Usucapião 0860464-93.2019.8.20.5001 - TJRN

Usucapião 0860464-93.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALEXANDRE MAGNO COSTA DA CUNHA REQUERIDOS: ESPÓLIO DE POTY NÓBREGA DE ARAÚJO, MAURICIO MEDEIROS DA NOBREGA JUNIOR, G. R. D. N., MARISA MEDEIROS DA NOBREGA, MARILENE NÓBREGA BARRETO, SILVIO MEDEIROS DA NOBREGA, MARILU NOBREGA PEREIRA, MARCELO MEDEIROS DA NOBREGA E POTY NOBREGA DE ARAUJO SEGUNDO DECISÃO Chamo o feito à ordem para converter o julgamento em diligência. Através da contestação de ID 80439170, a Defensoria Pública suscita a preliminar de nulidade da citação dos réus MAURÍCIO MEDEIROS DA NÓBREGA JUNIOR, G. R. D. N. (representado por sua genitora DAYSE MARIA COSTA DA ROCHA), MARILU NÓBREGA PEREIRA, MARCELO MEDEIROS DA NÓBREGA E POTY NÓBREGA DE ARAÚJO SEGUNDO, afirmando que não se procedeu às diligências necessárias a viabilizar o aperfeiçoamento de tal ato de forma pessoal (procura de endereços para citação pessoal). Sustenta que, de acordo com as informações do Oficial de Justiça, deixa de representar a Srª MARILENE NOBREGA BARRETO, uma vez que foi informado acerca de seu falecimento. Requer que seja acolhida a preliminar de nulidade por ausência citação, assim como que seja oficiado aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD, bem como às empresas de Telefonia (OI, VIVO, CLARO E TIM), ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE e à RECEITA FEDERAL, e COSERN e CAERN, a fim de que indiquem o provável endereço dos réus acima citados. Pleiteia que, quanto a Srª MARILENE, que seja publicado novo edital de citação, voltado a promover a citação do espólio ou seus herdeiros, tendo em vista a notícia de seu falecimento. Decido. Com razão a Defensoria. Primeiramente, necessário explicitar que os réus MAURICIO MEDEIROS DA NOBREGA JUNIOR e MARCELO MEDEIROS DA NOBREGA, embora citados por edital, por supostamente estarem em local incerto e não sabido, na verdade residem, respectivamente, na cidade de São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ, tendo sido inclusive expedidas cartas precatórias (IDs 61151753 - Pág. 1/2 e 61257492 - Pág. 1/2). Verifica-se que, até a presente data, tais cartas não foram devolvidas pelo Juízo deprecado, razão pela qual é certo que estas devem ser renovadas. Com relação aos demais réus (G. R. D. N., MARILU NÓBREGA PEREIRA e POTY NÓBREGA DE ARAÚJO SEGUNDO), o Oficial de Justiça informa que, após diligências, não foi possível a citação pessoal das partes. Ocorre que, revendo posicionamento anteriormente adotado nestes autos, não é possível determinar a citação por edital das partes requeridas, sem que antes sejam esgotadas as possibilidades de busca do seu paradeiro, não sendo suficiente a simples busca de nomes em site de buscas ou listas telefônicas. Assim, de acordo com o parágrafo único do art. 256 do CPC, é possível a requisição de informações de endereço por consulta aos cadastros de órgãos públicos, o que minimamente não foi realizado. Vejamos: Art. 256. A citação por edital será feita: (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Entendo que, embora tenha o Judiciário a tarefa de solucionar a lide de forma célere e efetiva (art. 4º do CPC), sendo inclusive direito constitucional da parte a razoável duração do processo e (art. 5º, LXXVIII da CF), o não esgotamento das possibilidades de busca, como acima referenciado, poderá ocasionar nulidade futura, o que findaria por atentar contra a própria solução rápida do litígio que se almeja. Em caso similar, o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DOS RÉUS. - A citação poderá ser realizada pela via editalícia quando se tratar de réu residente em local ignorado ou incerto, consoante previsão do art. 256 do Código de Processo Civil.- Diante da falta de esgotamento de todos os meios para localização dos réus, incabível a citação por edital. TENTATIVA DE VALIDAR O EDITAL DE CITAÇÃO QUE FOI PULIBICADO EM MOMENTO ANTERIOR DA CONSTATAÇÃO DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. QUESTÃO PRECLUSA. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO PROFERIDA EM 2017.-Considerando que a decisão afastando a citação do edital em face dos réus foi proferida em 2017, desnecessário grande esforço para constatar que qualquer discussão sobre isso se mostra preclusa neste momento processual/recursal.- Mesmo que assim não fosse, imprescindível o esgotamento dos meios básicos para busca de endereço na tentativa de citação presencial antes de autorizar a editalícia, o que não se mostra presente neste caso. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0064906-17.2019.8.16.0000 - Morretes - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 24.06.2020) Dessa feita, o pedido para citação por edital dos réus G. R. D. N., MARILU NÓBREGA PEREIRA e POTY NÓBREGA DE ARAÚJO SEGUNDO deve ser indeferido. Por ser assim, devem ser realizadas buscas mediante requisição de informações sobre seus endereços nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Por fim, com relação à ré MARILENE NOBREGA BARRETO, consta dos autos informações sobre o seu falecimento, devendo a parte autora indicar a qualificação e o endereço dos seus herdeiros, ônus que lhe cabe. Desse modo, em conclusão, DETERMINO as seguintes providências: a) oficie-se ao juízo deprecado para que informe acerca do cumprimento das cartas precatórias expedidas, devendo ainda a Secretaria entrar em contato telefônico, a fim de que o ofício seja respondido o mais breve possível, e, passado o prazo de 60 (sessenta) dias sem qualquer resposta, renovem-se as cartas precatórias anteriormente expedidas (IDs 61151753 - Págs. 1 e 2 e 61257492 - Págs. 1 e 2) para a citação de MAURICIO MEDEIROS DA NOBREGA JUNIOR e MARCELO MEDEIROS DA NOBREGA, residentes, respectivamente, na cidade de São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ, salientando, na comunicação, de que se trata de uma reiteração de pedido; b) DETERMINO, primeiramente, a busca dos endereços dos requeridos DAYSE MARIA COSTA DA ROCHA (genitora e representante legal do menor G. R. D. N.), MARILU NÓBREGA PEREIRA e POTY NÓBREGA DE ARAÚJO SEGUNDO nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD, bem como no Tribunal Regional Eleitoral – TRE e c) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO 0860464-93.2019.8.20.5001 CLASSE: USUCAPIÃO INTIME-SE a parte autora para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, quem são os herdeiros de MARILENE NOBREGA BARRETO, informando os seus endereços para citação, ou requerer o que entender de direito. Após, retornem-me conclusos. Natal, 28 de março de 2023. RENATA AGUIAR DE MEDEIROS PIRES Juíza de Direito

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 27/11/2025

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de DYOGO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de HERDEIROS E SUCESSORES DE POTY NÓBREGA DE ARAÚJO, bem como os possíveis interessados incertos e desconhecidos, respectivos cônjuges, em lugar incerto e não sabido em 09/09/2025.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(16)