Cumprimento de sentença 0803432-42.2024.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803432-42.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 16:44

Juntada de Petição de renúncia de mandato

21/05/2025, 18:19

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:03

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:02

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 07:19

Transitado em Julgado em 25/03/2025

27/03/2025, 07:18

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

25/03/2025, 08:20

Publicado Intimação em 24/03/2025.

25/03/2025, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

25/03/2025, 07:37

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 17:26

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803432-42.2024.8.20.5103. REQUERENTE: ANTONIO PEDRO DOS SANTOS REQUERIDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS CURRAIS NOVOS/RN, 20 de março de 2025. ___________________________________ MARIA ZENUBIA DA SILVA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: Thiago Araújo Soares Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO da parte autora para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

21/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 07:54

Juntada de termo

19/03/2025, 10:53

Publicado Intimação em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:30

Documentos

Sentença

•25/03/2025, 08:20

Acórdão

•15/12/2024, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803432-42.2024.8.20.5103 Polo ativo ANTONIO PEDRO DOS SANTOS Advogado(s): THIAGO ARAUJO SOARES Polo passivo CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado(s): VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES, CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de descontos indevidos, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, à repetição do indébito e às custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor; e (ii) a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante não comprovou a existência de relação contratual que justificasse os descontos efetuados, descumprindo seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). 4. Configura-se a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC, dado o desconto indevido em benefício previdenciário. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reduz-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecido e parcialmente provido o recurso apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de vínculo contratual legitima a declaração de nulidade de descontos indevidos. 2. O desconto não autorizado em benefício previdenciário enseja reparação por danos morais e repetição do indébito em dobro. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; Súmulas 54 e 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: APELAÇÃO CÍVEL, 0803803-40.2023.8.20.5103, TJRN, julgado em 22/08/2024. APELAÇÃO CÍVEL, 0801024-22.2023.8.20.5133, TJRN, julgado em 14/08/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível (ID 27739838) interposta pela Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos (COPAB), em face da sentença (ID 27739835) proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Currais Novos/RN que, nos autos da ação ordinária n° 0803432-42.2024.8.20.5103, movida por ANTÔNIO PEDRO DOS SANTOS, que julgou procedente a pretensão, nos seguintes termos: “De acordo com as razões acima explicitadas, JULGO PROCEDENTE(S) os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade da(s) cobrança(s) denominada “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP”; b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) Condenar a parte demandada ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício do autor, a título de indenização por danos materiais na modalidade de repetição de indébito, no valor de R$ 497,28 (quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos), acrescidos das tarifas eventualmente cobradas no curso da presente ação, a serem apuradas em sede de liquidação/cumprimento de sentença. Em relação aos danos morais, os juros moratórios de 1 % ao mês incidirão desde a data da celebração do contrato indevido, ao passo que a correção monetária aplica-se a partir da data do arbitramento. No que toca ao dano material, os juros moratórios de 1% e a correção monetária pelo INPC incidem desde a data de início de cada desconto indevido. Considerando que a parte autora sucumbiu apenas no valor da indenização, o que não configura sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil.” Nas razões recursais (ID 27739838), em síntese, aduziu que os descontos foram realizados com a ciência do autor em razão de adesão ao plano de benefícios COPAB, e que o valor irrisório dos descontos caracteriza meros aborrecimentos. Ao final, pugnou pela reforma da sentença para afastar a condenação por danos morais, ou minorar o valor arbitrado. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 27739842). Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia consiste em aferir a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do apelado e a adequação do valor fixado a título de danos morais. A análise da ação deve ser realizada sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ainda que se alegue inexistência de relação contratual entre as partes, aplica-se a súmula 297 do STJ, que equipara às vítimas do evento os consumidores para fins de proteção jurídica. Nesse contexto, a parte autora, ora apelada, é considerada consumidora por equiparação, o que torna objetiva a responsabilidade da associação ré, conforme o artigo 14 do CDC. Este dispositivo estabelece que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, seja por defeitos na prestação dos serviços, seja por informações inadequadas ou insuficientes sobre o uso e os riscos desses serviços. Sob essa ótica, cabe ao fornecedor responder objetivamente pelos danos causados, bastando à parte prejudicada demonstrar o defeito no serviço e o nexo causal entre a atividade da empresa e o dano sofrido. Assim, surge a obrigação de indenizar. O apelado sustenta que não possui vínculo com a Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (COPAB), que justificasse os descontos efetuados em seu benefício previdenciário sob a rubrica “Contribuição SINDICATO/COBAP”. Tal alegação é plausível, especialmente considerando que, apesar do autor da demanda demonstrar os descontos em seu benefício previdenciário (Id 27739821 – pág 08), a ré não apresentou termo de adesão ou qualquer documento hábil a comprovar a relação jurídica com a autor Assim, ao não demonstrar a legalidade dos descontos, a ré descumpriu seu ônus probatório, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Logo, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, já que os descontos indevidos foram realizados sobre um benefício previdenciário sem base contratual, configurando a responsabilidade da ré e o consequente dever de reparação. Desse modo, estão plenamente presentes os elementos que fundamentam a responsabilidade civil. A cobrança de valores sem comprovação de vínculo contratual configura ato ilícito, impondo à instituição o dever de reparar tanto os danos materiais quanto os morais sofridos pela vítima. No caso em análise, os descontos mensais realizados impactaram significativamente a subsistência do consumidor, uma pessoa idosa e de baixa renda, cuja principal fonte de sustento era o benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo. Assim, a narrativa dos fatos e os documentos apresentados demonstram o abalo emocional causado ao apelado, que sofreu prejuízos não apenas materiais, mas também morais, caracterizados por constrangimento, tristeza e angústia. O dano moral passível de indenização resulta de atos que afetam injustamente o íntimo de alguém, gerando sofrimento emocional ou físico, e, neste caso, está plenamente configurado. Esta Corte já se manifestou em casos a envolver a associação apelada: “EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DENOMINADA “COBAP”. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CONSOANTE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803803-40.2023.8.20.5103, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/08/2024, PUBLICADO em 22/08/2024)” Contudo, reconhecendo a ausência de prova documental válida da contratação e das cobranças indevidas, a sentença de condenação pela repetição de indébito é correta, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a devolução em dobro em casos de cobrança indevida. Destaco os precedentes: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM TOTAL SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC), de acordo com as peculiaridades do julgamento em questão. 2. A Corte de origem afastou a natureza abusiva dos juros remuneratórios pactuados, considerando que, na espécie, a taxa cobrança não foi significativamente mais elevada do que a de mercado. Rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Tendo o Tribunal local concluído pela inexistência de abusividade atinente às tarifas de registro e de avaliação do bem, o acolhimento da pretensão recursal também demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Em relação à repetição em dobro de valores, o julgado estadual está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou o entendimento de que a repetição em dobro do indébito pressupõe a existência de pagamento indevido juntamente com a má-fé do credor, o que não ocorreu na espécie. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.496.313/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.)” - grifei “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. NECESSIDADE DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO E A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DO CONTRATO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Ordinária visando a declaração de inexistência de débito e a condenação do banco a restituir valores descontados indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade dos descontos efetuados na conta bancária do apelado; (ii) a existência de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Banco não demonstrou que os ajustes tenham sido celebrados de forma válida, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, corroborando a tese de que os descontos efetuados se deram de forma indevida.4. A diminuição da renda alimentar de uma pessoa analfabeta e em situação de vulnerabilidade justifica a condenação por danos morais.5. A conduta ilícita configura inegável má-fé da entidade, justificando a condenação para repetir o indébito em dobro e em danos morais.6. O quantum indenizatório deve ser reduzido, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Conhecido e parcialmente provido o recurso apenas para reduzir o valor dos danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença.Teses de julgamento: "1. A nulidade do contrato deve ser reconhecida quando não observadas as formalidades legais para contratação por analfabetos." "2. O arbitramento de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42; CC, art. 595. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0801010-32.2023.8.20.5135, Relatora: Desª. Lourdes de Azevedo, publicada em 31/08/2024; TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0800325-88.2023.8.20.5114, Relatora: Desª. Sandra Elali, publicada em 05/10/2024. (…) Assim, refiro que a conduta ilícita configura inegável má-fé da entidade que, dolosamente, se aproveitou da hipossuficiência do autor (que é analfabeto) e não adotou as formalidades legais ao celebrar o contrato, com o intuito de promover cobranças indevidas, justificando a condenação para repetir o indébito em dobro, em obediência ao art. 42, parágrafo único, do CDC. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801445-81.2023.8.20.5110, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/10/2024, PUBLICADO em 31/10/2024)” - *grifei No tocante os danos morais, entendo que o valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) pode ser revisto e deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da sanção. Assim, considerando o contexto dos fatos, reduzo o valor da indenização para R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que melhor se ajusta aos parâmetros estabelecidos por esta Câmara para casos análogos. Destaco o seguinte julgado: “EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA (“CONTRIB. UNASPUB SAC”). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO DEMONSTRADO O ENGANO JUSTIFICÁVEL. REDUÇÃO DE PROVENTOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE (R$ 2.000,00). APELO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801024-22.2023.8.20.5133, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/08/2024, PUBLICADO em 14/08/2024).” Nesta senda, a incidência dos juros de mora sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ocorrer desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil de origem extracontratual, nos termos do Enunciado n° 54 da Súmula do STJ, eis que reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes. A correção monetária incide a partir do arbitramento, nos moldes do Enunciado nº 362 da Súmula do STJ: "A correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento”. Diante do exposto, conheço e dou provimento parcial à apelação para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, os demais termos da sentença de primeiro grau. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais em decorrência do provimento parcial do recurso. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão. (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 9 de Dezembro de 2024.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803432-42.2024.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: ( ) - Email: SENTENÇA Antonio Pedro dos Santos, ingressou neste Juízo com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, em desfavor de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, alegando, em síntese, que analisando seu extrato previdenciário junto ao INSS, verificou a cobrança de uma contribuição que alega não ter contratado em favor da parte demandada, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP”. Em despacho de ID 127132096 foi recebida a inicial determinada a inversão do ônus da prova. Contestação pela ré no ID 130707666. Na sequência, o autor ofertou réplica à contestação (ID 132120891). É o relatório. Decido. Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado). Quanto à preliminar de impugnação aos documentos juntados, rejeito-a pois considero que as alegações estão genéricas, uma vez que a parte ré não faz referência a nenhum documento de maneira específica, o que impede a análise da matéria e denota o caráter meramente protelatório da questão suscitada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não existindo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. Em relação ao pleito de gratuidade judiciária formulado pela ré, INDEFIRO-O, considerando o teor da Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que deve haver prova inequívoca da condição de hipossuficiência financeira, mesmo em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos, o que na hipótese não resultou demonstrado. Passo ao julgamento do mérito. Para a verificação da responsabilidade civil se faz necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade. No caso específico dos autos, o(a) autor(a) afirmou que vem sofrendo descontos em seus proventos referentes a uma contribuição sindical em favor da parte ré que alega não ter autorizado. Competia à parte requerida, fornecedora, demonstrar a regular contratação da contribuição pela parte autora. Contudo, sequer foi apresentada cópia do contrato supostamente firmado com o(a) requerente. Como mencionado alhures, a produção da prova a respeito do tema era ônus que competia à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, certo que dele não se desincumbiu. Em decorrência, tornam-se indevidos os descontos nos proventos do(a) demandante. Como prova inconteste, acompanha(m) a inicial extrato(s) bancário(s) em que se torna possível visualizar os sucessivos débitos impugnados. Seguem precedentes da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no sentido da procedência do dano moral e do dano material com o ressarcimento em dobro em casos como o presente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (CONAFER) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELA PARTE DEMANDADA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO RELATIVO AOS DANOS MORAIS E À DETERMINAÇÃO DA RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801357-47.2022.8.20.5120, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/03/2024, PUBLICADO em 06/03/2024) DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIABILIDADE. DANO MORAL QUE SE OPERA IN RE IPSA. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE EXPERIMENTADO. RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS. ART. 42, CDC. PERTINÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES.- A jurisprudência adota o entendimento no sentido de que em casos de desconto indevido sobre beneficio previdenciário, o dano moral se opera in re ipsa, dispensando-se a comprovação do dano efetivamente experimentado. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0800060-74.2023.8.20.5118, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/09/2023, PUBLICADO em 26/09/2023) – Grifos acrescidos. Nesse contexto, ao efetuar cobranças por serviço não contratado, a parte demandada acabou contribuindo para a ocorrência de dano inequívoco. Imperioso ressaltar que o incômodo experimentado pelo(a) autor(a) supera o mero aborrecimento, consistindo em verdadeira afronta a direito de personalidade, apta a ensejar a reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados. Dessa forma, verifica-se que a responsabilidade do réu é evidente, devendo ser procedida a baixa da cobrança em face da inexigibilidade do débito. Evidenciada a conduta ilícita do réu ao efetuar cobrança de dívida não contratada, presente está o dever de indenizar. Trata-se do chamado dano in re ipsa, que “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (CAVALIERI Filho, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas: 2009, p. 86.). Quanto ao arbitramento do valor da indenização por danos morais, sopesadas essas circunstâncias, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é quantia suficiente para indenizar o demandante pelos danos morais sofridos, além de servir, concomitantemente, como sanção à ofensora. Por fim, vale a menção que surge como consequência da nulidade das cobranças, a necessidade de reparação ao autor dos valores indevidamente descontados do(a) saldo bancário do(a) autor(a) em caráter indenizatório pelo dano material sofrido. Nesse ponto, ressalto que o(a) demandado(a) não comprovou que o erro ocorrido no caso concreto é justificável, eis que sequer acostou o instrumento contratual e, diante da existência de defeito na prestação do serviço em tela, materializado na cobrança abusiva, resta configurada a má-fé, aplicando-se o paragrafo único, do art. 42, do CDC, para condenar a instituição a restituir em dobro os valores pagos indevidamente a(o) autor(a). Registre-se que a parte ré não impugnou de maneira específica o valor atribuído pelo(a) autor(a) a título de indenização por danos materiais, o que leva ao acolhimento na íntegra da pretensão no que toca à indenização por danos materiais. Reputo, assim, que o(a) autor(a) demonstrou de modo satisfatório a existência dos descontos a contar da data indicada na petição inicial, de modo que condeno o Banco demandado ao ressarcimento dos valores indevidamente debitados da conta do(a) autor(a) em dobro, equivalente a R$ 497,28 (quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos). DISPOSITIVO De acordo com as razões acima explicitadas, JULGO PROCEDENTE(S) os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade da(s) cobrança(s) denominada “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP”; b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) Condenar a parte demandada ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício do autor, a título de indenização por danos materiais na modalidade de repetição de indébito, no valor de R$ 497,28 (quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos), acrescidos das tarifas eventualmente cobradas no curso da presente ação, a serem apuradas em sede de liquidação/cumprimento de sentença. Em relação aos danos morais, os juros moratórios de 1 % ao mês incidirão desde a data da celebração do contrato indevido, ao passo que a correção monetária aplica-se a partir da data do arbitramento. No que toca ao dano material, os juros moratórios de 1% e a correção monetária pelo INPC incidem desde a data de início de cada desconto indevido. Considerando que a parte autora sucumbiu apenas no valor da indenização, o que não configura sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, efetuada a cobrança das custas processuais, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas legais. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito

27/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 04/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2025

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo

Publicado Intimação em 14/03/2025.

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