Procedimento Comum Cível 0800340-86.2020.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800340-86.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Ilka Lins Cavalcanti de Oliveira Advogado: Flávio César Câmara de Macêdo e outro Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Wilson Sales Belchior Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota Apelação Cível nº 0800340-86.2020.8.20.5106 Trata-se de Apelação Cível interposta por Ilka Lins Cavalcanti de Oliveira em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos do processo nº 0800340-86.2020.8.20.5106, ajuizado em desfavor de(o/a) Banco do Brasil, reconheceu a ilegitimidade passiva do réu, extinguindo o feito sem resolução do mérito. No seu recurso (ID 8763677), a apelante defende, em suma, a legitimidade passiva do apelado, pleiteando o retorno dos autos à origem para regular processamento. Ao final, pede o provimento do recurso. Nas contrarrazões (ID 8763682), a parte apelada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 9162602). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Examinando os autos, verifica-se que a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil no caso em questão. No entanto, a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações que discutem questões relacionadas a contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), culminando na formação do Tema 1150. Conforme estabelecido no Tema 1150 do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas que tratam de falhas na prestação de serviços em contas vinculadas ao PASEP, inclusive em casos de saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos determinados pelo Conselho Diretor do referido programa. A decisão de primeira instância, ao afastar a legitimidade passiva do Banco do Brasil, contraria diretamente a tese firmada pelo STJ, tornando-se, portanto, passível de reforma. O artigo 932, inciso V, alínea "b" do Código de Processo Civil, confere ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso de forma monocrática, quando a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. No presente caso, a decisão de origem diverge do entendimento do STJ estabelecido no Tema 1150, o que justifica a intervenção monocrática. Além disso, a jurisprudência vinculante do STJ reforça a necessidade de observância dos precedentes judiciais, promovendo a uniformidade e a segurança jurídica, princípios basilares do Estado Democrático de Direito. A correta aplicação da tese fixada no Tema 1150 é essencial para assegurar o direito ao devido processo legal e à tutela jurisdicional efetiva. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o feito tenha seu regular prosseguimento, com a inclusão do Banco do Brasil no polo passivo da demanda. Preclusa esta decisão, procedam-se às baixas devidas. Cumpra-se. Intime-se. Desembargador Dilermando Mota Relator L

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

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