Procedimento Comum Cível 0800529-50.2019.8.20.5122 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800529-50.2019.8.20.5122 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800529-50.2019.8.20.5122 Polo ativo PAULO DE TARSO DE AQUINO Advogado(s): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE, FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO, ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE Polo passivo TIROL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): LUCAS DUARTE DE MEDEIROS, TASSIUS MARCIUS TSANGAROPULOS SOUZA EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I – PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. A) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PROPÓSITO DE OBTER A REFORMA DO JULGADO. B) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA. DESACOLHIMENTO. II – APELO. A) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. B) MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DE PRESTAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Paulo de Tarso de Aquino em face de sentença da Vara Única da Comarca de Martins/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0800529-50.2019.8.20.5122, por si movida em desfavor da Tirol Construções e Empreendimentos LTDA, foi prolatada nos seguintes termos (Id 25863901): Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO as preliminares suscitadas pelo demandado e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida nesta exordial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, restando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade referida verba sucumbencial, em razão da gratuidade de Justiça deferida em favor do demandante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Irresignado, o insurgente persegue reforma do édito judicial a quo. Em suas razões (Id 25863907), suscita a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, aduz que: i) “restou mais do que caracterizados os prejuízos causados à parte recorrente com a reprovável prática da parte recorrida, assim como sobejamente demonstrada a pertinência da reparação ora buscada, razão pela qual a sentença combatida merece reforma, visando a concessão da devida indenização a título de danos morais, por ser medida de justiça”; e ii) “As atitudes tomadas pela parte recorrida trazem em seu bojo algo fora da realidade do aceitável! Uma sequência de fatos constrangedores que deixariam qualquer pessoa indignada, estupefata, com um enorme sentimento de impotência e de humilhação! Destarte, faz-se imperiosa a sanção exemplar da parte recorrida, no intuito de coibir a reiteração do ilícito em comento”. Requer, por derradeiro, o conhecimento e provimento do recurso “a fim de devolver o mérito ao juízo de primeiro grau, com a determinação de perícia contábil, bem como serem JULGADOS PROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS INICIAIS”. Contrarrazões ao Id 25863911, nas quais a recorrida requer o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e impugna o benefício da gratuidade de justiça deferida ao recorrente. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO I – Do exame de admissibilidade e das preliminares contrarrecursais A) Violação ao princípio da dialeticidade No tocante à alegativa de violação ao princípio da dialeticidade recursal, a insurgência da instituição financeira não merece prosperar. Analisando a peça recursal, observa-se que a parte Apelante apresentou, suficientemente, as razões pelas quais entende ser necessária a reforma da sentença no que concerne ao objeto da demanda, de sorte que, havendo o nítido propósito de obter nova valoração acerca dos pedidos deduzidos na inicial, descabe falar-se em ausência de dialeticidade. Logo, sendo possível extrair os motivos pelos quais se busca a alteração do decisum e a inversão do resultado do julgamento, rejeita-se a prefacial suscitada pelo banco recorrido. B) Impugnação à gratuidade de justiça No tocante à concessão da justiça gratuita em favor do demandante, a insurgência da instituição financeira não merece prosperar. É que a revogação da benesse pressupõe a demonstração da alteração das condições que ensejaram a respectiva concessão, não bastando, pois, alegações genéricas, desacompanhadas da devida comprovação. Desse modo, inexistindo modificação da situação fática que motivou o deferimento da justiça gratuita anteriormente e, não tendo o demandado trazido novos elementos capazes de suplantar a presunção relativa de hipossuficiência econômica, rejeita-se a impugnação apresentada e mantém-se a benesse em favor do demandante. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. II – Do apelo A) Preliminar de cerceamento de defesa Aduz o recorrente que teve o seu direito à produção de prova tolhido, dada a inexistência de designação de perícia contábil. De acordo com o princípio constitucional da ampla defesa, estampado no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, deve ser conferida às partes a oportunidade de reforçar sua tese através de todas as formas permitidas em direito. Sobre a temática, já se pronunciou esta Corte de Justiça: TJRN - Apelação Cível nº 2018.000165-0, 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. Julgado em 08/10/2019; TJRN - Apelação Cível nº 2014.007540-2, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 03.08.2017. Ao seu turno, dispõe o art. 370, do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. In casu, não há sequer ilação de incidência de juros compostos ou aplicação de metodologia matemática complexa, cingindo-se a controvérsia sobre o emprego de percentuais de atualização de parcelas de acordo com interpretação das cláusulas contratuais. Não há, portanto, macula a direito de defesa na hipótese. No mesmo sentido: CIVIL. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 (TEMA 33 DO STF). POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS (TEMAS 246 E 247 DO STJ). COMISSÃO DE PERMANÊNCA. COBRANÇA DEVIDA, DESDE QUE NÃO CUMULE COM OUTROS ENCARGOS (TEMA 52 DO STJ). INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO NO CASO CONCRETO. ENCARGO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0816944-54.2017.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 30/09/2023, PUBLICADO em 02/10/2023) Prefacial rejeitada. B) Mérito Cinge-se o mérito do recurso em aferir se há irregularidade no negócio celebrado entre os litigantes, relativo ao contrato particular de compra e venda de um imóvel especificado nos autos. Adianto que a sentença deve ser mantida em sua integralidade. Nos termos do art. 373, inc. I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; In casu, forçoso convir que o demandante não se desincumbiu de seu ônus, eis que apenar de afirmar que existe aumento indevido das prestações do contrato, não fez prova do alegado. Neste sentido, destacou o juízo singular: Analisando os fundamentos de fato e de direito expostos na inicial, observo que o autor se confunde quando da interpretação das cláusulas contratuais. Isso porque, no seu entender, sobre a parcela fixa de R$ 279,00 deveria incidir tão somente o índice de 6% ao ano, previsto na cláusula 4, item 4.2. Nada obstante, o contrato firmado entre as partes é claro ao estabelecer que as parcelas mensais seriam reajustadas anualmente com base no IGP-M (item 3.3) e que, após a entrega da unidade, o saldo devedor, já reajustado, seria acrescido de juros remuneratórios à razão de 6% ao ano. Ou seja, em seus cálculos, o autor apenas considerou o índice previsto a título de juros remuneratórios, deixando de aplicar o reajuste anual do IGP-M, previsto no contrato. Saliente-se que o contrato é expresso também ao prever que o preço total de 120 parcelas de R$ 279,00 observa eventual pagamento à vista (item 3.2), de forma que, se o pagamento for a prazo, incidirão índices de correção monetária (IGP-M) e juros remuneratórios. Em demanda por deveras semelhante, já se pronunciou esta Câmara Cível: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MÉRITO: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DE ABUSIVIDADE DE REAJUSTE DE PRESTAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ACRÉSCIMO INDEVIDO DAS PARCELAS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INCIDÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800898-81.2018.8.20.5121, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/04/2022, PUBLICADO em 07/04/2022) Em resumo, não há razão fática ou jurídica para reversão das conclusões lançadas na origem. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível. A teor do §11, do art. 85, do CPC, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios de sucumbência, cuja exigibilidade restará suspensa a teor do §3º, do art. 98, do CPC. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 7 de Outubro de 2024.

16/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TASSIUS MARCIUS TSANGAROPULOS SOUZA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DUARTE DE MEDEIROS em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TASSIUS MARCIUS TSANGAROPULOS SOUZA em 27/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCAS DUARTE DE MEDEIROS em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 20/02/2025 23:59.

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