Procedimento Comum Cível 0861160-90.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0861160-90.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

05/12/2024, 03:07

Publicado Intimação em 14/10/2024.

05/12/2024, 03:07

Publicado Intimação em 02/10/2024.

25/11/2024, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

25/11/2024, 11:22

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 16:47

Juntada de certidão

22/10/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 06:54

Juntada de Petição de petição incidental

14/10/2024, 10:55

Transitado em Julgado em 09/10/2024

11/10/2024, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0861160-90.2023.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal DECISÃO Com fulcro no art. 494, I, do CPC, que permite ao Juiz alterar a sentença, após sua publicação, para corrigir de ofício inexatidões materiais, RETIFICO a sentença proferida no Id 132208820, no que se refere ao nome da falecida, passando a constar como sendo "MARIA IRACEMA MOREIRA DE BARROS". Outrossim, considerando a renúncia do Estado do Rio Grande do Norte ao prazo recursal (Id 133115949), certifique, desde logo, a Secretaria Unificada o trânsito em julgado da sentença, e após, expeça-se o alvará judicial e arquivem-se os autos. Publique-se e Intimem-se. Natal/RN, 9 de outubro de 2024. Jorge Carlos Meira Silva Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1

11/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de outros documentos

10/10/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 15:51

Outras Decisões

10/10/2024, 07:57

Conclusos para despacho

09/10/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 07:19

Documentos

Decisão

•10/10/2024, 07:57

Sentença

•28/09/2024, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0861160-90.2023.8.20.5001. REQUERENTE: NESIO ANTONIO MOREIRA TEIXEIRA DE BARROS FALECIDA: MARIA IRACEMA MOREIRA SENTENÇA NESIO ANTONIO MOREIRA TEIXEIRA DE BARROS, qualificado nos autos, promoveu este requerimento de alvará judicial para levantamento de quantia referente a ajuste de conta do Exército Brasileiro em favor da sua falecida mãe, Sra. MARIA IRACEMA MOREIRA. Em suma, a falecida deixou somente o postulante como herdeiro e sua herança se resume a crédito retido em nome da falecida perante o Exército Brasileiro, daí porque necessita o postulante de alvará judicial para levantar tal quantia. Na oportunidade, juntou documentos e pugnou pela procedência do pedido. Foram realizadas diligências que resultou na indicação de crédito correspondente a treze dias do mês de março de 2023 e 2/12 (dois doze avos) do Adicional de Natal proporcional da pensão que era percebida pela falecida, conforme expediente acostado no Id 12109983, inexistindo beneficiários habilitados ou noticiados nos autos outros herdeiros. Em petição formulada no Id 126499467, o postulante requereu a expedição de alvará judicial para liberação do valor indicado pelo Exército Brasileiro. É o que basta relatar. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Trata-se de pedido de alvará judicial amparado nos termos do art. 666, do Código de Processo Civil, que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento quando o pleito para levantamento de valores se funda no disposto na Lei º 6.858/80, dada a natureza peculiar dos bens deixados pelo extinto. É possível, desse modo, o manejo de tal ferramenta para recebimento de saldos dentro do limite legal, conforme art. 1º, V, do respectivo Decreto nº 85.845/81. Com efeito, entrevejo que, afora os documentos pessoais dos envolvidos, há nos autos comprovação documental de crédito remanescentes perante o Exército Brasileiro. Mais ainda, demonstrou-se que não há outros herdeiros, nem foram indicados outros bens a inventariar. Uma vez comprovada a situação fática relatada por meio dos documentos colacionados, sem objeções, há de ser acolhido o pleito formulado. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado a fim de que, após certificado o trânsito em julgado desta sentença, seja expedido alvará judicial para que o postulante receba o valor retido identificado (Id 12109983), de modo que fica autorizado o levantamento integral das quantia atualizada e corrigida deixada pela falecida, observando-se sua conta bancária indicada na petição Id 126499467. Fica isento do pagamento de custas processuais e do imposto de transmissão causa mortis, o beneficiário da assistência jurídica integral e gratuita no processo judicial sucessório (art. 1º, Lei Estadual nº 8.371/2003), que agora defiro. Cumpridas todas as diligências contidas nesta sentença e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa, independentemente de nova conclusão. Ciência ao representante judicial da Fazenda Pública Estadual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, 26 de setembro de 2024. Maria Neíze de Andrade Fernandes Juíza de Direito 1

01/10/2024, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Publicado Intimação em 14/10/2024.

Publicado Intimação em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição incidental

Transitado em Julgado em 09/10/2024

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(70)