Execução Fiscal 0000627-23.2007.8.20.0132 - TJRN

Execução Fiscal 0000627-23.2007.8.20.0132 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000627-23.2007.8.20.0132. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NIVALDO LOPES DA MATA DECISÃO Sob ID 109356630, reconheceu-se a prescrição da execução fiscal. Em ID 112366204, o Oficial de Justiça informou a impossibilidade de intimação do executado em razão de seu óbito. O exequente requereu a citação do espólio e atualizou a dívida (ID 112711490). Todavia, diante da prescrição desta execução fiscal, não mais há espaço para discussão sobre o débito fiscal, menos ainda cabe citação do espólio. No tocante à intimação do executado quanto à sentença, tendo em vista seu falecimento, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o exequente para indicar o inventariante ou herdeiros do de cujus, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. Após, à secretaria, proceda-se com a intimação da parte executada sobre a sentença. Mantendo-se inerte o exequente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Despacho com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/09/2024, 00:00

Outras Decisões

22/05/2024, 15:41

Conclusos para decisão

12/03/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 19:10

Juntada de devolução de mandado

12/12/2023, 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 13:19

Expedição de Mandado.

11/12/2023, 13:18

Declarada decadência ou prescrição

01/12/2023, 22:41

Conclusos para julgamento

05/09/2023, 09:53

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 00:21

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 22:21

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 20:26

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 19:45

Documentos

Despacho

•22/05/2024, 15:41

Sentença

•01/12/2023, 22:41

—

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 25/08/2023 23:59.

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