Execução Fiscal 0821062-34.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0821062-34.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADOS: A&M COM. PROD. OPTICOS LTDA ME - ME e outros (2) D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EXECUÇÃO FISCAL Nº 0821062-34.2021.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual em face da parte executada acima elencada. No curso do processo, após a efetivação da penhora on line de um veículo de propriedade da corresponsável Adelânia Cristina Genésio da Silva, através do sistema RENAJUD (ID 130207451), assim como de numerário em contas bancárias de titularidade de ambos os corresponsáveis, via SISBAJUD (ID 129922649), no montante de R$ 3.169,20 (três mil, cento e sessenta e nove reais e vinte centavos), estes protocolaram, através de advogado habilitado, a petição de ID 130650624, denominada de "Embargos à Execução", onde requerem o desbloqueio dessa quantia. Juntaram os documentos de IDs 130650628 a 130653632. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registre-se que os embargos à execução fiscal/de terceiro constituem ação autônoma, com distribuição por dependência ao Juízo da execução fiscal respectiva, não podendo ser protocolizados nos próprios autos da execução. Todavia, verificando que o aludido petitório traz em seu bojo tão somente o pleito de desbloqueio da verba constrita, em razão de sua alegada impenhorabilidade, matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício, recebo-o apenas como petição intermediária. Com efeito, havendo a constatação pelo Juízo de que a verba constrita é impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, deverá ser imediatamente levantado o respectivo bloqueio judicial, todavia a Parte Executada não cuidou de colacionar aos autos o(s) extrato(s) bancário(s) completo(s) da(s) conta(s) onde ocorreu o bloqueio, contendo os dados bancários e da conta, o valor bloqueado e, se for o caso, demonstrando o crédito de verbas de caráter alimentar ou que se trata de conta-poupança. Por outro lado, afigura-me demasiado apego às formas e ofensa ao princípio da economia e celeridade processual indeferir de plano o pleito ora em análise sem antes possibilitar ao Executado a oportunidade do respectivo suprimento, principalmente pelo fato de se tratar a impenhorabilidade patrimonial de matéria de ordem pública, conforme entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, o artigo 317, do CPC possui regra expressa no sentido de que, antes de seu pronunciamento, deverá o Magistrado conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir eventual vício constatado. De fato, considerada a vertente do contraditório que faculta às partes influir na convicção do magistrado para a solução do caso concreto, resolvê-lo a partir de determinado fundamento sem que se oferte às partes a possibilidade de, antes da tomada da decisão, ter ciência do mesmo, agride, frontalmente, o direito fundamental ao contraditório. Cuidou assim o Diploma Processual pátrio de afastar a surpresa da decisão, ao dispor em seu art. 10 que: “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” Portanto, a despeito de tratar-se de matéria que o Estado-Juiz deva manifestar-se oficiosamente, mostra-se imprescindível facultar ao Demandante possibilidade, como regra prévia, de influenciar na construção da solução judicial do caso concreto. Deste modo, a teor do artigo 321, Parágrafo Único, do CPC, determino a intimação dos corresponsáveis executados, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntarem aos presentes autos a documentação necessária à comprovação da impenhorabilidade da verba constrita, in casu, o(s) extrato(s) completo(s) e impresso(s) da(s) conta(s) bancária(s) atingida(s) pelo bloqueio, referente(s) ao mês de agosto/2024, nos termos da legislação vigente. Em seguida, venham os autos à conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 25 de setembro de 2024. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(78)