Execução Fiscal 0100944-09.2014.8.20.0124 - TJRN

Execução Fiscal 0100944-09.2014.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: FERNANDO BARBOSA MUDO - ME, FERNANDO BARBOSA MUDO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim2 Processo n.º 0100944-09.2014.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de FERNANDO BARBOSA MUDO- ME, onde a parte exequente requereu a decretação da indisponibilidade de bens do executado, com base no art. 185-A do CTN, mediante a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. É o que importa relatar. No que concerne à decretação da indisponibilidade de bens, a providência ora solicitada encontra previsão legal no artigo 185-A do Código Tributário Nacional e pode ser determinada quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor. A análise dos autos revela terem restado frustradas as tentativas de constrição de bens, havendo o exequente comprovado a realização de buscas para localizar bens do executado, não logrando êxito. Desse modo, o pedido merece ser deferido. Diante do exposto, DEFIRO o pedido para decretar a indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, devendo ser adotadas as necessárias providências junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Após, dê-se vista ao exequente para ciência do resultado e formulação dos requerimentos cabíveis, devendo ainda informar o valor atualizado do débito, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/09/2024, 00:00

Conclusos para decisão

04/04/2024, 21:21

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 09:43

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos.

20/01/2024, 13:19

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 13:13

Conclusos para decisão

24/02/2023, 13:41

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 18:51

Juntada de ato ordinatório

26/09/2022, 18:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/07/2022, 16:54

Juntada de Petição de diligência

24/07/2022, 16:54

Expedição de Mandado.

01/07/2022, 13:10

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 19:56

Despacho

•22/10/2025, 14:27

—

Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

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