Procedimento Comum Cível 0801535-30.2023.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801535-30.2023.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801535-30.2023.8.20.5162. AUTOR: ALEXSANDRA SOUZA CELESTINO REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: JOYCE DE SOUZA CELESTINO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICÍPIO DE EXTREMOZ, SESAP - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RN, MULTIPLA HOME CARE LTDA DECISÃO Em tempo, chamo o feito a boa ordem, analisando os autos observo que existem requerimentos nos autos pendentes de análise. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Trata-se de ação de obrigação de fazer consistente em fornecimento de tratamento via serviço de Home Care, ajuizada por Alexsandra Souza Celestino, representada por sua irmã, Joyce de Souza Celestino em face do Estado do Rio Grande do Norte. Segundo a inicial, a requerente encontra-se com paralisia cerebral e está sob os cuidados do hospital da Polícia desde a sua internação, por quadro de pneumonia e infecção pulmonar, está completamente desenganada pela equipe médica do nosocômio. Prossegue relatando que a Sra. Joyce recebeu do Hospital um termo de autorização para eutanásia não voluntária, visto que a requerente não possui nenhum nível de consciência. No entanto, a Sra. Joyce não concorda e requer a disponibilização de serviço de home care. No despacho de Id. 101387449 foi determinado a intimação do demandado para manifestação sobre a liminar em 72h. Em nova petição de Id. 101387868 a requerente informa que a família está sendo pressionada para autorizar a remoção da requerente mediante o termo de consentimento anexado, que chancelaria a eutanásia. Na decisão Id. 101415090 este juízo consignou que o documento juntado ao ID nº 101367324, aparenta ser uma autorização para manter ou não os cuidados paliativos com a paciente, documento este que a família pode optar por não assinar, caso entenda ser a melhor conduta, determinando assim o cumprimento do despacho inicial. A SESAP/RN foi devidamente notificada conforme consta na certidão de Id.101454940.No Id. 102012631 a autora anexa laudo médico. O Estado do Rio Grande do Norte, em manifestação de Id. 102039761 apresentou contestação. Aos IDs 102067385 e 102092319, manifestações da demandante. Na decisão de ID 102075636, foi determinada a solicitação de elaboração de nota técnica pelo Natjus. Nota técnica apresentada pelo Natjus no id. 102500015. Manifestação da autora acerca da Nota Técnica elabora – Id. 102588331. A medida liminar restou INDEFERIDA conforme decisão de Id. 102848580. Nova manifestação da autora anexando avaliação com base na tabela ABEMID – Id. 103187389. Em seguida foi determinada a elaboração de nota técnica complementar. A Nota Técnica complementar concluiu favoravelmente ao pleito liminar. Parecer Ministerial opinando pela avaliação da paciente junto à equipe do SAD da SESAP, assim como a designação de audiência, diligências estas que foram acolhidas por este juízo, tendo sido realizada a avaliação da paciente pela equipe da SESAP. O Estado de forma extrajudicial implantou o serviço de Home Care sendo a requerente assistida pela empresa contratada pelo ente público. Por meio da avaliação, a equipe técnica concluiu que Alexsandra é elegível para a prestação da Atenção Domiciliar na modalidade AD2, devendo ser assistida pela equipe do SAD, consoante pontuação obtida pelas tabelas da ABMID e NEAD – ID nº 110389092. Posteriormente, a autora informou que o serviço prestado pela empresa RITA HOMECARE, foi interrompido sem justificativa, razão pela qual a SESAP foi intimada a prestar esclarecimentos. Em resposta, a Procuradoria do Estado informou que a empresa foi notificada a prestar esclarecimentos sobre o alegado, mas em paralelo requereu a avaliação das manifestações da autora, comparado a avaliação da equipe da SESAP, mormente a informação do advogado que relata que a paciente estaria com risco de óbito, dado que o serviço de home care somente pode ser deferido a paciente estáveis – ID 112287752. A autora acostou algumas manifestações e áudios reiterando a necessidade da implantação do serviço de home care, com bloqueio judicial de verbas públicas para custeio do serviço por empresa privada. O MP opinou pela concessão de liminar para que a paciente seja assistido pelo SAD do Município de Extremoz, sob a modalidade Atenção Domiciliar AD2, o que foi acolhido conforme decisão de ID 116173891. Opostos embargos de declaração pela autora – ID 118401026. Manifestação do município de Extremoz no ID 118499296, acompanhado de relatório do SAD/Extremoz, que analisou o caso e concluiu a elegibilidade da paciente para AD3. A empresa contratualizada do Estado (Rita Home Care) apresentou impugnação aos embargos e declaração – ID 119564302. Já o demandado ofereceu impugnação no ID 119782885. Por meio da decisão de ID 123596647, este juízo conheceu, mas não acolheu os embargos manejados, determinando a realização de perícia médica judicial com o fim de elucidar a divergência na elegibilidade ou não da autora para internação domiciliar. Em seguida as partes apresentaram quesitos e logo após foi acostado o laudo pericial de ID 12709208. Por fim, as partes apresentaram manifestações, o Estado impugnando o laudo médico pericial e a autora requerendo que o serviço de internação domiciliar seja transferido a uma empresa privada não contratualizada do Estado, haja vista que supostamente os serviços prestados pela empresa Rita Home Care não estão suprindo as necessidades da autora. O MP, em parecer de ID nº 132110734, opinou pela intimação da empresa RITA HOMECARE (MULTIPLA HOME CARE LTDA), já habilitada aos autos para que comprove mediante documentos que o serviço prestado à autora está de acordo com as necessidades apontadas no laudo médico pericial de ID 12709208, apontando a composição da equipe que atende a paciente, os insumos e medicamentos que estão sendo fornecidos para o tratamento, a fim de que seja avaliado a compatibilidade com o apontado na perícia e pelo indeferimento do pedido de bloqueio de verba pública para transferência do serviço a outra empresa, considerando que a autora está assistida por empresa contratualizada pelo Estado. É o relatório. Fundamento Decido. Dá análise dos autos é possível verificar que a parte autora necessita de internação domiciliar 24 hrs, outrossim, a parte autora está em Internação Domiciliar que foi implantada extrajudicialmente pelo Estado, sendo os serviços prestados pela empresa contratualizada, Rita Home Care. A autora alega que a referida empresa não presta os serviços com êxito, o que a coloca em risco de vida. Em razão disso, requer que o serviço seja prestado por empresa privada a um custo de R$47.458,84 (quarenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Na da execução de serviços de saúde por agentes privados é possível verificar duas espécies: a complementar e a suplementar. A saúde complementar designa as ações e serviços de saúde prestadas por instituições privadas que participam de forma complementar do sistema único de saúde, mediante contrato de direito público ou convênio. A assistência integra o SUS, estando a sua atuação subordinada às diretrizes do Poder Público, impondo-se a observância de protocolos e diretrizes terapêuticas, critérios de ocupação de leitos, marcação de consultas, exames e procedimentos. Preceitua o art. 26 da Lei no 8.080/1990, os critérios e valores para a sua remuneração serão estabelecidos pela direção nacional do SUS, subsidiado em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados. Já a saúde suplementar abrange atividades de profissionais de saúde, clínicas e hospitais particulares, bem como das operadoras de planos de saúde, submetendo-se à regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar e aos ditames da Lei dos Planos de Saúde (Lei no 9.656/1998). No caso dos autos, observa que o serviço de Home Care já vem sendo prestado a parte autora, porém, existe a alegação de que a empresa prestadora do serviço não o cumpre a contento. Necessário analisar o teor do Tema no 1.033, do STF, que fixou a seguinte Tese: “O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”. Assim, é necessário pontuar a expressividade do valor cobrado mensalmente pela empresa que a autora deseja contratar, qual seja, a Family Care Saúde e Vida, a qual tem um custo mensal de R$47.458,84 (quarenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), enquanto o valor pago pelo ente estadual às empresas privadas por ele contratadas é de R$ 26.475,00 – vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e cinco reais, segundo informações prestadas pelo Ministério Público. Por tudo que dos autos consta, entendo ser necessária a intimação da empresa prestadora do serviço (Rita Home Care) para que esclareça e comprove mediante documentos que o serviço prestado à autora está de acordo com as necessidades apontadas no laudo médico pericial de ID nº 12709208, apontando a composição da equipe que atende a paciente, os insumos e medicamentos que estão sendo fornecidos para o tratamento, a fim de que seja avaliado a compatibilidade com o apontado na perícia. Quanto ao pedido de bloqueio de verbas, não há que ser deferido antes de esclarecer as informações constantes e em atendimento aos comandos do Tema 1.033 do STF, posto que o valor cobrado é bastante superior ao que costuma ser pago pelo Estado. Necessário registrar que não há dados médicos capazes de afirmar que a paciente está em risco de morte como dito, além disso, o serviço de internação domiciliar apenas destina-se a pacientes estáveis e não com risco de óbito, visto que estes devem ser atendidos por equipe hospitalar. Pelo exposto, nesta análise preliminar e em consonância com o parecer do Ministério Público, tenho por INDEFERIR o pedido de bloqueio de verba pública para transferência do serviço a outra empresa, considerando que a autora, em tese, está assistida por empresa contratualizada pelo Estado. Determino a intimação da empresa RITA HOMECARE (MULTIPLA HOME CARE LTDA), já habilitada aos autos, para que comprove, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, mediante documentos que o serviço prestado à autora está de acordo com as necessidades apontadas no laudo médico pericial de ID 12709208, apontando a composição da equipe que atende a paciente, os insumos e medicamentos que estão sendo fornecidos para o tratamento, a fim de que seja avaliado a compatibilidade com o apontado na perícia. Ato contínuo, determino que a equipe do SAD – Serviço de Atendimento Domiciliar, com atuação na Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, para que visite a parte e elabore relatório multidisciplinar referente à paciente, no prazo de 10 (dez) dias, com indicação da sua classificação nos níveis de AD – Atendimento Domiciliar, com base nas Tabela de Avaliação para Internação Domiciliar – NEAD e Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial – ABEMID. De posse de todas as informações acima, intime-se a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. P.R.I. EXTREMOZ /RN, datado e assinado eletronicamente. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EXTREMOZ em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN FERREIRA DA SILVA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMMELINE COSTA DE FARIAS em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO SIMONETTI GALVAO em 05/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(404)

Todos os documentos(41)