Monitória 0842238-64.2024.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0842238-64.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 09:23

Transitado em Julgado em 29/10/2024

30/10/2024, 09:23

Decorrido prazo de ARTHUR PAIVA MONTEIRO REGO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 05:02

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 04:42

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

03/10/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

03/10/2024, 02:00

Publicado Intimação em 30/09/2024.

03/10/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

03/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842238-64.2024.8.20.5001. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE REU: JOSEAN DA SILVA SILVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Cooperativa de Crédito – SICREDI Rio Grande do Norte, qualificado(a)(s) na inicial, intentou Ação Monitória contra Josean da Silva Silveira, também qualificado(a)(s). Restou determinada a emenda da inicial, pedindo o autor prorrogação prazal. É, em suma, o relatório, Decido: Almeja a parte autora a prorrogação de prazo para emenda da inicial. Com efeito, o art. 223 do Código de Processo Civil permite somente a dilação prazal quando comprovada a impossibilidade de prática do ato processual por justa causa. Por sua vez o § 1º do mesmo preceptivo conceitua justa causa como o evento alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. No caso em exame, a empresa autora sequer alegou fato a caracterizar justa causa para o ensejo da prorrogação visada, não havendo razão jurídica para prorrogação. Por outro norte, reza o Código de Ritos Adjetivos Civis pátrio, em seu art. 700, § 2º, I, a exigência de juntada de memória de cálculo do valor visado com a inicial, caracterizando-se tal comando como pressuposto da ação monitória. Vislumbra-se do feito a determinação para emenda, sem que, contudo, o(a)(s) suplicante(s) tenha(m) promovido tal diligência, amoldando-se, assim, o presente caso à hipótese legal em destaque. Ante o exposto, com base nos arts. 700, § 2º, I, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de prorrogação de prazo, bem como a inicial e, por conseguinte, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas pelo(a) autor(a), conforme art. 90, do Código de Ritos Civis. Transitada em julgado esta decisão sem interposição de recurso, intime-se o(a) ré(u) do julgado (art. 331, § 3º, CPC) e arquive-se. P.R.I. Natal /RN, 26 de setembro de 2024. LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 11:23

Indeferida a petição inicial

26/09/2024, 11:12

Conclusos para despacho

10/09/2024, 14:47

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 04:25

Decorrido prazo de ARTHUR PAIVA MONTEIRO REGO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 04:25

Documentos

Sentença

•26/09/2024, 11:12

Despacho

•08/08/2024, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842238-64.2024.8.20.5001. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE REU: JOSEAN DA SILVA SILVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Cooperativa de Crédito – SICREDI Rio Grande do Norte, qualificado(a)(s) na inicial, intentou Ação Monitória contra Josean da Silva Silveira, também qualificado(a)(s). Restou determinada a emenda da inicial, pedindo o autor prorrogação prazal. É, em suma, o relatório, Decido: Almeja a parte autora a prorrogação de prazo para emenda da inicial. Com efeito, o art. 223 do Código de Processo Civil permite somente a dilação prazal quando comprovada a impossibilidade de prática do ato processual por justa causa. Por sua vez o § 1º do mesmo preceptivo conceitua justa causa como o evento alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. No caso em exame, a empresa autora sequer alegou fato a caracterizar justa causa para o ensejo da prorrogação visada, não havendo razão jurídica para prorrogação. Por outro norte, reza o Código de Ritos Adjetivos Civis pátrio, em seu art. 700, § 2º, I, a exigência de juntada de memória de cálculo do valor visado com a inicial, caracterizando-se tal comando como pressuposto da ação monitória. Vislumbra-se do feito a determinação para emenda, sem que, contudo, o(a)(s) suplicante(s) tenha(m) promovido tal diligência, amoldando-se, assim, o presente caso à hipótese legal em destaque. Ante o exposto, com base nos arts. 700, § 2º, I, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de prorrogação de prazo, bem como a inicial e, por conseguinte, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas pelo(a) autor(a), conforme art. 90, do Código de Ritos Civis. Transitada em julgado esta decisão sem interposição de recurso, intime-se o(a) ré(u) do julgado (art. 331, § 3º, CPC) e arquive-se. P.R.I. Natal /RN, 26 de setembro de 2024. LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/10/2024

Decorrido prazo de ARTHUR PAIVA MONTEIRO REGO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 29/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR PAIVA MONTEIRO REGO em 09/09/2024 23:59.

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