Execução de Título Extrajudicial 0800109-85.2018.8.20.5120 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800109-85.2018.8.20.5120 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte ré: J L CONSTRUTORA LTDA - ME e outros (2) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo n.°: 0800109-85.2018.8.20.5120 Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, figurando como parte exequente Banco do Nordeste de Brasil S/A e executados J L CONSTRUTORA LTDA - ME e outros. Custas recolhidas no ID nº 33735855. No curso do processo, a parte autora assim se manifestou: "ocorreu a renegociação da dívida, objeto da presente demanda. Desta forma, requer a extinção do processo alhures, sem renúncia ao direito de crédito e sem julgamento do mérito, com base no artigo art. 771, parágrafo único, c/c o art. 200 e 485, inciso VI (ausência de interesse processual), todos do Código de Processo Civil. Outrossim, em virtude do princípio da causalidade, requer que as custas processuais finais, porventura existentes no processo de execução, sejam pagas pelo executado" (ID nº 142281942). É o que basta relatar. Decido. Com a celebração de renegociação entre as partes, houve perda de objeto. Deveras, não há mais necessidade de provimento judicial de mérito, restando reconhecer a falta de interesse superveniente. Dispõe o art. 485, VI, do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; No tocante à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, aplicável o princípio da causalidade. Em situação análoga, em sede de ações de execuções fiscais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, REsp. 1111002/SP (tema 143), firmou-se no sentido de que a aplicação do princípio da causalidade é insuperável, mas, apenas nos casos em que ocorrer a citação do executado. No caso concreto, em que pese ter havido a citação de todas as partes executadas, ainda que não tenham contestado a ação (ID nº ), a parte autora sequer demonstrou nos autos a existência da renegociação extrajudicial, tendo se limitado a afirmar que existiu. Assim, não há como se imputar tal ônus à parte executada. O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, invocando subsidiariamente o art. 485, VI, do CPC, julgo EXTINTA a execução. Custas processuais pela parte exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista que a parte executada sequer contestou a ação. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Luís Gomes/RN, data do sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

19/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2025

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL AMARO MORAIS DE OLIVEIRA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de J L CONSTRUTORA LTDA - ME em 29/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 23/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 08/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

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