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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2022

Valor da Causa

R$ 100.521,20

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

ALCIDES ARAUJO

CPF

Autor

MAGALY ARAUJO ROSAS

CPF

Autor

GUIOMAR PINHEIRO DE ARAUJO

CPF

Autor

—

Partes do Processo(18)

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Icatu Seguros S/A em 10/04/2026.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de DESAPROPRIAÇÃO (90) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(21)