Execução de Título Extrajudicial 0857040-67.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0857040-67.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0857040-67.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: O CONCILIADOR COBRANCAS - JULIANA FRANKEN EIRELI - ME EXECUTADA: JOELSON TERTULIANO BEZERRA DECISÃO Prevê o artigo 5º da Lei 1.060/50 que, caso o juiz tenha fundadas razões, poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. No caso sob exame, verifica-se que a parte autora é pessoa jurídica e os documentos acostados na inicial não são capazes de atestar a alegada situação de hipossuficiência financeira. Dispõe o artigo 98, do CPC: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O Código de Processo Civil, no art. 99, § 3º, afirma que há presunção de veracidade da alegação de insuficiência formulada pela pessoa natural. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se, portanto, de presunção iuris tantum da pobreza daquele que afirma encontrar-se sob tal condição. Contudo, quando se trata de pessoa jurídica, a regra é modificada, uma vez que é indispensável a prova acerca da impossibilidade de suportar as despesas processuais, consoante reza a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor transcrevo: "Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Tratando-se de pessoa jurídica, cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras para suportar as despesas do processo, uma vez que não há presunção a seu favor. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entende pela necessidade de se comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e com os honorários, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE. 1.A pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que à pessoa jurídica é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira - mesmo se em regime de liquidação extrajudicial ou falência -, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 570.332/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/10/2014. No mesmo sentido, colaciono os julgados a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - MISERABILIDADE JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO INDEFERIDO. - Uma vez carreados aos autos demonstrativos de rendimentos e outros documentos que comprovem a insuficiência de recursos do agravante pessoa física, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido - A inexistência de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica afasta a possibilidade de concessão da assistência judiciária (TJ-MG - AI: 10000190866046001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 16/06/0020, Data de Publicação: 19/06/2020). (STJ, AgRg no AREsp 141.322/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013; e TJRN, AC n° 2013.015620-4, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 27/03/2014). Isto posto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição do feito (art. 290 do CPC). Após, à conclusão. P.I.C Natal/RN, 26 de setembro de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

30/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Intimação.

Deferido o pedido de O CONCILIADOR COBRANCAS - JULIANA FRANKEN EIRELI - ME

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JULIANA FRANKEN em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Todas as movimentações(87)