Execução de Título Extrajudicial 0800675-67.2024.8.20.5138 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800675-67.2024.8.20.5138 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Parte ré: JOAQUIM JOSE DE MEDEIROS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800675-67.2024.8.20.5138 Parte Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão, figurando como parte autora BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A e como parte requerida JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS. Intimada a parte demandante para proceder com o recolhimento das custas processuais ao ID 132270888. Custas recolhidas, conforme comprovante de ID 132753781. Despacho citando o devedor para pagar o valor integral da dívida ou oferecer bens à penhora. Citação da parte requerida ao ID 133730931. Após, a autora requereu a desistência (ID 125278306). É o que basta relatar. Decido. In casu, a parte autora pugnou pela desistência do presente feito. O direito em litígio está na esfera da disponibilidade da parte autora, dele podendo ela desistir. Desnecessária a anuência da parte ré para tanto, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, uma vez que ela sequer ofereceu a contestação. No tocante à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, pugnou a parte autora pela aplicação do princípio da causalidade, condenando a parte requerida em custas e honorários sucumbenciais. Faz-se pertinente mencionar que, o autor pode desistir da ação, sem a necessidade de consentimento do réu, até o oferecimento da contestação, devendo arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, quando a desistência é formulada após a citação do réu. Ademais, tendo em vista o adiantamento das custas iniciais pela autora e a tramitação processual, não há custas finais a serem pagas, bem como, haja vista que não foi constituído advogado pela requerida, não há condenação em honorários. O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Custas já adimplidas. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista que a parte ré não constituiu advogado. Não há mandado a ser recolhido e nem restrição RENAJUD a ser levantada. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Parte ré: JOAQUIM JOSE DE MEDEIROS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800675-67.2024.8.20.5138 Parte Vistos. Cite-se o devedor para, no prazo de 03 (três) dias (art. 829, caput, do CPC), pagar o valor integral da dívida ou oferecer bens à penhora. Fixo, de plano, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827, caput), ficando, contudo, reduzidos pela metade, caso, no prazo de 03 (três) dias, o devedor efetuar o pagamento integral da dívida (§1.º). Transcorrido o prazo sem pagamento, o Oficial de Justiça deverá voltar ao endereço do devedor de posse do mandado de citação, intimação, penhora, avaliação e depósito e proceder a penhora ou arresto dos bens encontrados. Efetivada a citação por quaisquer das modalidades, não havendo pagamento nem a penhora de bens, com esteio no art. 854 do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos do executado através do SISBAJUD, caso em que, havendo constrição, o devedor deverá ser intimado para oferecimento de embargos em audiência de conciliação a ser designada pela secretaria ou no prazo de 15 dias após a intimação da penhora, momento em que poderá alegar, dentre outras, as matérias dos §§ 2º e 3º, I e II, do art. 854, do CPC, sob pena de converter-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (§ 5º, do art. 854, do CPC). Não sendo encontrados bens do devedor passíveis de penhora, intime-se o credor para indicá-los em 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

08/10/2024, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Publicado Intimação em 02/10/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2024

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DE MEDEIROS em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DE MEDEIROS em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DE MEDEIROS em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DE MEDEIROS em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 31/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Todas as movimentações(43)