADRIANA SANTIAGO BEZERRA, Juiz(a) de Direito da 3° Vara da Fazenda Pública de Mossoró-RN, FAZ SABER a(o) M M COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME CNPJ: 15.218.023/0001-44, que lhe foi proposta uma ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116) por parte de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando em síntese: que, o Exequente é credor da importância de R$ 28.846,92. Cuja Natureza da Dívida refere-se à ICMS, pertinente à(s) inscrição(ões) na Dívida Ativa de nº 000033.151019-00 efetuada em 24/09/2019. Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Das Varas da Fazenda Pública de Mossoró/RN Alameda Das Carnaubeiras, nº 355, Presidente Costa e Silva CEP 59625-410, Mossoró/RN Processo nº 0801450-52.2022.8.20.5106 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 30 DIAS) CERTIFICO que, em cumprimento à(s) determinação(ões) deste juízo, enviei para publicação no Diário da Justiça Eletrônico deste Estado, o despacho/decisão retro cuja transcrição segue abaixo, a ser publicado. Processo n.º 0801450-52.2022.8.20.5106 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, requer a CITAÇÃO da parte Executada, na ordem preferencial das modalidades estabelecidas pelo art. 8º da LEF. Encontrando-se o(a) Executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 8º, IV, da LEF, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, pagar a dívida inscrita, os acréscimos legais, custas e despesas processuais ou, se for o caso, garantir a execução. Havendo pronto pagamento são arbitrados os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor da dívida principal. Escoado o prazo de 5 (cinco) dias sem que o(a) executado(a) pague a dívida ou garanta espontaneamente a execução ou, ainda, seja suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, do CTN), expeça-se ordem de bloqueio de numerários mediante acesso ao BACENJUD e sendo positiva a diligência, intime-se o curador especial para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, pelo(a)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es). Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei, sendo este Fórum localizado na Alameda das Carnaubeiras, 355, 1º Andar, Presidente Costa e Silva, CEP: 59625-410, Mossoró/RN. Mossoró – RN, 26 de setembro de 2024 RAMON ALVES LEÃO CARLOS Estagiário de Direito Martinho Lúcio Junior Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arqivado provisoriamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JASSON OLIVEIRA ASSESSORIA DE MARKETING LTDA em 30/04/2026.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(65)