Cumprimento de sentença 0801905-94.2022.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801905-94.2022.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CAPD PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA AQUICULTURA LTDA. ADVOGADO(A): ADRIANA FIDELIS DA SILVA FREITAS APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN REPRESENTANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADO(A): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801905-94.2022.8.20.5145 Vistos em exame. Trata-se de Apelação Cível interposta por CAPD Pesquisa e Desenvolvimento para Aquicultura Ltda. - ME em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta que, nos autos do processo nº 0801905-94.2022.8.20.5145, ajuizado em desfavor de COSERN – Companhia Energética do Rio Grande do Norte, julgou improcedentes os pedidos deduzidos pela parte autora e procedente o pedido de reconvenção, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, além de condenar a autora a pagar à ré o valor de R$ 30.410,21, corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês. É o relatório. No caso em exame, a parte apelante busca a revisão de fatura de energia elétrica requerendo, dentre outras coisas, a manutenção de benefício tarifário, conforme item “a.2” da exordial, o qual é objeto do processo nº 0800740-75.2023.8.20.5145, no qual, a despeito de haver a interposição de apelação, está pendente o julgamento de embargos de declaração opostos contra a sentença. O art. 55, § 3º, do CPC, dispõe que “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Desse modo, considerando que a discussão sobre a manutenção do benefício tarifário é comum a ambos os processos (0801905-94.2022.8.20.5145 e 0800740-75.2023.8.20.5145), concluo pela existência de conexão por prejudicialidade externa. Cito precedente do STJ: “O entendimento do STJ é de que deve ser reconhecida conexão em razão de prejudicialidade externa entre ações em que o resultado de uma possa produzir efeitos na outra” (AgInt no AREsp n. 2.115.494/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022). Logo, reputo como necessária a retirada do processo de pauta de julgamento, para que seja analisado em conjunto com o feito conexo. Ante o exposto, determino a suspensão do processo até o recebimento do recurso de apelação interposto na ação nº 0800740-75.2023.8.20.5145. Cumpra-se. Publique-se. Desembargador Dilermando Mota Relator L

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(72)