Cumprimento de sentença 0802142-59.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802142-59.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802142-59.2024.8.20.5113. AUTOR: CARLOS ALBERTO DA SILVA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Embargos Declaratórios (ID 135369546) opostos pela parte requerida contra a Sentença de mérito proferida em ID 134851518, que julgou procedente a pretensão autoral, declarando a inexistência do débito cobrado relativo à tarifa “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”, bem como condenando a parte requerida a restituir em dobro à autora a quantia indevidamente cobrada, além do pagamento de indenização a título de danos morais. Em síntese, o embargante assevera que a referida Sentença, a qual julgou procedente a pretensão autoral, foi omissa, considerando que foi determinada a restituição dos valores cobrados indevidamente, em dobro, mas que tal valor não foi delimitado, gerando imprecisão que compromete a exata compreensão do quantum devido. Requereu, por fim, que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos, reformando-se a Sentença retro, para incluir no dispositivo a delimitação dos valores devidos a título de danos materiais. A parte embargada apresentou contrarrazões no ID 135369223, oportunidade que alegou que os presentes embargos configuram manifestação meramente protelatória, requerendo o não acolhimento. É o relatório. Decido. De início, conheço dos aclaratórios, vez que aforados por parte legítima e sucumbente, no prazo legal de 05 (cinco) dias, pressupostos gerais necessários, conforme dispõe o art. 1.023 do CPC. Neste particular, a despeito da discussão doutrinária acerca da sua natureza, certo é que, a teor do preceito estampado no art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifica-se obscuridade quando a redação do julgado não for clara o suficiente, dificultando a própria análise do decisum. O erro material é, como o próprio nome induz, simples equívoco sanável - de digitação, por exemplo. A contradição, por seu turno, existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, notadamente quando se utiliza o julgador de proposições inconciliáveis. Por fim, tem-se a omissão, quando o desate judicial não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. No presente caso, assiste parcial razão ao embargante, visto que a Sentença apontada não delimitou, de fato, a quantidade de descontos indevidos efetivamente realizados no benefício da autora, os quais devem ser restituídos pela demandada, ora embargante, na modalidade dobrada. Todavia, em que pese os argumentos sustentados pela parte embargante quanto à necessidade de especificação exata do valor a ser pago a título de danos materiais, tem-se que a liquidação deverá ser feita em sede de cumprimento de sentença, oportunidade que serão considerados a incidência de juros e correção monetária sobre os valores indevidamente cobrados, nos termos destacados. Diante do exposto, fiel aos delineamentos traçados, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos, para suprir a omissão da Sentença de ID 134851518, que passará a ter a seguinte redação final: “Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência das cobranças relativas à tarifa intitulada “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”; b) CONDENAR o requerido à restituição à parte autora, em dobro, dos valores cobrados indevidamente no período entre março de 2024 e setembro de 2024 (conforme histórico de créditos em ID 132350058), devendo incidir sobre o valor a aplicação da taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e correção monetária, a partir de cada desconto indevido; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de danos morais que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência da taxa SELIC, nos termos da Súmula 362 do STJ e da nova redação dos art. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil.” Os demais parágrafos da referida Sentença de mérito (ID 134851518), que julgou procedente a pretensão autoral, devem ser mantidos em sua integralidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801434-09.2024.8.20.5113. AUTOR: CARLOS ALBERTO DA SILVA RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos etc., Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido liminar de urgência, repetição de indébito e danos morais, ajuizada por CARLOS ALBERTO DA SILVA em desfavor da UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, cujas partes foram devidamente qualificadas nos autos. A autora diz ser beneficiária de aposentadoria por idade, alegando ter constatado em seu extrato descontos sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO” no valor de R$ 31,06 (trinta e um reais e seis centavos), totalizando, até o momento, o montante de R$ 217,42 (duzentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos) em descontos, asseverando não ter autorizado contratação do referido serviço. Com a inicial, juntou procuração e documentos. É o que importa relatar. Decisão: Prevê o artigo 300, caput do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em espécie, a título de cognição sumária e superficial, vislumbram-se presentes os requisitos aptos a aparelharem a concessão da tutela provisória de urgência. De fato, observa-se demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, uma vez que foi juntado aos autos o demonstrativo dos descontos realizado pelo requerido, no valor descrito na inicial (Id 132350058). De outro lado, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação – periculum in mora – se encontra evidenciado, porquanto, consoante demonstrado pela demandante, há indicativos fundantes no sentido de vício de consentimento ou fraude na contratação discutida no processo. Por fim, forçoso registrar que o acolhimento da pugna de urgência não gerará risco de irreversibilidade da medida concedida, posto que, em caso de comprovação da contratação pela parte ré, o Juízo poderá determinar a retomada dos descontos no benefício da parte autora. Isso posto, ante as razões aduzidas, defiro o pedido e CONCEDO A TUTELA de urgência, determinando que a empresa ré se abstenha de realizar descontos na consta do autor sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO” no valor de R$ 31,06 (trinta e um reais e seis centavos), até ulterior deliberação deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos Reais) para cada novo desconto efetuado. Expeça-se ofício ao INSS para que não mais efetive descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, remetendo-se cópia desta decisão e solicitando resposta no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido oposto ao que ora alega a parte autora. Considerando, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins, motivo pelo qual DETERMINO: Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Defiro o pedido de Justiça Gratuita (art. 98 do CPC). Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/10/2024, 00:00

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Processo Reativado

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 11/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Intimação em 23/05/2025.

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