Monitória 0804344-48.2024.8.20.5100 - TJRN

Monitória 0804344-48.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804344-48.2024.8.20.5100. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE REU: LAEDIMAR CABRAL DE ALMEIDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Vistos, etc. Compulsando os autos, constatei que a parte demandada não reside na Comarca de Assu/RN, e, sim no Município de Paraú/RN, como bem noticia a inicial. Como já é bem delineado no âmbito legal e doutrinário, o contrato ora em discussão configura verdadeiro contrato de adesão, o qual é típico das relações de consumo, tendo como uma das suas características intrínsecas a cláusula contratual de eleição de foro, que por sua vez, pode ser considerada abusiva se traduzir em dificuldade de defesa para o consumidor. Por tratar-se, pois, de relação de consumo e com esteio legal no art. 6º, VIII, do CDC, onde é enaltecida a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, devendo ser facilitada a defesa do consumidor em juízo, declino a competência ao foro da Comarca de Campo Grande/RN. Nesse diapasão, vem corroborar com tal entendimento, a jurisprudência assentada pela Quarta Turma do STJ, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. NULIDADE. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. DECLINAÇÃO EX OFICIO. I. Reconhecida nas instâncias ordinárias a relação de consumo estabelecida entre banco e beneficiário de crédito bancário em contrato sujeito a execução judicial, bem como a nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, estabelece-se a competência absoluta, definida pelo foro do domicílio do réu (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90), nos termos da jurisprudência assentada na egrégia Segunda Seção ( CC n. 17.735-CE, Rel. Min. XXX, DJU de 16/11/98). II. Recurso não conhecido.” ( RESP nº 128122/SP; DJ (14/02/2000); Min.Rel. XXX) Oportuno, ademais, frisar que o nosso Egrégio Tribunal de Justiça vem se pronunciando no mesmo sentido, ex vi: “PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ADESÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE FORO EX OFFICIO. JUÍZO COMPETENTE O DO DOMICÍLIO DO RÉU. – Nas relações de consumo poderá o Magistrado declinar de sua competência relativa, de maneira ex officio, em homenagem ao direito de defesa, estatuído no Código de Defesa do Consumidor. ACORDAM os Desembargadores em Sessão Plenária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade e em consonância com o parecer do Órgão Ministerial conhecer e assim o fazendo para declarar como Órgão competente para apreciar o feito, o juízo da 3ª Vara da Comarca de Mossoró”. (Conflito negativo de competência nº 00.001924-0 – Natal/RN- Rel. XXX – DJ 20/12/2000, p.04 ) Em razão do aludido, declino a competência ao foro da Comarca de Campo Grande/RN para processar e julgar a presente ação. Sendo assim, determino a remessa dos autos ao referido órgão judicial, com as cautelas legais. P.I. AÇU /RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/11/2024, 00:00

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Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} designada para 22/06/2026 10:30 Vara Única da Comarca de Campo Grande. .

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} realizada para 04/05/2026 10:00 Vara Única da Comarca de Campo Grande. .

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} realizada para 04/05/2026 10:00 Vara Única da Comarca de Campo Grande. .

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Audiência Conciliação (Art. 334/CPC) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/05/2026 10:00, Vara Única da Comarca de Campo Grande.

Decorrido prazo de LAEDIMAR CABRAL DE ALMEIDA em 04/02/2026 23:59.

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