Procedimento Comum Cível 0801266-11.2023.8.20.5123 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801266-11.2023.8.20.5123 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801266-11.2023.8.20.5123 Polo ativo JANEIDE MARIA DE LIMA Advogado(s): RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO, VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES, LAISE CHRISNARA DO NASCIMENTO SILVA, PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO Polo passivo Banco BMG S/A Advogado(s): FABIO FRASATO CAIRES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO POR CONSIGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO POR TELEFONE. ÁUDIOS ACOSTADOS NOS AUTOS E NÃO IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE FATURAS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO POR VÁRIOS ANOS. FACULDADE DE PAGAMENTO DE VALORES EXCEDENTES NÃO EXERCIDA PELA PARTE AUTORA. ANUÊNCIA COM A FORMA DE PAGAMENTO. DURAÇÃO RELATIVAMENTE SIGNIFICATIVA DA RELAÇÃO. IRREGULARIDADE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA AVENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por JANEIDE MARIA DE LIMA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas/RN (ID 26848680), que em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização, julgou improcedentes os pleitos iniciais. No mesmo dispositivo, reconheceu a sucumbência da parte autora, ficando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a cobrança em face da justiça gratuita. Em suas razões de ID 26848683, a parte apelante afirma que não há prova do contrato, uma vez que “pelos áudios fica impossível de comprovar que de fato se tratava da parte autora realizando a contratação, tendo em vista que qualquer fraudador com acesso aos dados da parte poderia ter feito a ligação, inclusive, durante o diálogo, é possível identificar o(a) suposto(a) contratante apresentando dificuldades para informar questões pessoais, tais como nome do genitor ou dados do CPF”. Afirma que “não há como admitir a contratação tácita de operação financeira consignada tão somente em razão da mera disponibilização de valores em conta bancária do(a) consumidor(a)”. Discorre acerca da caracterização da repetição do indébito e do dano moral. Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo. Intimada, a parte recorrida apresentou suas contrarrazões de ID 26848686, alegando que a parte recorrente detinha total ciência que estava contratando modalidade de cartão de crédito com pagamento em consignação, estando litigando de má-fé. Aponta não ter havido caraterização de dano indenizável, bem como ser incabível a repetição do indébito. Por fim, requer o desprovimento do recurso. Instado a se manifestar, o Ministério Público afirmou inexistir interesse público hábil a justificar sua intervenção no feito (ID 26916573). É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da potencial nulidade na contratação de cartão de crédito mediante consignação, bem como verificar se as cobranças seriam ilegítimas e aptas a ensejar a restituição dos valores excedentes, e, ainda, se há dano indenizável. Afirma a parte apelante que por ocasião da contratação não teria sido devidamente informada acerca das especificidades da modalidade do crédito contratado, tendo a parte apelada dissimulado o contrato firmado. Contudo, analisando os documentos que guarnecem os autos, observa-se que a parte autora, de fato, firmou contrato para aquisição de cartão de crédito vinculado à parte recorrida, anuindo com os pagamentos mediante desconto direito em folha de pagamentos. Validamente, os áudios acostados aos autos revelam que foi informado a parte autora a forma de contratação e a mesma anuiu com os termos. A tese da parte apelante de que “pelos áudios fica impossível de comprovar que de fato se tratava da parte autora realizando a contratação, tendo em vista que qualquer fraudador com acesso aos dados da parte poderia ter feito a ligação, inclusive, durante o diálogo, é possível identificar o(a) suposto(a) contratante apresentando dificuldades para informar questões pessoais, tais como nome do genitor ou dados do CPF”, não pode ser admitida no presente momento, uma vez que os áudios não foram impugnados oportunamente, restando operada a preclusão. Como se é por demais consabido, a preclusão ocorre quando uma das partes de um processo perde o direito de se manifestar em dado momento no processo, seja pela perda do prazo, pela não apreciação das normas ou pela perda do momento oportuno. Desta maneira, a parte que não cumpre com os prazos estabelecidos pela lei ou pelo juiz é punida, perdendo o seu direito de discutir a respeito da matéria apontada no momento processual específico. A preclusão pode se verificar quando a parte perdeu o prazo estabelecido para se manifestar, quando se manifestar em incompatibilidade com o momento em que o processo se encontra, ou, ainda, quando tenta se manifestar novamente sobre algo que ela já se manifestou com uma peça similar. Acerca da ocorrência de preclusão, dispõe o art. 223 do Código de Processo Civil: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. No caso concreto, deveria a parte ter se insurgido contra os áudios em réplica ou alegações finais, não o fazendo, resta, pois, preclusa a matéria, não sendo possível sua discussão em sede de apelo. Registre-se, por oportuno, que na manifestação da parte autora de ID 26848676, a parte autora argumenta que “em que pese alegar que referidas cobranças correspondem utilização de cartão do BANCO BMG, a parte ré se limitou a juntar faturas do cartão, bem como gravação de ligação onde a autora aceita o recebimento de quantia, mas em nenhum momento concorda com contratação infinda, como se mostra esses descontos, realizados de 2011 a 2019”, em nenhum momento se insurgindo quanto à não ser a pessoa que está na ligação. Ao contrário, afirma que “a autora aceita o recebimento de quantia”. Assim, não pode agora, em se de apelação, impugnar que não foi ela quem perfectibilizou o negócio jurídico por meio da ligação telefônica. Desta feita, a afirmação da parte recorrente de que não sabia ou de que não havia informações claras e objetivas acerca da contratação não merece acolhimento. Há que se deixar claro que a parte tinha conhecimento da sistemática de cobrança e pagamento pelo simples exame de seus próprios extratos bancários. Registre-se, ainda, que jamais foi vedado a parte recorrente efetuar pagamento em valores superiores àqueles diretamente descontados em seus rendimentos, tratando-se referida sistemática de resguardo mínimo da instituição financeira. Portanto, observa-se que a parte apelada demonstrou o vínculo jurídico havido com a parte autora, não havendo prova que possa evidenciar a natureza ilegítima da cobrança. Necessário pontuar, ainda, que a parte autora manteve referida sistemática por espaço de tempo significativo (desde a contratação até o ajuizamento da ação), sendo possível antever que tinha conhecimento sobre a especialização dos pagamentos somente sobre os valores mínimos da fatura, bem como da incidência de juros sobre os saldos não quitados, tendo anuído com as cobranças realizadas mensalmente. Tem-se, pois, que a parte autora se serviu do crédito ofertado pela parte recorrida, por três oportunidades, conforme se constata no ID 26848560, obrigando-se pelo pagamento das dívidas contraídas em razão do pagamento realizado em valores mínimos em seus contracheques. Considerando a natureza do vínculo havido entre as partes e a duração desta relação, entendo haver regularidade na situação contratual, não se revelando a natureza ilegítima das cobranças. Reitere-se que a fundamentação trazida pela parte recorrente não se mostra verossímil, sobretudo considerando que houve utilização do crédito por prazo relativamente considerável, inclusive com a realização de diversos pagamentos em valores descontados diretamente em folha de pagamento, sendo coerente admitir sua ciência sobre os efeitos e extensão do contrato. Oportunamente, tem-se que nos contratos realizados mediante fraude ou por meio de simulação ou má-fé não se verifica o adimplemento de faturas por tão longo tempo, bem como a própria utilização pelo usuário de forma reiterada. Sob este contexto, inexistem nos autos provas que permitam identificar qualquer irregularidade na contratação, ou mesmo na posterior cobrança dos créditos. Ao contrário, constata-se que a parte recorrida comprovou a existência do contrato firmado entre as partes, de modo a comprovar a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito autoral. Neste sentido é o posicionamento adotado por esta Egrégia Corte Recursal em situações próximas, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. CONSUMIDOR QUE TINHA CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONTRATO FIRMADO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE LESÕES PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE SEREM INDENIZADAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO VERGASTADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 0829984-98.2020.8.20.5001, Dr. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 19/06/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO POR CONSIGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR COM EMPRÉSTIMOS. PAGAMENTO DE FATURAS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES EXCEDENTES. ANUÊNCIA TÁCITA COM A FORMA DE PAGAMENTO. DURAÇÃO RELATIVAMENTE SIGNIFICATIVA DA RELAÇÃO. IRREGULARIDADE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 0855811-48.2019.8.20.5001, Dr. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível, ASSINADO em 14/06/2021). Assim, não revelada qualquer prática ilícita na situação em estudo no feito, entendo não configurada a responsabilidade civil na espécie, inexistindo dano moral passível de indenização, bem como a impossibilidade de repetição do indébito. Por fim, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), mantendo a cobrança suspensa em face da gratuidade judiciária. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação. É como voto. Natal/RN, 7 de Outubro de 2024.

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAISE CHRISNARA DO NASCIMENTO SILVA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 19/12/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAISE CHRISNARA DO NASCIMENTO SILVA em 19/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Todas as movimentações(74)