Execução Fiscal 0000164-95.2001.8.20.0163 - TJRN

Execução Fiscal 0000164-95.2001.8.20.0163 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000164-95.2001.8.20.0163. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CERAMICA CARIRI LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Devidamente intimada a se manifestar, a Fazenda exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente no presente feito, com base no art. 40, §4º da Lei 6.830/80, requerendo a extinção do feito (id. 133213922). Dessa forma, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme disposto no §4º do art, 40 da LEF e EXTINGUO o presente feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, II do CPC. Outrossim, como efeito da própria sentença de extinção, determino a liberação de qualquer eventual restrição existente decorrente da presente lide. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. P.R.I. Após, sem novos requerimentos, arquive-se. Cumpra-se. Ipanguaçu/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000164-95.2001.8.20.0163. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CERAMICA CARIRI LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a Fazenda Exequente para se manifestar acerca da certidão negativa, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender devido. Com o decurso do prazo, volte-me os autos conclusos. P. I. Cumpra-se. Ipanguaçu/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/09/2024, 00:00

Conclusos para despacho

15/04/2024, 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2023, 17:04

Juntada de diligência

29/11/2023, 17:04

Expedição de Mandado.

29/08/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 15:21

Conclusos para decisão

20/07/2022, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 01:53

Conclusos para despacho

01/12/2021, 10:53

Recebidos os autos

28/10/2021, 16:41

Digitalizado PJE

28/10/2021, 04:41

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

18/08/2021, 11:41

Recebidos os Autos do Magistrado

18/08/2021, 11:24

Documentos

Decisão

•20/02/2025, 17:04

Sentença

•26/11/2024, 14:32

—

Conclusos para despacho

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Digitalizado PJE

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

Recebidos os Autos do Magistrado

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