Cumprimento de sentença 0800115-59.2024.8.20.5160 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800115-59.2024.8.20.5160 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800115-59.2024.8.20.5160 Polo ativo MARIA LUZIA DA SILVA Advogado(s): FRANCISCO CANINDE JACOME DA SILVA SEGUNDO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. INSTRUMENTO NEGOCIAL APRESENTADO QUE NÃO OBSERVOU A FORMA PRESCRITA EM LEI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM HARMONIA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Luzia da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Upanema/RN que, nos autos Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Materiais nº 0800115-59.2024.8.20.5160, ajuizada em desfavor de Banco Bradesco S/A, julgou a demanda nos seguintes termos: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo réu e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, extinguindo o processo com a apreciação de seu mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido deduzido na petição inicial, para: a) declarar o contrato de empréstimo consignado pessoal nº 012347 641974 4 nulo, condenando a parte ré à obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos decorrentes do referido empréstimo, a partir de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente sentença; sob pena de aplicação de multa por este Juízo, por descumprimento de ordem judicial; b) condenar a parte ré a restituir, em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), os valores efetivamente descontados da conta bancária da parte autora decorrentes do empréstimo consignado pessoal nº 012347 641974 4. Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) a partir do efetivo desconto/prejuízo (enunciado sumular n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação válida (art. 405 do CC); c) condenar parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a incidir a partir da presente sentença à luz da Súmula 362 do STJ e do REsp 903258/RS (STJ). Condeno o banco demandado, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando em consideração a prestação do serviço executado pelo advogado da parte autora, a simplicidade da causa, a inocorrência de audiência de instrução ou perícia; e o lugar da prestação do serviço, tudo de conformidade com a redação do §2º do art. 85 do CPC. Além disso, julgo o pedido contraposto formulado PROCEDENTE pela ré para retenção/compensação do valor pago a título dos depósitos realizados pelo banco sem autorização da parte autora em sua conta-corrente, que corresponde ao quantum de R$ 4.212,98 (quatro mil duzentos e doze reais e noventa e oito centavos), consoante acima fundamentado. Inconformada com o referido decisum, a parte autora dele apelou, aduzindo, em síntese, que: a) “o dano moral sofrido pela recorrente, por se tratar de pessoa idosa, pobre e de pouca instrução é incontestável diante dos constrangimentos sofridos, porque houve evidente abuso por parte da recorrida ao cobrar por prestação de serviços que NÃO foram contratados”; b) “É incontroverso, que houveram descontos indevidos no beneficio previdenciário da recorrente”; Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para, reformando a sentença proferida, condenar a Recorrida ao pagamento de danos morais no valor sugerido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intimada, a parte apelada ofereceu contrarrazões, conforme Id. 25629482. Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC, desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca do quantum indenizatório arbitrado a título de dano moral, ante o reconhecimento da nulidade da contratação firmada entre as partes, que ensejaram descontos indevidos. Cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes da presente ação é tipicamente de consumo, o que atrai a incidência da Teoria da Responsabilidade Objetiva, mormente considerando o que determina o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Como é de cediço, a teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que quem provoca determinada lesão à bem jurídico alheio é, ipso facto, responsável pelo ressarcimento decorrente. Logo, prescindível a comprovação de culpa, mas tão somente da ocorrência do dano e sua associação à conduta que o ocasionou (nexo de causalidade). No caso em exame, a insurgência recursal se restringe exclusivamente à majoração do valor fixado pelo dano moral sendo, portanto, incontroversos nos autos a falha na prestação de serviços pela parte apelada e o consequente dever de reparação. Nessa linha, inexistindo recurso da parte ré no sentido de rediscutir a ilegitimidade dos descontos ou mesmo a responsabilidade pela reparação correspondente, nos termos do art. 1013, caput, do CPC/2015, passa-se diretamente à apreciação do pedido de majoração da indenização por dano moral. No que se refere ao quantum indenizatório, não há no ordenamento jurídico pátrio a definição de regras concretas acerca de sua estipulação, porém, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes em afirmar que o julgador deve se utilizar da razoabilidade como parâmetro para atender ao duplo aspecto, quais sejam: a compensação e a inibição. Assim, o montante arbitrado não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, a ponto de não atender ao seu caráter preventivo e repressor. Por oportuno, destaque-se que o dano moral não se avalia apenas mediante o cálculo matemático/econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação, porém necessita ser estipulado levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, função pedagógica da condenação, extensão e gravidade da ofensa, além do que deve figurar em patamar suficiente para desestimular a ocorrência de novos eventos da mesma natureza. A par disso, seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, prudentemente recomendados para os casos de dano moral, entende-se adequado os danos morais fixados na origem, por ser medida que demonstra uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido, sem, contudo, acarretar enriquecimento indevido à parte autora e decréscimo à instituição demandada. Na hipótese dos autos, bem consignou o magistrado de origem acerca das demais demandas correlatas propostas pela autora. Com efeito, atentando-se às particularidades do caso, o montante arbitrado pelo Juízo a quo (R$ 2.000,00) revela-se proporcional, estando em compasso com os patamares usualmente adotados por esta Colenda Câmara para situações semelhantes, motivo pelo qual se impõe a sua manutenção. Neste aspecto, portanto, não merece qualquer retoque o édito hostilizado. Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Diante do resultado da insurgência, majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem para o percentual de12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 7 de Outubro de 2024.

15/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE JACOME DA SILVA SEGUNDO em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 12/03/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(54)