Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801314-49.2018.8.20.5121 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801314-49.2018.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Virgílio Macedo Jr. REMESSA NECESSÁRIA N. 0801314-49.2018.8.20.5121 ENTRE PARTES: REGINALDO TEIXEIRA NÓBREGA ADVOGADO: BRUNO SANTOS DE ARRUDA ENTRE PARTES: MUNICÍPIO DE BOM JESUS e FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BOM JESUS/RN RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI DECISÃO Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Macaíba/RN (ID 25787967), que, nos autos da ação ordinária (Processo n. 0801314-49.2018.8.20.5121) ajuizada por REGINALDO TEIXEIRA NÓBREGA em face do MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN e do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BOM JESUS/RN, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ente público ao enquadramento do servidor municipal na classe “J”, no mesmo nível em que se encontra, com a implantação remuneratória adequada ao enquadramento, e ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos. No dispositivo, determinou-se que o valor da condenação fosse corrigido pelo IPCA-e, desde a data em que as quantias deveriam ter sido pagas administrativamente, acrescendo-se juros moratórios, a partir da citação, e juros aplicados à caderneta de poupança. Vieram os autos a este Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte por força do reexame necessário. O Ministério Público ofertou parecer e deixou de opinar no feito por não se tratar de matéria que exija a intervenção (ID 25973575). É o relatório. Conforme se observa, na hipótese dos autos há de se aplicar o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Isso porque o recurso é manifestamente inadmissível, na medida em que a sentença não se sujeita ao reexame necessário, pois o valor da condenação não ultrapassa 500 (quinhentos) salários-mínimos. A sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição quando o valor for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos para as causas envolvendo os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados, conforme estabelece o art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. No caso, observa-se que o valor da condenação é notadamente inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, tornando desnecessário o reexame obrigatório. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, II, c/c art. 496, § 3º, II, ambos do Código de Processo Civil, não conheço da remessa necessária. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com a devida baixa. Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Desembargadora Sandra Elali Relatora 8

01/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FELIPE FAGNER BARROS ARAUJO em 26/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 02/05/2025.

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