Cumprimento de sentença 0803146-83.2012.8.20.0124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803146-83.2012.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803146-83.2012.8.20.0124 Polo ativo FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS e outros Advogado(s): FLORENTINO DA SILVA NETO, KELLEN DOS SANTOS GUILHERME, KIOMA ERIK DOS SANTOS GUILHERME Polo passivo RUTH LEIA SILVA DOS SANTOS e outros Advogado(s): LUCIANA PEREIRA LOPES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, II, DO CPC C/C ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO VINDICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL ESTABELECIDA NO ART. 2.028 DO DIPLOMA CIVIL. PRETENSÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O DOADOR NÃO DETINHA CAPACIDADE PARA CELEBRAR O NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ARGUMENTAÇÕES DA PARTE DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO VINDICADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso da demandante, para reformar a sentença, e, prosseguindo no exame do mérito, com fulcro no art. 1.013, § 4º, do CPC, julgar improcedente a pretensão exordial, tudo nos termos do voto do relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA FERREIRA DOS SANTOS, por seu advogado, irresignada com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, que, nos autos da Ação Anulatória de Doação Inoficiosa nº 0803146-83.2012.8.20.0124, por si proposta contra RUTH LEIA SILVA DOS SANTOS, extinguiu o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 205, caput, do Código Civil c/c art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil., reconhecendo a prescrição do direito autoral. Arguiu a autora, em suas razões recursais, que a pretensão ora vindicada somente seria fulminada pela prescrição vintenária, o que inocorreu no presente caso. Assinalou que “A nulidade da doação não se dá apenas sob o critério da mesma ter atingido a legítima ou não; mais também sob a ótica da doação ter sido feita por um idoso, onde a legislação da época o impedia de faze-la por causa de sua idade (…).” Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença, reconhecendo “a nulidade da doação feita pelo pai da demandante, tendo em vista que sua idade, na época da mesma o impedia legalmente de faze-la (…).” A parte adversa ofertou contrarrazões. Sem manifestação ministerial por ausência de interesse público no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da presente apelação cível. Conforme relatado, a apelante insurge-se contra sentença que declarou a extinção do feito com resolução de mérito, conforme dispõe o artigo 487, II, do Código de Processo Civil, diante da prescrição da pretensão deduzida. Sustenta a parte Recorrente que o caso em questão, que trata de anulação de doação, redundaria em aplicação do prazo prescricional de 20 (vinte) anos, razão pela qual deveria ser reformada a sentença. Reputo que deve acolhida tal alegação. Isto porque, na hipótese dos autos, houve o registro da escritura de doação o imóvel descrito na inicial em favor da demandada em 25 de setembro de 1992, época em vigia o Codex de 1916, que estabelecia o prazo prescricional vintenário para nulidade de doação inoficiosa, conforme regra geral insculpida em seu art. 177: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinàriamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas. Oportuno trazer à colação o seguinte aresto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. À luz do artigo 177 do Código Civil de 1916, aplicável ao caso, e da jurisprudência concernente, o prazo prescricional para ação de anulação de doação inoficiosa é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico que se busca anular. Prescrição configurada na espécie. Sentença mantida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO – 5420714-11.2021.8.09.0051 - DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO - 5ª Câmara Cível, Publicado em 07/08/2023)(grifos acrescidos) Nesse prumo, para o deslinde da questão, deve ser observada a regra de direito intertemporal prevista no art. 2.028 do novo Diploma Civil que adiante se vê: “Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.” Assim sendo, tendo em vista que à época do início da vigência do novo Código Civil (janeiro de 2003), já havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário ora apontado, iniciado na data de registro da doação (25/09/1992), forçoso reconhecer que a prescrição do direito ora pleiteado somente se daria em 24 de setembro de 2012. Entretanto, o ajuizamento da presente demanda ocorreu oportunamente em 04 de setembro de 2012, donde se infere que não há que se falar em prescrição do fundo do direito na situação narrada. Pelo exposto, declaro a nulidade da sentença. Ato contínuo, encontrando-se a causa madura para julgamento, sendo possível a solução da controvérsia nesta instância, a teor do que autoriza o art. 1.013, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, passo ao exame do mérito da demanda. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Da leitura da norma processual suso transcrita, observa-se que ao Autor cumpre provar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao Réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito. Portanto, ao Autor da ação, como já dito, incumbe provar o fato que constitui o direito alegado, trazendo aos autos elementos que possam formar a convicção do julgador. No caso dos autos, observa-se que, em que pese a parte autora tenha sustentado que a doação do imóvel apontado nos autos encontrar-se-ia inquinada de nulidade, não cuidou de demonstrar efetivamente tal ocorrência. De acordo com o entendimento da Apelante, o doador não poderia ter realizado a referida transação, posto que a legislação vigente à época dos fatos impedia a celebração do negócio jurídico em questão por pessoas de idade avançada. Entretanto, não cuidou a parte promovente de elencar indícios mínimos de que o seu genitor não detinha capacidade plena de entabular o ato negocial ora atacado, posto configurar ônus que lhe competia, a teor do que dispõe art. 373, I, do CPC. Destaquem-se os seguintes julgados acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL RECEBIDO POR DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE DO DOADOR - SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao réu comprovar os fatos impeditivos ao direito do autor - artigo 373, II, do CPC/2015. 2. O réu não logrou êxito em comprovar o falecido estava com o discernimento mental reduzido ou prejudicado, o que implicaria em nulidade do ato de doação. (TJ-MG - AC: 00164785120158130089 Brazópolis, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 08/02/2018, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2018)(grifos acrescidos) DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO Autores visam reconhecimento da vedação de doação de idoso a cônjuge quando casados no regime de separação legal de bens Vedação não condizente com a atual ordem constitucional Idoso não pode ser considerado como incapaz, a priori Alegação de inoficiosidade da doação Ônus da prova incumbe ao autor interessado na anulação Requereu o julgamento antecipado da lide Ausência de provas quanto à inoficiosidade Sentença mantida Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 9077843-44.2007.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/11/2011; Data de Registro: 10/11/2011)(grifos acrescidos) Adite-se que, consoante bem alinhado pelo magistrado sentenciante, “as provas que alicerçam os autos processuais demonstram de forma clara que a doação feita em favor da demandada não ultrapassou o limite disponível para a doação, o que importaria na improcedência da pretensão postulada na peça inaugural.” Destarte, ausentes elementos de convicção que robusteçam a alegação de necessidade de desconstituição da doação ora combatida, a improcedência da presente demanda é medida que se impõe. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, para anular a sentença, e, prosseguindo no exame do mérito, na forma do art. 1.013, § 4º, do CPC, julgar improcedente a pretensão autoral. Em decorrência do provimento parcial do recurso, deixo de majorar os honorários sucumbenciais, consoante entendimento firmado pelo STJ no Tema 1059 dos recursos repetitivos. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 7 de Outubro de 2024.

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/03/2026.

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