Revisão Criminal 0812475-83.2024.8.20.0000 - TJRN

Revisão Criminal 0812475-83.2024.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Manoel Forte Neto. Requerida: A Justiça do RN. Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Revisão Criminal nº 0812475-83.2024.8.20.0000. Trata-se de Revisão Criminal interposta por Ailton Silva da Cruz contra a contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que, após condenação pelo Conselho de Sentença pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, IV do Código Penal, fixou a pena de 15 (quinze) anos de reclusão, a qual foi posteriormente confirmada em segundo grau. Em diligência, determinou-se a intimação da parte autora para que, em 15 (quinze) dias, procedesse com a juntada do recolhimento das custas processuais da ação, bem como da cópia do acórdão da revisão anterior; cópia do acórdão da apelação interposta no bojo do processo nº 0101722-28.2017.8.20.0106, além da certidão de trânsito em julgado da ação. Certidão atestando o decurso do prazo sem que o revisionante tenha se manifestado (Id 28185274). É o relatório. Decido. A presente revisão criminal não preenche aos requisitos de admissibilidade. Conforme dispõe o §1º do artigo 625 do Código de Processo Penal, o pedido de revisão criminal será instruído com a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos, de modo que, ausentes tais peças essenciais, compete ao Relator indeferir a revisão criminal, liminarmente, nos termos autorizados pelo artigo 206, inciso VIII, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte. Feitas estas considerações, inexistindo pressuposto processual de validade, é de ser inadmitido o processamento da Revisional, na linha da orientação do STJ, bem como deste Plenário (TJRN. RC 2014.025119-8, de Relatoria do Desembargador Glauber Rêgo, julgado em 22.04.15, sobretudo quando o revisionante, intimado, deixou transcorrer o prazo sem cumprimento da diligência (Id 28185274). Face ao exposto, com fundamento no artigo 306, § 2º, do RITJRN c/c e inc. X do art. 183 do RI/TJRN, indefiro liminarmente a inicial e determino o cancelamento da distribuição do feito. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após preclusão da presente decisão, providencie a Secretaria Judiciária o arquivamento dos autos, com cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 21/01/2025

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MANOEL FORTE NETO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL FORTE NETO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN em 09/12/2024 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(43)