Procedimento Comum Cível 0800383-43.2024.8.20.5151 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800383-43.2024.8.20.5151 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Bento do Norte Avenida Ursulino Silvestre da Silva, 229, Centro, SÃO BENTO DO NORTE - RN - CEP: 59590-000 Processo nº: 0800383-43.2024.8.20.5151 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: GAMESA EOLICA BRASIL LTDA. Endereço: DOS POLIMEROS, S/N, PAVMTOA, POLO PETROQUIMICO, CAMAÇARI - BA - CEP: 42810-220 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CAICARA DO NORTE Endereço: Irmã Aloisia, 421, Centro, CAIÇARA DO NORTE - RN - CEP: 59592-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de ação anulatória com pedido de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada ajuizada por Siemens Gamesa Energia Renovável Ltda contra o Município de Caiçara do Norte, na qual pretende, em suma, desconstituir o crédito tributário consubstanciado pelo auto de infração nº 002/2023, na importância de R$ 24.162.335,05 (vinte e quatro milhões, cento e sessenta e dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e cinco centavos), relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Para tanto, relata que realiza a fabricação de máquinas (essencialmente aerogeradores), peças e equipamentos que se prestam à geração de energia eólica, visando a sua posterior comercialização, fazendo com que seja caracterizada como contribuinte regular do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS). Afirma que o município demandado imputou à empresa autora o recolhimento do ISS sobre pretensa e inexistente prestação de serviços de construção civil, tendo realizado, primeiramente, o lançamento fiscal referente ao crédito tributário de R$ R$ 7.838.130,87, referente ao auto de infração nº 001/2023, impugnado administrativamente, com a consequente anulação do lançamento pela administração tributária municipal. Entretanto, diz que foi surpreendida com novo lançamento fiscal, referente ao crédito tributário de R$ 24.162.335,05, do auto de infração nº 002/2023, decorrente de fatos geradores ocorridos em julho/2022, que culminou na constituição de crédito tributário de ISS, fundado na premissa de que a empresa autora teria, supostamente, prestado serviços de construção civil nas “Usinas de Energia Eólica Terra Santa I e Terra Santa II”, localizadas no Município de Caiçara do Norte/RN, fundamentando que o contrato de fabricação e comercialização de aerogeradores firmado entre a empresa autora e seus clientes refletiria, na verdade, um pretenso “contrato de empreitada misto à preço global”, tendo em vista que, além da entrega dos aerogeradores, teriam sido prestados serviços de instalação, montagem, testes e comissionamento de turbinas eólicas, o que caracterizaria a prestação de serviços prevista no item 7.02, da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Defende a empresa autora que os contratos de venda dos aerogeradores estão suportados em uma clara e manifesta obrigação de dar (operação de venda de um produto), que se perfaz com a fabricação e comercialização do aerogerador pronto e acabado e em perfeito funcionamento, em cujo negócio jurídico incide exclusivamente o ICMS, já devidamente tributado, em que pese a conclusão do processo de fabricação do aerogerador ocorrer diretamente na localidade em que será utilizado pelo adquirente, ou seja, no município demandado, não assumindo atividade de construção civil a incidir o ISSQN, como pretende o requerido. Discorre que a apuração de ISS realizada pelo município está equivocada, pois ocorreu sobre o valor representativo dos serviços sobre o valor total das Notas Fiscais (R$ 295.761.284,82), com base no entendimento de que 40% do valor cobrado seria a remuneração pela instalação e montagem do equipamento, como base de cálculo para os serviços supostamente prestados, mas sem que houvesse qualquer tipo de fundamentação para considerar esse percentual, caindo em contradição o demandado ao considerar de que se trataria de uma operação mista, cuja tributação incidente no valor global é errônea, refletindo na própria incompetência do Município de Caiçara do Norte, que está tributando receitas que estão compreendidas no campo de incidência do imposto estadual (ICMS). Diante disso alega a ilegitimidade do agente para lavratura de auto de infração violando o art. 142 do CTN por irregular exercício privativo da autoridade administrativa; ilegítimo arbitramento promovido para fins de identificação de uma base de cálculo inexistente; configuração de obrigação de dar pela fabricação e comercialização dos aerogeradores, por ser um produto, classificado na NCM 8502.31.0, não podendo ser equiparada a uma prestadora de serviços, a fim de anular o auto de infração e o lançamento tributário, ou, subsidiariamente, dedução de todos os materiais, parte e peças considerados na base de cálculo do ISS, visto que calculado sobre a totalidade da nota fiscal. Requer, assim, a concessão da tutela de urgência para, nos termos do art. 151, inciso V, do CTN, suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído no Auto de Infração nº 002/2023 lavrado pelo Município de Caiçara do Norte, como forma a impedir a sua inscrição na dívida ativa, ajuizamento de execução fiscal, protesto extrajudicial, negativação junto ao SERASA/SPC, CADIN Municipal ou qualquer outro procedimento tendente à cobrança do crédito, inclusive para permitir emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional. Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos para anular integralmente o lançamento do débito consubstanciado no Auto de Infração nº 002/2023 ou, subsidiariamente, se reconhecida a manutenção da exigência fiscal, requer que o cálculo da parcela eventualmente mantida reflita o valor deduzido de todas as partes, peças e insumos utilizado na industrialização dos aerogeradores e, ainda em caráter subsidiário, na remota hipótese de manutenção da exigência fiscal, requer a exclusão da incidência de juros sobre a parcela da multa. Anexou documentos. É o que basta relatar. Decido. Passo a analisar o pleito de tutela provisória de urgência. Dispõe o CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Volvendo atenção ao caso concreto, observo que o direito invocado pela empresa autora é o de obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISSQN constituído no auto de infração nº 002/2023. Do cotejo da argumentação envidada na peça inaugural e dos documentos que acompanham a inicial, verificam-se presentes elementos que evidenciam a relevância do fundamento suscitado pela parte autora. Isso porque, em uma análise perfunctória dos autos, pelos motivos apontados, observa-se que a autora realiza a fabricação de máquinas/aerogeradores, bem como peças e equipamentos que se prestam à geração de energia eólica, visando a sua posterior comercialização, fazendo com que seja caracterizada, originariamente, como contribuinte regular do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS), nos termos do art. 156, inciso III da Constituição Federal, o qual rege que o ISS não incide sobre o fornecimento de mercadorias, tributado pelo ICMS. Ou seja, no tocante aos contratos concernente ao fornecimento de aerogeradores não há, em tese, o que se falar em incidência de ISSQN, tendo em vista que a operação consiste, aparentemente, em aquisição de mercadorias, caracterizando-se numa obrigação de dar, sobre a qual incide ICMS e por tal razão insubsistente a lavratura do auto de infração nº 002/2023. Por sua vez, em manifestação apresentada no Id 132044090, o município defende a legitimidade dos atos administrativos praticados, sob o argumento de que a atividade da autora “extrapola a mera fabricação e comercialização, englobando significativas atividades de prestação de serviços de engenharia e construção civil, especialmente na fase final de instalação e montagem de equipamentos, justificando, assim, a incidência do ISS”, de acordo com a análise contratual realizada e a previsão legal para cobrança do ISS, o que caracterizaria a prestação de serviços, previsto no item 7.02, da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Porém, contrariamente a isso, o município demandado ao lançar mão do tributo de ISS, optou por usar base de cálculo sabidamente equivocada, pois incidente sobre o valor global da nota fiscal, desconsiderando parte não tributável de ISS, referente aos materiais, partes e peças, sem deduzi-los, visto que calculado o imposto sobre a totalidade da nota fiscal. Neste ponto, revela-se uma aparente fragilidade ao auto de infração ora questionado, pois em análise às notas fiscais de Ids 130410299, 130410306, 130410307, 130410308, verifica-se ter sido utilizado o valor total para fins de tributação e incidência do ISS, contradizendo a própria argumentação do ente municipal no Id 132044090, ao defender ser devido o ISS em relação à atividade de “prestação de serviços de engenharia e construção civil, especialmente na fase final de instalação e montagem de equipamentos”, à exceção da fabricação e comercialização da atividade na autora. Insurge-se, ainda, em relação à participação do particular Saulo de Tarso Lucas, no âmbito do processo administrativo tributário em tela, alegando que a competência tributária para a prática de atos fiscais é exclusiva de agentes públicos, não podendo ser privatizada, em violação aos arts. 142 e 198 do CTN. Diante do analisado, o objeto da controvérsia abrange (i). a natureza jurídica do negócio realizado pela empresa autora, na qual sustenta, em suma, incidir apenas o ICMS, por se constituir numa obrigação de dar, consubstanciada pela fabricação e venda de mercadoria, (ii). na legalidade e legitimidade do auto de infração, ao apontar elementos que o deslegitima atinente à participação de agente particular, sem função pública, portanto incompetente no processo fiscalizatório, na confecção do lançamento fiscal e lavratura do auto de infração, situação em ofensa ao art. 142 e 198 do CTN e, (iii). na utilização de base de cálculo inexistente ao utilizar valores totais de notas fiscais (mercadoria e serviço) para incidência de ISS, além de suposta ocorrência de bis in idem, tendo em vista que a atividade fabricação e comercialização de aerogeradores desenvolvida pela empresa autora sofre incidência exclusiva do ICMS, sendo ilegítima a tributação de ISS. De fato a parte autora demonstrou sua natureza jurídica, como fabricante de aerogeradores de energia eólica, não realizando assim, segundo sustenta, o fato gerador do ISSQN, mas tão somente o do ICMS (tributo estadual). Assim, verifica-se a probabilidade do direito, como legitimador da concessão do provimento judicial de urgência, posto que há verossimilhança nas alegações da requerente, bem como patente controvérsia sobre a “(i)legalidade” do auto de infração, na constituição do crédito tributário por ausência de legitimidade do agente autuador e a “(ir)regularidade” na incidência do ISSQN, quando já tributada originariamente por ICMS, decorrente da sua natureza jurídica, na fabricação de máquinas (essencialmente aerogeradores), peças e equipamentos que se prestam à geração de energia eólica, visando a sua posterior comercialização e, ainda, provável utilização de base de cálculo diversa do campo de incidência de ISS sobre o montante das notas fiscais que basearam a cobrança, incluindo materiais, partes e peças. De igual modo, observo presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, derivado do retardamento da medida definitiva, pois o auto de infração gerará cobranças e a inscrição do nome da requerente na Dívida Ativa do Município, o que além de causar prejuízo à imagem da autora, inviabilizará futuras operações empresariais, resultando em significativo e efetivo prejuízo material. Além disso, ressalta-se que o perigo exsurge no fato de que a manutenção da cobrança do ISS nos moldes atuais e sobre tais operações é capaz de gerar prejuízos patrimoniais de grande monta à autora, além da possibilidade concreta de sujeitá-la a medidas restritivas/constritivas de seus direitos. Indispensável consignar que o requerimento antecipatório formulado pela autora encontra amparo no art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, eis que a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Neste sentido, conforme entendimento já sedimentado no âmbito do STJ, é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio da concessão de provimentos de urgência (medida liminar e antecipação dos efeitos da tutela), seja em sede de mandado de segurança, seja em sede de ação ordinária ou cautelar, conforme preceitua o art. 151, V do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial," Saliento que a interpretação acima encontra respaldo na jurisprudência desta Corte: "EMENTA:TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, V. DO CTN E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA SUSTAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ARTS. 205 E 206 DO CTN QUE AUTORIZAM A EMISSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273 DO CPC MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. Alnº 2016.001928; Relator Desembargador João Rebouças; 28/06/2016). À propósito, a previsão legal do art.151, V do CTN não deve ser conjugada com a exigência de depósito integral ou prestação de caução, a qual encontra respaldo na jurisprudência dos Tribunais pátrios, senão vejamos: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, V DO CTN. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - “Dispõe o art. 1517, V, do CPC: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial”. - A previsão legal do art. 151, V do CTN não deve ser conjugada com a exigência de depósito integral ou prestação de caução. - Recurso parcialmente provido." (TJ-MG-AI: 10027130053351001 MG, Relator: Eduardo Andrade, j. em 14/01/2014). Dessa maneira, em face das enormes dúvidas que pairam com relação à realização dos negócios que originaram o lançamento fiscal ora discutido, o que pode fragilizar fortemente o Auto de Infração nº 002/2023, além do questionamento acerca da legalidade e legitimidade do auto de infração, que pode ser nulo desde o nascimento, entendo pelo deferimento do pleito, nos termos da fundamentação. De mais a mais, as demais questões a serem debatidas, como o preço do tributo, aplicação indevida de multa, juros excessivos, análise de notas fiscais de serviços, devem ser analisadas ao final do julgamento, após dilação probatória. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao Auto de Infração nº 002/2023, com a dispensa da garantia prévia do juízo, inclusive para permitir emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, bem como que o demandado se abstenha de praticar qualquer sanção administrativa voltada à cobrança do tributo em questão e/ou tendentes à restrição de direitos, até decisão ulterior ou provimento final do feito, nos termos do art. 151, V do CTN. Notifique-se, pessoalmente, o Prefeito e o(a) Secretário(a) Municipal de Tributação de Caiçara do Norte, para que na condição de gestores tomem ciência da ação e adotem as providências cabíveis, cumprindo a obrigação no prazo acima, com a devida comunicação ao juízo a fim de instruir o feito. Cite-se o réu, por intermédio da Procuradoria, a fim de responder a ação no prazo legal de 30 dias. Com a resposta, intime-se a empresa autora para se pronunciar em 15 (quinze) dias, remetendo os autos em seguida ao Ministério Público para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). SÃO BENTO DO NORTE/RN, data da assinatura. Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Petição Inicial 24090518491858300000121809952 Doc. 01 - Substabelecimento e Procuração Procuração 24090518491872200000121809957 Doc. 02 - Cartão CNPJ e Contrato Social Documento de Identificação 24090518491878600000121809958 Doc. 03 - Auto de Infração nº 001_2023 Documento de Comprovação 24090518491889000000121809959 Doc. 04.1 - Auto de Infração nº 002_2023 Documento de Comprovação 24090518491918300000121809960 Doc. 04.2 - Impugnação - AI nº 002_2023 Documento de Comprovação 24090518491927900000121809961 Doc. 04.3 - Decisão de 1ª instância AI nº 002_2023 Documento de Comprovação 24090518491940300000121809962 Doc. 04.4 - Recurso Voluntário no AI nº 002_2023 Documento de Comprovação 24090518491952000000121809963 Doc. 04.5 - Decisão de 2ª instância AI nº 002_2023 Documento de Comprovação 24090518491963700000121809964 Doc. 05.1 - NF 252 - TERRA SANTA I - 17 maquinas Documento de Comprovação 24090518491985700000121809966 Doc. 05.2 - NF 253 - TERRA SANTA II - 9 maquinas Documento de Comprovação 24090518491991400000121809967 Doc. 06 - Notas Fiscais Partes e Peças (transferências matriz x filial) Documento de Comprovação 24090518491997200000121809968 Doc. 07.1 - 27504001LMJ1_ORIG 2-7 TERRA SANTA BR2088-Manifesto Documento de Comprovação 24090518492010200000121809979 Doc. 07.2 - ORIG_X~1 Documento de Comprovação 24090518492026300000121809978 Doc. 07.3 - ORIG_X~3 Documento de Comprovação 24090518492033200000121809977 Doc. 07.4 - Orig_X02 - Scope of Supply Part B Documento de Comprovação 24090518492043000000121809976 Doc. 07.5 - Orig_X03 Project Programme - Terra Santa Documento de Comprovação 24090518492049900000121809975 Doc. 07.6 - Orig_X03.02 - Document Submission Schedule Documento de Comprovação 24090518492058300000121809974 Doc. 07.7 - Orig_X04.01 - WTG Technical Specifications Documento de Comprovação 24090518492066200000121809973 Doc. 08 - E-mail Sr. Saulo de Tarso Lucas Documento de Comprovação 24090518492072600000121809972 Doc. 09 - Sentença proc. nº 0050389-28.2020.8.06.0104 (SIEMENS) Documento de Comprovação 24090518492079700000121809971 Doc. 10 - Sentença proc. nº 0050449-98.2020.8.06.0104 (NORDEX) Documento de Comprovação 24090518492085700000121809970 Doc. 11 - Resposta à Consulta 19721_2019 Documento de Comprovação 24090518492092500000121809969 Despacho Despacho 24090610335795100000121816337 Petição Petição 24090618101493000000121903235 Doc. 1 - Custas Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 24090618101499800000121903236 Intimação Intimação 24090610335795100000121816337 Petição Petição 24092508323078400000123290447 OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela acima, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEONARDO GUIMARAES PEREGO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO GUIMARAES PEREGO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(28)