Tutela Antecipada Antecedente 0800726-17.2023.8.20.5105 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0800726-17.2023.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau PROCESSO 0800726-17.2023.8.20.5105 Partes: AILTON MENDES DE SOUZA FILHO LTDA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes, ajuizada por AILTON MENDES DE SOUZA FILHO LTDA (SALINAS TUR), representado por Ailton Mendes de Souza Filho, em face do Estado do Rio Grande do Norte, em virtude de incêndio ocorrido em ônibus particular de propriedade do autor, durante ataques perpetrados por facção criminosa. O autor alega, em síntese, que o Estado foi omisso em promover condições dignas para os presidiários, bem como em impedir o uso de celulares dentro dos presídios, o que deu ensejo à organização do movimento pelas facções. Ademais, argumenta que o poder público também falhou em promover a segurança pública durante os atentados. Ao final, pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, por danos morais e lucros cessantes. O Estado apresentou contestação no id. 103595432, sustentando a ausência de falha do Estado do Rio Grande do Norte, razão pela qual requereu a improcedência do pedido. Em réplica, o autor pugnou pela rejeição das teses defensivas, bem como pela inversão do ônus da prova. Aprazada audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas e apresentadas alegações finais orais (id. 123201808). II. Fundamentação De início, deixo de deferir o pedido de inversão do ônus da prova, posto que não se trata de demanda consumerista, sendo inaplicável a inversão prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, não restou demonstrada qualquer impossibilidade ou dificuldade excessiva por parte do autor em cumprir o encargo probatório, não havendo, portanto, justificativa para a redistribuição do ônus da prova neste caso. Superado esse ponto, passo ao mérito. Analisando o processo, entendo que a pretensão não merece prosperar, pelos motivos adiante elencados. Alega o autor que a omissão do ente público em promover condições dignas aos presidiários teriam sido a causa direta dos atentados perpetrados por facção criminosa, bem assim, que a ausência de medidas efetivas por parte do Estado para assegurar a segurança pública contribuiu para a ocorrência do incêndio em seu ônibus particular. A responsabilidade civil do Estado por omissão, conforme entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência, é subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos, além do nexo de causalidade entre a omissão e o dano sofrido. No presente caso, verifico que o autor não conseguiu demonstrar o nexo de causalidade entre a omissão dos agentes públicos e o incêndio do ônibus particular. Não há nos autos elementos concretos que evidenciem falha específica ou inércia dolosa ou culposa por parte do Estado que pudesse ter evitado os ataques da facção criminosa. Importante ressaltar que o dever de proteção à segurança pública é uma obrigação geral e impessoal, não sendo possível imputar ao Estado a responsabilidade por todo e qualquer ato criminoso praticado por terceiros, especialmente em casos de violência generalizada, como os ataques aqui descritos. Admitir tal obrigação seria impor ao Estado uma missão inócua e desproporcional, que ensejaria o esvaziamento dos cofres públicos e comprometeria a prestação dos serviços essenciais à sociedade. Nesse mesmo sentido, trago à baila os seguintes julgados acerca da matéria: CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de provas. Documentos apresentados que bastam para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos materiais. Ônibus incendiados durante ataques de facção criminosa. Não comprovação do nexo de causalidade entre a atuação dos agentes públicos e o dano. Falha do serviço não configurada. Dano provocado por terceira pessoa, estranha à Administração. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 00109052220118260344 SP 0010905- 22.2011.8.26.0344, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 10/06/2014, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/06/2014) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA, NA ORIGEM. ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA AUTORA INCENDIADOS EM ATAQUE DE FACÇÃO CRIMINOSA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. CENÁRIO DE ALERTA QUE NÃO AFASTA A IMPOSSIBILIDADE DE ONIPRESENÇA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA E OS DANOS ALEGADOS PELOS AUTORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PODER PÚBLICO, DEVENDO AGIR, MANTEVE-SE INERTE. OMISSÃO ESTATAL NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. "[...] a Constituição Federal não exige do Estado zelar pela proteção individual de cada cidadão, isto é, as polícias não podem (e nem devem) servir como garantidoras integrais da segurança pública, até porque não se pode exigir que o Estado seja onipresente. Caso contrário, o ente público teria que ser responsabilizado civilmente por todo e qualquer evento que causasse prejuízo aos seus tutelados, o que é totalmente inviável." (TJ-SC - AC: 08736022520138240023 Capital 0873602-25.2013.8.24.0023, Relator: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Data de Julgamento: 22/08/2019, Quarta Câmara de Direito Público) Embora o autor alegue que os ataques eram previsíveis e de conhecimento público, saliento que tais atentados ocorreram em diversas cidades do Estado do Rio Grande do Norte, em momentos e locais distintos. Dessa forma, não seria razoável exigir que o ente público pudesse prever, com exatidão, que um ataque específico se daria justamente no local onde o veículo do autor estava estacionado, a fim de que agisse para evitar o dano. Conforme demonstrado pelo vídeo juntado pelo autor, o Secretário de Segurança do Estado informou que as forças de segurança obtiveram informações sobre os ataques no dia anterior, oportunidade em que foi realizada uma reunião, desencadeando ações preventivas por parte da polícia. Assim, não há provas de que a administração pública possuía conhecimento prévio de longa data sobre os ataques, tampouco de que sabia os locais específicos que seriam atingidos. Portanto, a imprevisibilidade e a dispersão dos eventos criminosos impedem a atribuição de responsabilidade direta ao Estado. Ressalto ainda que o fato de o Estado ter oferecido auxílio financeiro aos empresários prejudicados pelos ataques não configura, por si só, a admissão de culpa ou reconhecimento de responsabilidade pelos danos. Tal medida deve ser interpretada como uma política pública voltada à mitigação dos impactos econômicos e à garantia da retomada regular da prestação dos serviços essenciais, visando minimizar os prejuízos coletivos decorrentes dos atentados e promover a normalização das atividades econômicas. Destarte, diante da ausência de comprovação do nexo de causalidade e da inexistência de dolo ou culpa por parte dos agentes públicos, não há como acolher os pleitos indenizatórios formulados pelo autor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por AILTON MENDES DE SOUZA FILHO LTDA (SALINAS TUR), com fundamento na ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta omissiva dos agentes públicos e o dano sofrido, bem como na ausência de culpa ou dolo que enseje a responsabilização do Estado. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensos, no entanto, em virtude da gratuidade judiciária deferida. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e depois remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macau/RN, 29 de setembro de 2024. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/10/2024 23:59.

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