Procedimento Comum Cível 0803384-37.2023.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803384-37.2023.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803384-37.2023.8.20.5162. AUTOR: RAFAEL IORUBANI ALVES CLEMENTE REU: FAGUINA DA CRUZ DO NASCIMENTO DECISÃO 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por RAFAEL IORUBANI ALVES CLEMENTE em face de FAGUINA DA CRUZ DO NASCIMENTO, todos qualificados nos autos. No curso do processo restou determinado a realização da perícia médica (id nº 126999705). O perito nomeado, FELIPE ALEXANDRE SEILONSKI, apresentou pedido de majoração dos honorários periciais para a quantia de R$ 1.019,32 (um mil e dezenove reais e trinta e dois centavos - id nº 131579194). É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, nota-se que a perícia em questão será realizada por meio do Núcleo de Perícias do Poder Judiciário de Estado do Rio Grande do Norte, o qual é regulado pela Resolução nº 05/2018-TJ, de 28/02/2018. Outrossim, os honorários periciais foram arbitrados no valor de R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos) para o perito, conforme disposto na Portaria nº 504, de 10 de maio de 2024. Pois bem, o art. 12, § 1º da Resolução nº 05/2018-TJ, de 28/02/2018, prevê que o magistrado poderá majorar, excepcionalmente, os honorários arbitrados em até 02 (duas) vezes o valor fixado na tabela. In casu, o perito FELIPE ALEXANDRE SEILONSKI requereu que os honorários periciais fossem majorados para a quantia de R$ 1.019,32 (um mil e dezenove reais e trinta e dois centavos), ou seja, dentro do limite previsto na Resolução nº 05/2018-TJ, de 28/02/2018 e em acordo com a previsão legal. Sendo assim, considerando os argumentos trazidos pelo perito, DEFIRO o pedido aduzido no id nº 131579194, pelo que majoro os honorários periciais para R$ 1.019,32 (um mil e dezenove reais e trinta e dois centavos). Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, querendo, manifestarem-se acerca do exame. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito em Substituição Legal

30/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCO LOURENCO JUNIOR em 04/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(87)

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