Cumprimento de sentença 0800151-47.2018.8.20.5149 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800151-47.2018.8.20.5149 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800151-47.2018.8.20.5149 Polo ativo BANCO BRADESCARD S.A. Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA Polo passivo IRANEIDE DE LIMA SILVA Advogado(s): ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVIL. RESPONSABILIDADE POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRETENDIDA REFORMA DO JULGADO POR PARTE DO BANCO. INVIABILIDADE. PACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTITATIVO FIXADO NA ORIGEM EM PATAMAR RAZOÁVEL (R$ 5.000,00), QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E SUFICIENTE PARA RESSALTAR OS ASPECTOS PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA SANÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, sem intervenção ministerial, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de João Câmara proferiu sentença (Id 26381355) no processo em epígrafe, ajuizado por IRANEIDE DE LIMA SILVA contra o BANCO BRADESCARD S/A, julgando procedente os pedidos para: i) declarar a nulidade da relação jurídica que originou o Contrato n° 4180530108027000; ii) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); iii) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do proveito econômico obtido pela parte autora. Inconformado, o BANCO BRADESCARD S/A interpôs apelação (Id 26381363) alegando que em momento algum causou qualquer constrangimento ou cometeu ato arbitrário que agredisse a moral da autora e que “a dívida reclamada na exordial, e, sobretudo, informada como desconhecida pela parte Apelada, fora contraída por conta da inadimplência do produto utilizado”, de modo que “ao utilizar o produto do aludido banco Apelante sem a devida contraprestação, ou seja, sem realizar o pagamento pela utilização do produto, a negativação do nome da parte Apelada nos órgãos de restrição ao crédito perfaz exercício regular de um direito reconhecido, causa excludente de responsabilidade, conforme estabelecido no artigo 188, I, do Código Civil”. Diz que a alegação da parte Apelada que não foi informada da inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito não merece respaldo, haja vista o disposto na Súmula 359 do STJ no sentido de que a responsabilidade pela notificação da inserção dos dados dos consumidores nos órgãos de proteção ao crédito é desses órgãos. Assevera que a Recorrida poderia ter comunicado o fato muito antes, dando chance ao banco Apelante a resolver administrativamente a contenda, minimizando a extensão do dano e o agravamento da situação, contradizendo a narrativa autoral no que concerne aos danos sofridos, bem como contraria o princípio da boa-fé e lealdade processual. Destaca que no que se refere a veracidade dos fatos narrados em Boletim de Ocorrência, este não é documento que goza da presunção absoluta de veracidade, pois se tratam de mera declaração unilateral do interessado. Pugna que, em caso de mantida a condenação, seja o quantum indenizatório minorado. Ao final requer: a) improcedência da ação; b) subsidiariamente, que sejam excluídos os danos morais ou, na sua permanência, que seja atenuada a condenação com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; Ec) que a correção monetária, bem como a incidência dos juros, sejam fixados a partir do arbitramento, conforme preconizado na Súmula nº 362 do STJ. Preparo recolhido (ID 26381364). Nas contrarrazões (Id 24936006), a apelada rebateu os argumentos recursais e solicitou o desprovimento do inconformismo. Sem intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da apelação está em saber se é ou não legítima a inscrição do nome da demandante no cadastro restritivo de crédito. No caso, a responsabilidade da instituição financeira não pode ser afastada, porquanto o Magistrado bem asseverou na sentença (Id 26381355): “Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, devido ao enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Sendo a relação jurídica travada nos autos eminentemente de consumo, é certo que se aplica à parte autora o benefício da inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, CDC), que distribuiu o encargo probatório para a parte que tem melhores condições de suportar a sua produção. Como há muito pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, a inversão do ônus da prova não funciona de forma automática e, tampouco, exonera a parte interessada de produzir os elementos mínimos de constituição do seu direito, como bem preleciona o art. 373, CPC. Atendo-se à dinâmica do ônus da prova, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou, pela via dos recursos repetitivos, que cabe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura quando o consumidor, expressamente, a impugna. Nesse sentido, segue a tese firmada no Tema 1.061(...) Tecidas essas considerações, a parte ré não se desincumbiu em comprovar a legitimidade do contrato assinado e tampouco fez referência a que tipo de produto foi firmado entre as partes. Conforme se infere do art. 443, II, CPC, chega-se à inequívoca conclusão de que a parte ré não logrou comprovar a autenticidade da assinatura, uma vez que não juntou aos autos o contrato vergastado, infringindo o ônus da prova que lhe competia, nos termos do art. 429, II, CPC. (...) Desse modo, à mingua da comprovação acerca da suposta contratação, milita em favor da parte autora a dúvida quanto à veracidade do subscrito, de forma que merece prosperar o pedido de declaração de inexistência do contrato nº 4180530108027000, a teor do art. 166, IV, CC. Sendo nula a relação jurídica que resguardava os descontos, configurado está o dano patrimonial, vez que os abatimentos alusivos aos encargos em análise foram procedidos sem o respectivo respaldo contratual, sendo, portanto, ilegítimos os abatimentos realizados no benefício previdenciário da parte autora. Assim, especificamente em relação à restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora, verifica-se que se impõe seja feita em dobro, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (...) Havendo restado demonstrado que não se houve a contratação dos serviços questionados, uma vez que a relação jurídica contratual não foi provada, e a negativação foi demonstrada, evidencia-se o direito à indenização. O dano moral, por sua vez, também exsurge dos autos, pois a parte autora submeteu-se a descontos em seus proventos relativamente a uma avença não contratada, sendo, por conseguinte, inexigível, trazendo-lhe angústia, sofrimento e indignação que vão além do mero aborrecimento. (...) Sendo assim, considerando todos estes princípios, inclusive o direito básico do consumidor a informação adequada e clara, a teor do art. 6º, III, do CDC, bem como os valores descontados indevidamente, arbitro o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”. Examinando o cotejo probatório, compartilho do entendimento do Magistrado sentenciante no sentido que não restou comprovado a pactuação a legitimar a inscrição em órgão de proteção ao crédito, sendo devida a indenização. A Lei nº 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) dispõe o seguinte sobre a responsabilidade dos fornecedores: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ressalto que a mera inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é bastante para caracterizar o dano moral, consoante Enunciado Sumular nº 23 deste Tribunal, do seguinte teor: A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido ou in re ipsa, cujo valor da reparação deve ser fixado pelo Magistrado atentando-se para: i) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; ii) a jurisprudência do TJRN em casos semelhantes e iii) a existência de peculiaridades do caso concreto. Transcrevo julgados em casos assemelhados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SEGUNDA VIA DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO ADIMPLIDA TEMPESTIVAMENTE - NÃO RECONHECIMENTO PELO SISTEMA INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA - VALOR - MANUTENÇÃO - ADEQUAÇÃO AOS CASOS SEMELHANTES - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO QUE TENHA OCORRIDO DE FORMA INDEVIDA OU EM EXCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO INDEVIDA - ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DO ART. 85 DO CPC - JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ESTIPULADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - O ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui na forma prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. - Sendo comprovado pelo autor realizou tempestivamente o pagamento da segunda via da fatura, nos exatos valores em que foi emitida pela instituição financeira, bem como inexistindo provas da existência do débito remanescente entre as partes, há de se reconhecer como indevida a inscrição do nome da parte autora em cadastro de restrição creditícia. - A repercussão do dano moral nos casos em que ocorre a inscrição indevida no nome da parte nos cadastros de proteção ao crédito é in re ipsa, ou seja, presumida, já que inegável o abalo sofrido. - Quando do arbitramento do valor indenizatório a título de danos morais, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, para que a medida seja capaz de atenuar o sofrimento da vítima do ato ilícito sem que represente enrique cimento ilícito, bem como para que ela também seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. - Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais, adequando-o ao que vem sendo fixado em casos semelhantes, envolvendo dano moral em caso de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. - Não há que se falar na aplicação do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC quando o pagamento que efetivamente realizado pelo consumidor teria sido devido, não sendo realizado posteriormente em duplicidade, inexistindo, portanto, quantia a ser restituída. - Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados entre os percentuais mínimo e máximo de 10% e 20%, respectivamente, levando-se em consideração o grau de zelo, local da prestação, natureza e importância da causa e, ainda, pelo tempo que lhe foi exigido para a realização do trabalho. - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora, assim como a correção monetária, podem ser alterados de ofício, sem que isso caracterize reformatio in pejus, notadamente por se tratar de matéria de ordem pública. - Em se tratando de relação contratual mantida entre as partes, os juros moratórios sobre o montante da indenização por danos morais a ser paga, devem incidir a partir da citação nos termos do art. 240 do CPC/2015 e art. 405 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.121494-5/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2024, publicação da súmula em 06/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DA FATURA EFETUADO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES PAGOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCEIRA. Atividade do banco que se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor e à teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos. E, no caso, incontroverso que efetuado o pagamento da fatura do cartão de crédito pela consumidora, todavia, não foi realizado o repasse do valor pela instituição recebedora ao banco requerido. Logo, não há como condenar o consumidor pela falha na prestação do serviço (repasse de valores pela instituição parceira), visto que o consumidor não foi o responsável direto pelo fato do produto/serviço. Inscrição indevida reconhecida, indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. APELO PROVIDO. (TJRS - Apelação Cível Nº 50071937120218210070, Vigésima Terceira Câmara Cível, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 21-11-2023) No tocante ao valor do dano moral, entendo que os R$ 5.000,00 fixados não se revela exorbitante ou exagerado, sendo proporcional à gravidade da conduta e suficiente para ressaltar os aspectos punitivos e pedagógico da sanção, além de ser o patamar próximo ao que atualmente vem sendo estabelecido por esta 2ª Câmara Cível (conferir, por ex.: AC 0800578-13.2023.8.20.5153, Relatora Desembargadora Berenice Capuxú, j. 04/07/2024; AC 0800532-09.2019.8.20.5158, Relator Desembargador Virgílio Macêdo Jr., j. 14/06/2024). Diante do exposto, conheço e nego provimento ao apelo, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 9 de Dezembro de 2024.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO BRADESCARD S.A. Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI APELADO: IRANEIDE DE LIMA SILVA Advogado(s): ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU- SALA 1 De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o Despacho de ID 27138934 com o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 12/11/2024 HORA: 11h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO: POR DETERMINAÇÃO DO(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A), PARA CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA HÁ NECESSIDADE DE PETIÇÃO, DE AMBAS AS PARTES, COM PEDIDO EXPRESSO PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ASSIM SERÁ POSSÍVEL RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA E DEVOLVER AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800151-47.2018.8.20.5149 Gab. Des(a) Relator(a): BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE

27/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO em 24/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 07/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(17)