Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811012-51.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2018

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

FRANCISCA LEONIA DOS SANTOS

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

ESTADO DO RN

Reu

Advogados / Representantes

HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS

OAB/RN 3201·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 14:48

Juntada de certidão

04/08/2025, 16:05

Recebidos os autos

04/08/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 16:04

Juntada de ato ordinatório

04/08/2025, 13:47

Juntada de certidão

07/07/2025, 13:42

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 13:00

Juntada de certidão

03/07/2025, 09:34

Juntada de certidão

01/07/2025, 10:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 13:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.

08/04/2025, 08:04

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

07/04/2025, 14:47

Decorrido prazo de FRANCISCA LEONIA DOS SANTOS em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:58

Decorrido prazo de FRANCISCA LEONIA DOS SANTOS em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:15

Todas as movimentações(156)

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 14:48

Juntada de certidão

04/08/2025, 16:05

Recebidos os autos

04/08/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 16:04

Juntada de ato ordinatório

04/08/2025, 13:47

Documentos

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 10:18

Juntada de certidão

07/07/2025, 13:42

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 13:00

Juntada de certidão

03/07/2025, 09:34

Juntada de certidão

01/07/2025, 10:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 13:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.

08/04/2025, 08:04

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

07/04/2025, 14:47

Decorrido prazo de FRANCISCA LEONIA DOS SANTOS em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:58

Decorrido prazo de FRANCISCA LEONIA DOS SANTOS em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 12:31

Juntada de ato ordinatório

11/03/2025, 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

17/02/2025, 13:04

Transitado em Julgado em 13/02/2025

17/02/2025, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:07

Decorrido prazo de HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:13

Decorrido prazo de HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 19:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/11/2024, 17:28

Conclusos para decisão

25/11/2024, 06:01

Juntada de certidão

25/11/2024, 06:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 02:42

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 16:10

Publicado Intimação em 01/10/2024.

01/10/2024, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0811012-51.2018.8.20.5001 FRANCISCA LEONIA DOS SANTOS ESTADO DO RN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO a parte executada - ESTADO DO RN - para, querendo, apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC). Natal/RN, 27 de setembro de 2024 ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

30/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:55

Juntada de ato ordinatório

27/09/2024, 11:46

Processo Reativado

27/09/2024, 11:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/09/2024, 11:46

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 15:59

Arquivado Definitivamente

12/05/2021, 09:31

Transitado em Julgado em 24/03/2021

12/05/2021, 09:30

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 01:48

Decorrido prazo de HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS em 25/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 09:10

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 07:55

Julgado procedente o pedido

20/01/2021, 17:33

Conclusos para julgamento

13/01/2021, 08:47

Juntada de Petição de parecer

09/12/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 16:57

Decorrido prazo de Banco do Brasil Agência Setor Público em 21/08/2020 23:59:59.

23/08/2020, 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2020, 08:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2020, 08:03

Juntada de Petição de diligência

18/08/2020, 08:03

Expedição de Mandado.

14/08/2020, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2020, 17:26

Conclusos para despacho

16/06/2020, 10:41

Juntada de Petição de petição incidental

22/01/2020, 11:20

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2019, 16:41

Conclusos para decisão

17/07/2019, 08:34

Juntada de Petição de petição

14/05/2019, 14:44

Juntada de Petição de petição

03/05/2019, 15:44

Decorrido prazo de HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS em 30/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 00:29

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/03/2019, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2019, 17:21

Conclusos para decisão

20/03/2019, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2019 23:59:59.

08/03/2019, 03:38

Juntada de Petição de petição

07/03/2019, 12:07

Decorrido prazo de HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS em 20/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2019 23:59:59.

12/02/2019, 00:55

Decorrido prazo de HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS em 11/02/2019 23:59:59.

12/02/2019, 00:47

Juntada de Petição de petição

07/02/2019, 16:36

Juntada de Petição de petição

07/02/2019, 16:35

Juntada de certidão

01/02/2019, 14:06

Expedição de Alvará.

31/01/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

30/01/2019, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2019, 14:47

Outras Decisões

30/01/2019, 14:22

Conclusos para decisão

30/01/2019, 10:32

Juntada de Petição de petição

29/01/2019, 17:50

Decorrido prazo de Banco do Brasil Agência Setor Público em 28/01/2019 23:59:59.

29/01/2019, 09:51

Juntada de certidão

17/01/2019, 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2019, 13:59

Juntada de Petição de petição

15/01/2019, 12:07

Expedição de Mandado.

15/01/2019, 07:47

Expedição de Outros documentos.

14/01/2019, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/01/2019, 16:40

Outras Decisões

14/01/2019, 15:45

Conclusos para decisão

10/01/2019, 12:49

Juntada de Petição de petição

10/01/2019, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2018, 18:12

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2018, 17:56

Juntada de certidão

19/12/2018, 16:50

Conclusos para decisão

19/12/2018, 16:39

Juntada de certidão

19/12/2018, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/12/2018 23:59:59.

18/12/2018, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/12/2018 23:59:59.

11/12/2018, 01:27

Juntada de termo

10/12/2018, 13:52

Juntada de Petição de petição

10/12/2018, 11:25

Expedição de Outros documentos.

10/12/2018, 08:49

Declarada incompetência

09/12/2018, 11:29

Decorrido prazo de SESAP - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/12/2018 23:59:59.

05/12/2018, 00:24

Decorrido prazo de Secretário de Saúde Pública do Estado do RN em 03/12/2018 23:59:59.

04/12/2018, 01:16

Conclusos para decisão

29/11/2018, 13:27

Juntada de Petição de petição

22/11/2018, 16:12

Juntada de Petição de petição

22/11/2018, 16:08

Juntada de Petição de petição

22/11/2018, 16:08

Juntada de Petição de petição

22/11/2018, 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2018, 14:37

Expedição de Mandado.

19/11/2018, 10:23

Decorrido prazo de HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 00:20

Juntada de Petição de certidão

14/11/2018, 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2018, 16:08

Expedição de Mandado.

14/11/2018, 09:59

Expedição de Outros documentos.

14/11/2018, 08:36

Expedição de Outros documentos.

14/11/2018, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/11/2018, 08:23

Concedida a Medida Liminar

13/11/2018, 09:07

Conclusos para decisão

30/10/2018, 12:49

Juntada de certidão

30/10/2018, 12:48

Juntada de Petição de petição

23/10/2018, 11:19

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do RN - SESAP em 22/10/2018 23:59:59.

23/10/2018, 01:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2018, 17:11

Expedição de Mandado.

10/10/2018, 10:48

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 08:39

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2018, 08:39

Concedida em parte a Medida Liminar

09/10/2018, 10:06

Conclusos para decisão

08/10/2018, 11:56

Juntada de certidão

08/10/2018, 11:55

Juntada de Petição de petição

24/09/2018, 12:20

Juntada de certidão

21/06/2018, 07:29

Expedição de Outros documentos.

21/06/2018, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/06/2018, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2018, 08:33

Conclusos para decisão

12/06/2018, 08:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

11/06/2018, 16:43

Expedição de Outros documentos.

11/06/2018, 16:29

Declarada incompetência

08/06/2018, 10:45

Conclusos para decisão

07/06/2018, 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/06/2018, 07:04

Expedição de Outros documentos.

04/06/2018, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2018, 07:03

Declarada incompetência

30/05/2018, 12:28

Conclusos para decisão

28/05/2018, 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/05/2018, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2018, 15:41

Juntada de Petição de petição

02/04/2018, 16:38

Conclusos para decisão

27/03/2018, 17:22

Distribuído por sorteio

27/03/2018, 17:22

Juntada de Petição de petição inicial

27/03/2018, 17:21

Sentença

•25/11/2024, 17:28

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 11:46

Sentença

•20/01/2021, 17:33

Despacho

•06/08/2020, 17:26

Despacho

•20/11/2019, 16:41

Despacho

•21/03/2019, 17:21

Decisão

•30/01/2019, 14:22

Decisão

•14/01/2019, 15:45

Despacho

•19/12/2018, 17:56

Decisão

•09/12/2018, 11:28

Decisão

•13/11/2018, 09:07

Decisão

•09/10/2018, 10:06

Despacho

•18/06/2018, 08:32

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 10:18

Sentença

•25/11/2024, 17:28

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 11:46

Sentença

•20/01/2021, 17:33

Despacho

•06/08/2020, 17:26

Despacho

•20/11/2019, 16:41

Despacho

•21/03/2019, 17:21

Decisão

•30/01/2019, 14:22

Decisão

•14/01/2019, 15:45

Despacho

•19/12/2018, 17:56

Decisão

•09/12/2018, 11:28

Decisão

•13/11/2018, 09:07

Decisão

•09/10/2018, 10:06

Despacho

•18/06/2018, 08:32

Decisão

•08/06/2018, 10:45

Decisão

•30/05/2018, 12:28

Decisão

•23/05/2018, 15:41