Monitória 0803355-23.2021.8.20.5108 - TJRN

Monitória 0803355-23.2021.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: RDF - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA E OUTROS ADVOGADO: FELIPE FERNANDES DE CARVALHO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0801854-27.2024.8.20.0000 Cuida-se de recurso especial (Id. 24971688) interposto por RDF – Distribuidora de Produtos para Saúde LTDA e outros, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 26828454), da lavra da 1ª Câmara Cível, restou assim ementado: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSÍVEL ILEGALIDADE EM PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM SUPERFATURAMENTO DE PREÇOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGATIVA DE QUE OS PREÇOS DA PROPOSTA CONTRATADA ESTÃO DE ACORDO COM OS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTO (CMED), VINCULADA À ANVISA. EMBORA A CMED ESTABELEÇA REFERENCIAIS MÁXIMOS, OS GESTORES PÚBLICOS NÃO SÃO DISPENSADOS DA OBRIGAÇÃO DE PESQUISAREM E OBSERVAREM OS PREÇOS PRATICADOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NAS CONTRATAÇÕES ORIUNDAS DAS LICITAÇÕES EFETIVADAS. PROVAS TÉCNICAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SE REVELAM SUFICIENTES. LAUDO TÉCNICO QUE UTILIZOU COMO PARÂMETRO OS PREÇOS PRATICADOS EFETIVAMENTE NO MERCADO. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ART. 370 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões, aponta que o julgado incorreu em violação aos “artigos 156, 375, 369, 370 e 373, II, do Código de Processo Civil/2015 e 5º, LV, da CF/88, na medida em que houve o indeferimento a realização de prova pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora com o fito de comprovar suas alegações, o ante o cerceamento de defesa, em razão do encaminhamento ao julgamento antecipado da lide”. Contrarrazões apresentadas pelo órgão ministerial (Id. 28261752). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que, para que o recurso especial seja admitido, é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF/1988. In casu, verifico que a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece admissão. De início, no que tange a suposta afronta ao art. art. 5º, LIV e LV, da CF, não há como prosseguir o apelo extremo, por ser incabível recurso especial fundamentado em suposta transgressão à norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. (...) II - Quanto à primeira controvérsia, com relação ao art. 5º, LV, da CF, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal." (AgInt nos EREsp n. 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp n. 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp n. 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. (...) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.507.148/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, a análise de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.393.391/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NA ATUAL QUADRA PROCESSUAL. [...] 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe, em recurso especial, apreciar alegadas ofensas a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.130.114/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) (grifo nosso) E, quanto aos demais dispositivos referenciados (arts. 156, 375, 369, 370 e 373, II, do Código de Processo Civil/2015), o julgado vergastado assim se manifestou: “(...) a parte insurgente defende ainda que a decisão ora agravada incorre em cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento da produção de prova pericial requerida pela parte ré/agravante. Saliente-se que o processo na origem trata de suposta ilegalidade no Processo de Dispensa de Licitação nº 01/2018, realizada pelo Município de Parnamirim/RN que teve por contratada a empresa RDF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. A aventada inconformidade com a lei decorre, possivelmente, da ausência de justificativa válida para realização da dispensa e de superfaturamento nos preços dos produtos. Nesse sentido, o agravante aduz que se revela “imprescindível a prova pericial para apuração que os preços da proposta da empresa RDF estão de acordo com os preços da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamento (CMED), entidade vinculada à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), criada pela Lei Federal n.º 10.742/2003, que regulamenta vendas de medicamentos no Brasil” Ocorre que, nos termos do entendimento exarado pelo Tribunal de Contas da União – TCU – no Acórdão nº 2901/2016-Plenário, “os preços divulgados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) não são o parâmetro mais adequado para servir como referência para aquisições públicas de medicamentos ou como critério de avaliação da economicidade de tais aquisições por parte dos órgãos de controle, pois são referenciais máximos que a lei permite a um fabricante de medicamentos vender o seu produto”. Mais recentemente, o próprio Cmed, a partir do Acórdão 413/2021-TCU-Plenário, reiterou que a Tabela elaborada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos apresenta, para diversos medicamentos, preços referenciais superiores aos dos preços de mercado, de modo que a aquisição de medicamentos pelo valor referencial, mas excessivo, ainda que inferior ao constante da citada tabela, pode culminar na responsabilização do agente causador do prejuízo. Ou seja, embora a Cmed estabeleça referenciais máximos, os gestores públicos não são dispensados da obrigação de pesquisarem e observarem os preços praticados pelos órgãos públicos nas contratações oriundas das licitações efetivadas, cabendo ainda pontuar, a título de exemplo, que a referida Câmara não capta devidamente as reduções nos preços de medicamentos oriundas de compras de grandes quantidades de medicamentos, típicas de aquisições governamentais, ou a influência do fim de período de monopólio da fabricação do princípio ativo, com a entrada de concorrentes no mercado de genéricos, dentre outras situações que influem nos preços dos medicamentos. Assim, a linha argumentativa delineada pela parte insurgente para configurar o direito pugnado não é passível de acolhimento nesse momento. Eis que os argumentos utilizados para desqualificar o parecer técnico não merecem prosperar. (...) Com efeito, o direito vindicado igualmente não se revela cabível ao se verificar que as provas existentes nos autos, para além de serem válidas, são suficientes para avaliação do magistrado. Ademais, nos termos do art. 370, do CPC, pode o Magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias para o deslinde do feito, bem assim, constatada a desnecessidade da produção da prova pericial, igualmente cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, indeferir sua produção, conforme exegese do art. 464, § 1º, do CPC. Logo, não há falar em cerceamento de defesa quando o questionamento puder ser resolvido pela análise dos documentos anexados aos autos, como ocorre no caso dos autos. No mais, o feito na origem ainda está na fase instrutória, havendo sido designada audiência de instrução, após a qual o magistrado singular poderá aferir a necessidade de produção de outras provas que se revelem necessárias ao deslinde processual, não estando configurada, nesse momento, qualquer mácula ao direito à ampla defesa dos réus/agravantes. No mais, dispensável a intimação da Corte de Contas pugnada pelo insurgente, porquanto a oitiva do Tribunal de Contas para manifestação acerca da apuração de valores e parâmetros utilizados para quantificar o dano ao erário, embora inscrito no art. 17-B, §3º, da Lei 8.429/92, trata de comando atualmente suspenso (...) Portanto, no caso dos autos, não se percebe a essencialidade da produção de prova pericial, considerando os elementos existentes no feito e ainda que a instrução ainda não está encerrada, de modo que, após a prova testemunhal, o magistrado pode entender pela necessidade de produção de outros elementos. (...)”. Daí, verifica-se que o julgado vergastado, motivadamente, assentou pela inexistência de cerceamento de defesa. Também, discorreu sobre desnecessidade de produção de outras provas senão as já constantes dos autos da ação de improbidade, pelo menos neste momento incipiente processual, achando-se, pois, em conformidade com o entendimento assente do STJ, inclusive quanto à aplicação do art. 370 do CPC (indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias), bem ainda quanto à inexistência de cerceamento de defesa. Verifica-se, pois, que o julgado vergastado, motivadamente, assentou pela desnecessidade de produção de outras provas senão as já constantes dos autos da ação de improbidade, sendo perfeitamente possível o julgamento antecipado meritório na forma do inciso I do art. 355 do CPC, achando-se, pois, em conformidade com o entendimento assente do STJ, inclusive quanto a aplicação do parágrafo único do art. 370 do CPC (indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias), bem ainda quanto a inexistência de cerceamento de defesa. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ademais, não é dada a instância superior revisitar tal conclusão adotada (que os elementos probatórios eram suficientes para o julgamento meritório), pois seria necessário, imprescindivelmente, o reexame fático-probatório dos autos. Nesse contexto, entendimento diverso demandaria a incursão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, providência inviável na via eleita, ante o óbice a que dispõe a Súmula 7 do STJ: “O simples reexame de provas não enseja recurso especial”. Afinal de contas, não é função da Corte Superior atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme à legislação federal a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida. A respeito, calha consignar os seguintes julgado do STJ: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TIPIFICAÇÃO DO ART. 9º DA LIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APROVAÇÃO DAS CONTAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PROVIMENTO NEGADO. 1. O agravo interno não se presta a suscitar vício que deveria ter sido solvido por intermédio de embargos de declaração. Alegada omissão, ademais, que não se sustenta, pois houve alentado exame acerca da aprovação das contas do agente, seja por controle interno ou externo, e o eventual reconhecimento de improbidade. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte, mas consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentada a decisão. 3. Os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei 8.429/1992, em conformidade com o quanto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 576). 4. A aprovação das contas do Prefeito, seja pelo Tribunal de Contas, seja pela própria Casa Legislativa, não compromete a condenação por ato ímprobo tipificado no art. 9º, XI, da LIA, identificado o dolo do Prefeito quando da irregular prestação de contas e o recebimento de verbas a que não faria jus, tendo em vista a independência das instâncias cível e administrativa. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.939.608/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEI DE IMPROBIDADE E AGENTES POLÍTICOS. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA E PROVA PERICIAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 211/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. 1. Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF. 2. Inexiste violação ao art. 535, do CPC/73, quando a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade em face de agentes políticos. 4. Relativamente à necessidade de produção de prova pericial e à ocorrência de cerceamento de defesa, rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial. 5. É inviável o conhecimento do Recurso Especial. Os referidos dispositivos não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, razão pela qual incidente o óbice previsto no Enunciado 211/STJ. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989/PR, de Relatoria do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, concluiu o julgamento do Tema 1.199, da Repercussão Geral, tendo fixado a tese de que a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém, sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 7. Na hipótese dos autos, verifica-se que as instâncias ordinárias reconheceram, de forma expressa, a conduta dolosa do agente, razão pela qual a revisão de tais fundamentos demandaria o revolvimento do conjunto fático e probatório, inviável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência do óbice previsto no Enunciado 7/STJ. 8. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 948.730/RR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA DO MESMO TRIBUNAL JULGADOR. SÚMULA 13/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O julgamento antecipado da lide, devidamente amparado no contexto fático dos autos, não induz cerceamento de defesa, tampouco ofensa aos arts. 130 e 330 do Código de Processo Civil e 7º, § 6º, da Lei 8.429/1992. Eventual reversão do julgado, nesse contexto, demandaria inevitável revolvimento de matéria fático-probatória, medida vedada na estreita via do recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se conhece do recurso com fundamento em divergência jurisprudencial quando o acórdão indicado como paradigma foi proferido pelo mesmo tribunal prolator do acórdão impugnado, situação que atrai a incidência da Súmula 13 do STJ: "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.481.940/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 27/11/2023.) “PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF E 284/STF. LEI 14.230/2021. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Roraima contra Dilma Lindalva Pereira da Costa, ora recorrente, em decorrência da instalação de loteamento urbano em área de APP do Rio Cauamé - Sítio Paraviana, objeto do Procedimento Administrativo de Licenciamento Ambiental 17.513/09. 2. O Tribunal a quo, ao rejeitar as preliminares suscitadas na Apelação relacionadas à nulidade de citação e cerceamento de defesa em função de preclusão, consignou: "A análise dos autos revela que a questão da nulidade de citação arguida em preliminar de apelação pela 2a Apelante não restou suscitada na primeira oportunidade que deveria manifestar-se nos autos (EPs. 140), em inobservância ao art. 278 do CPC, sequer aproveitando aos 1.°s Apelantes que não apresentaram defesa tempestiva (EPs. 133, 135, 141), tendo inclusive sua revelia decretada (ER 152):(...) No que diz respeito à preliminar de cerceamento de defesa, a análise dos autos revela a existência de decisão anunciado o julgamento antecipado da lide (EP. 98), sem interposição de recurso (EPs. 152, 163 e 165)". 3. As razões recursais não atacam tais fundamentos, tendo a parte recorrente se limitado a manifestar seu inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável. Logo, incidem por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF. 4. À luz do princípio da dialeticidade, não basta à parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento proferido merece ser modificado. 5. Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso, ficou assentado no julgado: "Ademais, não restou infirmado o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.° 437, representativo de controvérsia repetitiva, segundo o qual 'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes'. Logo, tendo o juízo singular fundamentado o decisum, correto o julgamento antecipado da lide". 6. Não há como examinar o pedido da parte agravante de aplicação da Lei 14.230/2021, conforme entendimento exarado no STF no julgamento do Tema 1.199 pelo STF. A jurisprudência do STJ é de que o exame de fato superveniente somente é cabível nas hipóteses em que, ultrapassada a barreira do conhecimento do Recurso Especial, o STJ for julgar a causa, o que não se verificou no caso presente, no qual não se conheceu do Recurso Especial em razão do óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.271.675/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 20/4/2023; AgInt no AREsp n. 2.090.238/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022; AgInt no REsp 1.814.371/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/9/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.808.426/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/11/2021; REsp 1367108/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/3/2022; e AgInt no AREsp 2000334/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/4/2022. 7. Por fim, não se conhece do Apelo Nobre fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF, quando a parte deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, como na espécie. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO DO TCE/PB. IRREGULARIDADES EM OBRAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se, na origem, de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada em desfavor de réu, na condição de ex-prefeito do Município de Catingueira/PB, em razão de diversas irregularidades constatadas no relatório de inspeção de obras do TCE/PB, referentes ao exercício de 2007, no referido município. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar a parte em algumas das sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Quanto à suposta violação do art. 355 do CPC, ao contrário do afirmado pelo recorrente, não houve violação, mas correta aplicação do referido artigo, cujo inciso I autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. Ademais, o art. 370, parágrafo único, do CPC impõe ao juiz o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. III - Concluíram as instâncias ordinárias que a prova documental bastava para o julgamento do mérito. Não é dado ao Superior Tribunal de Justiça alterar essa conclusão sem revolver fatos e provas, de modo que o especial, em tal particular, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - Quanto à alegação de negativa de vigência ao art. 1.022, II, do CPC, verifica-se que a análise das razões do recurso especial não permite identificar exatamente sobre que alegação constante da apelação deixou o Tribunal local de se manifestar. Assim, diante da deficiência da fundamentação, incide o enunciado da Súmula n. 284/STF. V - Sustentou o recorrente, outrossim, que o acórdão recorrido contrariou o art. 10, caput, da Lei n. 8.429/1992, na medida em que não há nos autos prova de prejuízo ao erário, nem tampouco de dolo ou culpa grave, e o art. 11, caput, da LIA, pela não comprovação do elemento subjetivo doloso necessário para a configuração do respectivo tipo. Não merece provimento também quanto a estas alegações. VI - Com efeito, constou o voto-condutor do acórdão recorrido, os seguintes fundamentos: "[...] o recorrente pinçou um trecho isolado, deixando de transcrever de forma completa o raciocínio do próprio relatório do TCE, o qual asseverou que '...em face da precariedade técnica normalmente adotada (ausência de controle de compactação, obras de drenagem singelas, por exemplo, que poderiam conferir maior durabilidade), Destarte, entende-se que a execução obras que não resistem as primeiras chuvas é despesa anti- econômica, em total desacordo com o Princípio Constitucional da Economicidade (artigo 70, caput,CR/1988).'- fls. 329. Grifei. Ademais, o Corpo Técnico do TCE concluiu: 'em face do exposto, haja vista que não ficou comprovada a execução de serviços em estradas vicinais, entende-se pela glosa total do valor de R$ 120.950,20' - fls. 329, situação que atesta a caracterização de dano ao erário. [...] Assim sendo, não podemos aceitar a alegação do apelante de que a paralisação na edificação do matadouro público deu-se em razão da 'queda da arrecadação de recursos públicos, além de que a obra foi iniciada por meio de convênio com o Governo do Estado, e este deixou de realizar os repasses financeiros', porquanto, além de tal alegação não ter sido comprovada, o próprio TCE verificou excesso de pagamento de mais de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em uma obra que se encontra paralisada sem qualquer justificativa. [...] O Órgão Ministerial, em sua exordial, declarou que o promovido, ora recorrente, durante a inspeção realizada pelo TCE, deixou de apresentar projetos básicos da construção de passagens molhadas e de canais para água pluvial, em desobediência ao inciso IX do art. 6° da Lei n. 8.666/1993. [...] Dito isso, concebo que o agente público, ao não apresentar o Projeto Básico, além de infringir a lei, agiu dolosamente com a intenção de impedir/dificultar a fiscalização pela equipe técnica do TCE. VII - Não há como acolher a pretensão do recorrente sem recorrer à prova dos autos. A conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias decorreu da análise do conjunto probatório e, especialmente, do relatório de inspeção do Tribunal de Contas do Estado. É muito claro que a Súmula n. 7/STJ incide ao caso. VIII - Quanto à alegação de contrariedade ao art. 12, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992, mais uma vez, não há como conhecer do recurso especial. Verifica-se a inexistência de qualquer sinal de exorbitância das sanções aplicadas a justificar o exame do recurso especial relativamente à suposta afronta ao art. 12, parágrafo único, da LIA. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.678.476/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 26/3/2021.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente [1]Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803355-23.2021.8.20.5108 Polo ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO Polo passivo FRANCISCO EDSON DA COSTA Advogado(s): EDNER GOULART DE OLIVEIRA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ARTIGO 700 DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE EMBASOU A MONITÓRIA. TÍTULO DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS. DÍVIDA DISCRIMINADA ATRAVÉS DE PLANILHA DE DÉBITO. PARTE AUTORA DA MONITÓRIA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PARTE QUE NÃO JUNTOU PLANILHA DISCRIMINANDO O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. ARTIGO 525, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, tudo conforme voto do Relator, que integra o acórdão. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por Francisco Edson da Costa em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, que nos autos da Ação Monitória nº 0803355-23.2021.8.20.5108, ajuizada pela Cooperforte – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda., julgou improcedentes os Embargos Monitórios e procedente a Ação Monitória, em síntese, nos seguintes termos (parte dispositiva da sentença): ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais do que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, e, por consequência, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, (...) proposta pela COOPERFORTE – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA e outros. Por consequência, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, condenando o embargante nos seguintes termos: CONDENO a embargante ao pagamento da dívida oriunda de contrato das notas fiscais, na quantia de R$ 40.851,39 (quarenta mil e oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), conforme demonstrativo de cálculo, incidindo sobre o valor, juros de 1% ao mês, contados da citação válida e correção monetária, pelo índice da justiça federal, contados do vencimento de cada nota fiscal, ambos até o efetivo pagamento da dívida. CONDENO a embargante em custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor total da condenação, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado vencedor e o tempo exigido para o seu serviço, em atenção ao art. 85, §2º, do CPC. Em seguida, foram opostos Embargos de Declaração pelo ora apelante, os quais foram acolhidos, tendo sido deferida a Gratuidade da justiça em favor do embargante/apelante. Em suas razões (ID 24406947), o apelante aduziu a falta de liquidez e certeza do título, pois o empréstimo discutido nos autos foi vinculado à conta-corrente nº 14.303-3, Agência nº 0909-1, sendo apenas “um crédito concedido em conta corrente, vulgarmente conhecido como ‘limite de cheque especial’, não havendo, evidentemente, liquidez, certeza e exigibilidade inerentes”, não sendo o contrato claro e preciso, não havendo como identificar o valor exato da dívida e os cálculos utilizados, bem como não houve uma análise pormenorizada na sentença com relação a esses argumentos do apelante. Ponderou que houve a cobrança de capitalização de juros, sem previsão no contrato, o que é ilegal, além do que os documentos apresentados pela cooperativa não possuem assinatura do devedor e não devem ser considerados válidos. Dessa forma, requereu seja reformada a sentença combatida, reconhecendo-se presentes os vícios constantes na ação monitória de origem, além do posicionamento expresso desta Segunda Câmara Cível sobre os temas suscitados na demanda, para fins de prequestionamento. Não houve apresentação de contrarrazões. Com vista dos autos, o 10º Procurador de Justiça em substituição legal, Dr. Wendell Beetoven Ribeiro Agra, deixou de opinar no feito por não haver interesse social ou individual indisponível a ser resguardado. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo, com registro que a gratuidade da justiça foi deferida em favor do ora apelante na primeira instância, não havendo nos autos qualquer documento que possa afastar a concessão do referido benefício. Pelo que consta dos autos, tratam os autos originários de uma ação monitória ajuizada pela COOPERFORTE – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda. em desfavor de Francisco Edson da Costa, alegando que é credora da parte adversa no valor de R$ 40.851,39 (quarenta mil e oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos) (em valor atualizado, quantum de R$ 44.151,02 (quarenta e quatro mil e cento e cinquenta e um reais e dois centavos), decorrente do Empréstimo nº 4489942/19, concedido em 08/04/2019. Como já relatado, na sentença combatida, o magistrado rejeitou os Embargos Monitórios e julgou procedente a Ação Monitória, condenando a parte ora apelante ao pagamento da dívida objeto do título extrajudicial que embasou a ação. O art. 700, I, do Código de Processo Civil assim determina: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I. o pagamento de quantia em dinheiro; II. a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III. o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Conforme os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero em sua obra “Código de Processo Civil comentado artigo por artigo”, é um procedimento que foi criado como alternativa “para uma maior tempestividade do processo, podendo ser usado para quem tem prova escrita, sem eficácia executiva, do seu crédito, e pretende obter soma em dinheiro, coisa fungível ou determinado bem móvel”. (4ª triagem, pág. 926). Segundo o Ministro Luiz Felipe Salomão “para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja de probabilidade acerca do direito firmado pelo autor” (AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013). No caso sob julgamento encontra-se nos autos grande lastro probatório que corrobora a assertiva da instituição bancária, mesmo que não haja essa obrigatoriedade: Contrato de Abertura de Crédito (ID 24406396); Lista de Documentos (ID 24406397); Cadastro do Associado (ID 24406397); Termo de Repactuação de Operação(ões) de Crédito (ID 24406397) e Extratos de Modificação (ID 24406398 e ID 24406399). Saliente-se que, com a globalização presente nas relações contratuais, não se pode negar a legalidade dos contratos eletrônicos, nem deixar de conferir-lhes efeitos práticos e jurídicos, pois, assim, seria limitar a autonomia privada. Os contratos eletrônicos vêm se tornando cada vez mais comuns em nosso cenário atual, ganhando, inclusive, reconhecimento da sua legitimidade no Superior Tribunal de Justiça. Comungo do entendimento do Juízo monocrático no sentido de que “em momento algum é questionada a origem da dívida,’ tampouco demonstrado o seu pagamento, seja total ou parcial”, tendo a parte autora, ora apelada, se desincumbido do seu ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, com fundamento nos artigos 700, inciso I e artigo 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Com relação à alegação de capitalização dos juros, não trouxe o apelante os elementos que entendem necessários à comprovação das suas alegações, nos termos do § 4º do artigo 525 do Código de Processo Civil: “§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Ademais, quanto ao prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional, inexiste afronta aos preceitos legais invocados pela recorrente, porquanto a sentença recorrida encontra-se em estrita consonância com o entendimento já proferido por esta Egrégia Corte de Justiça. Dessa forma, tudo sopesado, conheço e nego provimento ao recurso, porém majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator VOTO VENCIDO V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo, com registro que a gratuidade da justiça foi deferida em favor do ora apelante na primeira instância, não havendo nos autos qualquer documento que possa afastar a concessão do referido benefício. Pelo que consta dos autos, tratam os autos originários de uma ação monitória ajuizada pela COOPERFORTE – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda. em desfavor de Francisco Edson da Costa, alegando que é credora da parte adversa no valor de R$ 40.851,39 (quarenta mil e oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos) (em valor atualizado, quantum de R$ 44.151,02 (quarenta e quatro mil e cento e cinquenta e um reais e dois centavos), decorrente do Empréstimo nº 4489942/19, concedido em 08/04/2019. Como já relatado, na sentença combatida, o magistrado rejeitou os Embargos Monitórios e julgou procedente a Ação Monitória, condenando a parte ora apelante ao pagamento da dívida objeto do título extrajudicial que embasou a ação. O art. 700, I, do Código de Processo Civil assim determina: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I. o pagamento de quantia em dinheiro; II. a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III. o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Conforme os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero em sua obra “Código de Processo Civil comentado artigo por artigo”, é um procedimento que foi criado como alternativa “para uma maior tempestividade do processo, podendo ser usado para quem tem prova escrita, sem eficácia executiva, do seu crédito, e pretende obter soma em dinheiro, coisa fungível ou determinado bem móvel”. (4ª triagem, pág. 926). Segundo o Ministro Luiz Felipe Salomão “para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja de probabilidade acerca do direito firmado pelo autor” (AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013). No caso sob julgamento encontra-se nos autos grande lastro probatório que corrobora a assertiva da instituição bancária, mesmo que não haja essa obrigatoriedade: Contrato de Abertura de Crédito (ID 24406396); Lista de Documentos (ID 24406397); Cadastro do Associado (ID 24406397); Termo de Repactuação de Operação(ões) de Crédito (ID 24406397) e Extratos de Modificação (ID 24406398 e ID 24406399). Saliente-se que, com a globalização presente nas relações contratuais, não se pode negar a legalidade dos contratos eletrônicos, nem deixar de conferir-lhes efeitos práticos e jurídicos, pois, assim, seria limitar a autonomia privada. Os contratos eletrônicos vêm se tornando cada vez mais comuns em nosso cenário atual, ganhando, inclusive, reconhecimento da sua legitimidade no Superior Tribunal de Justiça. Comungo do entendimento do Juízo monocrático no sentido de que “em momento algum é questionada a origem da dívida,’ tampouco demonstrado o seu pagamento, seja total ou parcial”, tendo a parte autora, ora apelada, se desincumbido do seu ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, com fundamento nos artigos 700, inciso I e artigo 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Com relação à alegação de capitalização dos juros, não trouxe o apelante os elementos que entendem necessários à comprovação das suas alegações, nos termos do § 4º do artigo 525 do Código de Processo Civil: “§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Ademais, quanto ao prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional, inexiste afronta aos preceitos legais invocados pela recorrente, porquanto a sentença recorrida encontra-se em estrita consonância com o entendimento já proferido por esta Egrégia Corte de Justiça. Dessa forma, tudo sopesado, conheço e nego provimento ao recurso, porém majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator Natal/RN, 7 de Outubro de 2024.

16/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO EDSON DA COSTA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Cooperforte - Cooperativa de Econ. e Crédito Mútuo dos Func. de Inst. Finan. Púb. Federais Ltda. em 26/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(19)