Execução Fiscal 0000127-90.2003.8.20.0133 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2003

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 10:22

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 10:22

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 06:07

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 12:38

Transitado em Julgado em 02/04/2024

02/04/2024, 12:37

Juntada de outros documentos

01/04/2024, 20:56

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 12:04

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 09:22

Decorrido prazo de MIRNA GONDIM MONTEZUMA SALES em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 05:27

Decorrido prazo de MIRNA GONDIM MONTEZUMA SALES em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:33

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000127-90.2003.8.20.0133. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: LUZINIRA MIRELA DA C ARAUJO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada por INMETRO em desfavor de LUZINIRA MIRELA DA C ARAÚJO, ambos qualificado

25/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 07:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2024, 16:02

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 15/03/2024 23:59.

18/03/2024, 16:27

Todas as movimentações(160)

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 10:22

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 10:22

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 06:07

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 12:38

Transitado em Julgado em 02/04/2024

02/04/2024, 12:37

Juntada de outros documentos

01/04/2024, 20:56

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 12:04

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 09:22

Decorrido prazo de MIRNA GONDIM MONTEZUMA SALES em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 05:27

Decorrido prazo de MIRNA GONDIM MONTEZUMA SALES em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:33

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000127-90.2003.8.20.0133. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: LUZINIRA MIRELA DA C ARAUJO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada por INMETRO em desfavor de LUZINIRA MIRELA DA C ARAÚJO, ambos qualificado

25/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 07:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2024, 16:02

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 15/03/2024 23:59.

18/03/2024, 16:27

Decorrido prazo de MIRNA GONDIM MONTEZUMA SALES em 15/03/2024 23:59.

18/03/2024, 16:27

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 15/03/2024 23:59.

18/03/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição de extinção

12/03/2024, 12:49

Publicado Intimação em 29/02/2024.

29/02/2024, 13:10

Publicado Intimação em 29/02/2024.

29/02/2024, 13:10

Publicado Intimação em 29/02/2024.

29/02/2024, 13:10

Publicado Intimação em 29/02/2024.

29/02/2024, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000127-90.2003.8.20.0133. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: LUZINIRA MIRELA DA C ARAUJO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc... Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Bloqueio de valo

28/02/2024, 00:00

Conclusos para decisão

27/02/2024, 08:54

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 04:44

Publicado Intimação em 23/02/2024.

23/02/2024, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000127-90.2003.8.20.0133. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: LUZINIRA MIRELA DA C ARAUJO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc... Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Bloqueio de valo

22/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 08:49

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

07/02/2024, 08:45

Conclusos para julgamento

01/02/2024, 07:30

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 17:59

Juntada de certidão

10/01/2024, 14:36

Juntada de aviso de recebimento

10/01/2024, 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/12/2023, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 08:05

Conclusos para julgamento

06/09/2023, 09:54

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 05:57

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 05:56

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 10:39

Conclusos para despacho

06/07/2023, 10:20

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 14:24

Decorrido prazo de MIRNA GONDIM MONTEZUMA SALES em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 14:24

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 14:24

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 15:23

Publicado Intimação em 06/06/2023.

06/06/2023, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: LUZINIRA MIRELA DA C ARAUJO CERTIDÃO AUTOMÁTICA - DECURSO DE PRAZO Certifica-se, na data de 24/04/2023 decorreu o prazo para a parte requerida embargar o bloqueio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 EXECUÇÃO FISCAL (1116): 0000127-90.2003.8.20.0133

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 08:43

Decorrido prazo de REQUERIDO em 24/04/2023.

02/06/2023, 08:42

Decorrido prazo de LUZINIRA MIRELA DA C ARAUJO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 17:13

Publicado Intimação em 28/03/2023.

28/03/2023, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO Ao(À) Ilmo(a). Sr.(a). LUZINIRA MIRELA DA C ARAUJO DR MARIO CAMARA, 43, CENTRO, BOA SAÚDE - RN - CEP: 59260-000 De ordem do Exmo(a). Sr(a). Dr(a). DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO, MM Juiz(a) de Direito desta Vara, na forma da lei, etc. MANDA, pela presente, extraída dos autos do processo abaixo especificado,intimo a pa

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 14:09

Juntada de outros documentos

24/03/2023, 14:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/03/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 11:58

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 09:16

Conclusos para decisão

02/03/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 15:05

Decorrido prazo de PARTES em 08/11/2022.

02/03/2023, 15:03

Decorrido prazo de LUZINIRA MIRELA DA C ARAUJO em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2022, 15:13

Juntada de Petição de diligência

20/10/2022, 15:13

Expedição de Mandado.

13/10/2022, 13:27

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 04:17

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 04:17

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 20:48

Publicado Intimação em 14/07/2022.

16/07/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 02:17

Juntada de certidão

12/07/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 16:16

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 16:12

Recebidos os autos

20/06/2022, 14:01

Recebidos os Autos do Magistrado

20/06/2022, 11:44

Recebidos os Autos do Magistrado

20/06/2022, 11:44

Digitalizado PJE

20/06/2022, 02:02

Realização de Procedimento Restaurativo

31/05/2022, 12:24

Concluso para decisão

30/05/2022, 05:12

Recebimento

30/05/2022, 05:11

Recebimento

30/05/2022, 05:11

Certidão expedida/exarada

30/05/2022, 04:57

Certidão expedida/exarada

02/10/2019, 12:10

Relação encaminhada ao DJE

01/10/2019, 10:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

16/10/2017, 11:19

Expedição de carta de intimação

13/10/2017, 10:34

Recebimento

06/06/2017, 10:54

Mero expediente

02/06/2017, 02:05

Concluso para despacho

29/05/2017, 10:38

Certidão expedida/exarada

29/05/2017, 10:19

Juntada de mandado

12/07/2016, 01:03

Expedição de mandado

20/04/2016, 10:16

Recebimento

03/02/2015, 02:55

Mero expediente

29/01/2015, 08:01

Petição

16/01/2015, 12:57

Concluso para despacho

16/01/2015, 01:38

Certidão expedida/exarada

16/01/2015, 01:16

Recebimento

14/01/2015, 10:46

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

11/12/2014, 10:52

Expedição de termo

11/12/2014, 10:22

Recebimento

26/08/2014, 10:44

Recebimento

10/01/2014, 01:35

Mero expediente

18/12/2013, 12:00

Recebimento

18/12/2013, 12:00

Concluso para despacho

12/12/2013, 12:00

Recebimento

15/01/2013, 12:00

Expedição de ofício

14/12/2012, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

14/12/2012, 12:00

Juntada de Ofício

06/12/2012, 12:00

Expedição de carta de intimação

15/08/2012, 12:00

Mero expediente

22/11/2011, 12:00

Concluso para despacho

21/11/2011, 12:00

Juntada de mandado

28/10/2011, 12:00

Petição

28/10/2011, 12:00

Recebimento

10/10/2011, 12:00

Recebimento

04/10/2011, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

01/09/2011, 12:00

Expedição de ofício

19/08/2011, 12:00

Expedição de mandado

19/08/2011, 12:00

Recebimento

06/09/2010, 12:00

Aguardando cumprimento de diligências

25/02/2010, 12:00

Aguardando cumprimento de diligências

28/08/2009, 12:00

Aguardando cumprimento de diligências

23/04/2009, 12:00

Decisão Proferida

15/04/2009, 12:00

Concluso para Despacho

14/04/2009, 12:00

Concluso para Despacho

07/04/2009, 12:00

Despacho Proferido

19/02/2009, 12:00

Ofício Expedido

19/02/2009, 12:00

Concluso para Despacho

13/02/2009, 12:00

Juntada de Petição

13/02/2009, 12:00

Concluso para Despacho

03/02/2009, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

28/08/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

31/07/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

17/04/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

17/09/2007, 12:00

Recebimento

15/09/2006, 12:00

Despacho Proferido

13/09/2006, 12:00

Concluso com Ofício

08/09/2006, 12:00

Juntada de Ofício

29/08/2006, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

16/03/2006, 12:00

Juntada de AR

14/03/2006, 12:00

Aguardando Devolução de AR

02/03/2006, 12:00

Ofício Expedido

24/02/2006, 12:00

Despacho Proferido em Correição

02/08/2005, 12:00

Despacho Proferido em Correição

29/07/2005, 12:00

Ofício Expedido

21/06/2005, 12:00

Despacho Proferido

03/03/2005, 12:00

Despacho Proferido

09/11/2004, 12:00

Concluso para Despacho

04/06/2004, 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

18/12/2003, 12:00

Documentos

Sentença

•21/03/2024, 16:02

Sentença

•07/02/2024, 08:45

Despacho

•11/12/2023, 08:05

Despacho

•10/07/2023, 10:39

Decisão

•16/03/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 16:12

Despacho

•20/06/2022, 14:01

Despacho

•20/06/2022, 14:01

Outros documentos

•20/06/2022, 14:01

Outros documentos

•20/06/2022, 14:01