Procedimento Comum Cível 0819683-29.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0819683-29.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819683-29.2019.8.20.5001. AUTOR: LUIZ DE OLIVEIRA MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Trata-se de Ação previdenciária proposta por LUIZ DE OLIVEIRA MOURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez. Determinada a realização de perícia médica, verifico nos autos, em petição de Id 114942926, requerimento com proposta de majoração de valores de honorários periciais realizada pelo Dr. Mozar Dias, em justificativa, alega que o exame pericial é um ato complexo, que não envolve apenas o exame clínico, mas também o exame dos documentos fornecidos ao médico e demais elementos essenciais a realização satisfatória do procedimento. Em sua proposta, requereu a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais). É o relatório. Decido. Entende este juízo, que a perícia médica é ato complexo, principalmente pela necessidade de deliberar sobre a saúde de quem será submetido, que neste caso, é a parte autora. Diante disso, defiro o pedido de majoração ante a necessidade da demanda. Antes da intimação do réu para recolher a complementação do valor, determino que a Secretaria Judiciária verifique os acréscimos advindos dos juros do depósito já realizado, para que o ente público realize o pagamento da complementação dos honorários periciais em valor correspondente a diferença entre o valor atualizado do depósito judicial previamente realizado e o valor majorado pelo Juízo. Assim, fica fixada a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de honorários periciais, devendo a Secretaria Judiciária realizar o desconto do valor já depositado, somado ao valor que foi atualizado pelo juros e a partir disso, verificar a quantidade remanescente. Partindo desse ponto, ciente do valor remanescente, intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o depósito do valor remanescente. Apresentado o laudo pericial, expeça-se guia liberatória dos honorários periciais e, ato contínuo, intimem-se as partes para, querendo, pronunciarem-se sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverão, pronunciar-se acerca da necessidade de produção de outras provas, cientes de que, em caso de inércia, os autos virão conclusos para julgamento. Havendo o Ministério Público depositado ofício, com cópia da Resolução 02/2015 da PGJ/Corregedoria, informando que não intervirá, entre outras, nas causas de persecução de vantagens remuneratórias (ressalvado apenas as hipóteses de interessado incapaz), desnecessária sua intimação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 23 de maio de 2024. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ DE OLIVEIRA MOURA em 06/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(16)