Execução Fiscal 0807292-56.2022.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0807292-56.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/01/2025, 09:40

Transitado em Julgado em 27/11/2024

21/01/2025, 09:39

Publicado Intimação em 02/10/2024.

07/12/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

07/12/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

29/11/2024, 06:42

Publicado Intimação em 02/10/2024.

29/11/2024, 06:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 00:09

Decorrido prazo de CNB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: CNB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0807292-56.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de “EXECUÇÃO FISCAL” ajuizada pelo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em face de CNB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, ambas as partes qualificadas nos autos. A parte executada apresentou embargos à execução, que foram julgados procedentes para declarar inexigível o débito fiscal em cobrança (Id. 126139369). É o breve relatório. DECIDO. O Código Tributário Nacional, no art. 156, X, dispõe que a decisão judicial passada em julgado extingue o crédito tributário. No caso, em questão, a parte executada opôs embargos à execução, que forma integralmente acolhidos, por decisão transitada em julgado, para declarar a nulidade da CDA objeto da execução fiscal. Assim, considerando a extinção do crédito exequendo, impõe-se também a extinção da presente execução. ISTO POSTO, com fundamento nos arts. 783 do Código de Processo Civil e 156, X, do Código Tributário Nacional, julgo extinta a execução fiscal. Sem custas, ante a isenção conferida à Fazenda Pública. Sem condenação em honorários advocatícios, por já terem sido fixados nos embargos. Levantem-se eventuais constrições existentes nos autos, bem como o valor depositado judicialmente pela parte executada, em seu favor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, arquive-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: CNB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0807292-56.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de “EXECUÇÃO FISCAL” ajuizada pelo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em face de CNB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, ambas as partes qualificadas nos autos. A parte executada apresentou embargos à execução, que foram julgados procedentes para declarar inexigível o débito fiscal em cobrança (Id. 126139369). É o breve relatório. DECIDO. O Código Tributário Nacional, no art. 156, X, dispõe que a decisão judicial passada em julgado extingue o crédito tributário. No caso, em questão, a parte executada opôs embargos à execução, que forma integralmente acolhidos, por decisão transitada em julgado, para declarar a nulidade da CDA objeto da execução fiscal. Assim, considerando a extinção do crédito exequendo, impõe-se também a extinção da presente execução. ISTO POSTO, com fundamento nos arts. 783 do Código de Processo Civil e 156, X, do Código Tributário Nacional, julgo extinta a execução fiscal. Sem custas, ante a isenção conferida à Fazenda Pública. Sem condenação em honorários advocatícios, por já terem sido fixados nos embargos. Levantem-se eventuais constrições existentes nos autos, bem como o valor depositado judicialmente pela parte executada, em seu favor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, arquive-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 12:25

Juntada de outros documentos

27/09/2024, 14:05

Documentos

Sentença

•22/09/2024, 14:26

Outros documentos

•17/07/2024, 09:33

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Publicado Intimação em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Publicado Intimação em 02/10/2024.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 27/11/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CNB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA em 22/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

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