Procedimento Comum Cível 0801755-44.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801755-44.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MIRELLY TICIANE NOGUEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0801755-44.2024.8.20.5113 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Mirelly Ticiane Nogueira dos Santos em face da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica que durou mais de 24 horas sem justificativa plausível. A autora, que vende pudins e bolos, sofreu prejuízo de R$ 342,00 com a perda de mercadorias e passou a noite em condições insalubres com seus dois filhos pequenos, sendo obrigada a sair de casa de madrugada. A autora requer indenização de R$ 10.000,00 por danos morais e materiais Em sede de contestação, alega que Mirelly Ticiane Nogueira dos Santos não possui legitimidade ativa para propor a ação, pois o contrato de fornecimento de energia está em nome de uma terceira pessoa, Luiza Laves da Silva. Além disso, a COSERN argumenta que a interrupção de energia ocorrida foi resultado de um caso fortuito externo, causado por uma descarga atmosférica em período chuvoso, e que medidas urgentes foram necessárias para garantir a segurança da rede. A empresa sustenta que a responsabilidade civil não pode ser atribuída a ela, pois não houve nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. Por fim, a COSERN refuta a alegação de danos materiais e morais, afirmando que os prejuízos mencionados pela autora não foram comprovados e que o ocorrido caracteriza apenas um aborrecimento, insuficiente para gerar indenização, vide ID. 132239231. Em sede de audiência de conciliação, as partes celebraram acordo, em que foi acordado a reparação no valor de R$ 3.000 (três mil reais), e requereram a homologação do ajuste, com a consequente extinção do presente feito (ID 134438628). É o relatório. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade da parte autora, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 134438628) julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC. Sem custas remanescentes por haver sido o acordo celebrado antes da prolação de sentença. Arquivem-se IMEDIATAMENTE os autos com baixa na distribuição por haverem as partes expressamente renunciado ao prazo recursal. Observe a Secretaria deste juízo eventual requerimento de intimação exclusiva de causídico, nos termos do art. 272, §2º, do CPC. Intimações pelo Sistema. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Decorrido prazo de LUIZ ESCOLASTICO BEZERRA FILHO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ESCOLASTICO BEZERRA FILHO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM em 28/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Decorrido prazo de FERNANDA BEZERRA DE AZEVEDO em 26/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FERNANDA BEZERRA DE AZEVEDO em 29/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(35)