Execução Fiscal 0826735-52.2014.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0826735-52.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADA: CHESF CIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0826735-52.2014.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal na qual, após a expedição de carta precatória à Comarca de Recife/PE, com vistas à penhora de percentual sobre o faturamento da empresa executada, esta compareceu aos autos, através de advogada habilitada, para requerer a juntada de comprovante de pagamento do valor da dívida, tornando assim desnecessária a efetivação da penhora como determinado, por ser totalmente desproporcional e desarrazoada (ID 132285690). Anexa os documentos de IDs 132285707 a 132285715. Em seguida, por petição de ID 132341566, a Fazenda Municipal vem pugnar pela expedição de alvarás judiciais de levantamento do valor depositado, na forma especificada, e, ultimada a diligência, seja ela intimada para promover a baixa proporcional do crédito em execução. Junta o documento de ID 132341571, referente ao valor atualizado do débito. Com efeito, a Executada fez juntar no ID 132285714 um comprovante de depósito do valor da dívida, efetuado no dia 26/09/2024, no importe de R$ 6.150,90 (seis mil, cento e cinquenta reais e noventa centavos), valor este informado na carta precatória, conforme ID 127902251, mas obtido a partir do Relatório da Dívida Ativa de ID 111439830, emitido desde 28/11/2023. Ou seja, o valor encontrava-se visivelmente desatualizado no momento do depósito, fazendo necessária a sua complementação para a efetiva quitação da dívida. Destarte, considerando que o Município Exequente trouxe aos autos uma planilha atualizada, datada de 27/09/2024, conforme ID 132341571, informando um débito no montante de R$ 6.458,10 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e dez centavos), conclui-se que resta a complementar, para a quitação integral do débito, o valor de R$ 307,20 (trezentos e sete reais e vinte centavos). Assim, intime-se a Parte Executada, por sua advogada, para efetuar o depósito do saldo devedor remanescente, no valor de R$ 307,20 (trezentos e sete reais e vinte centavos), com vistas à quitação integral do débito em execução, no prazo de 10 (dez) dias. Cumprida a determinação, conclusos os autos para sentença de extinção. Em caso contrário, certifique-se e façam-se os autos conclusos para despacho. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 30 de setembro de 2024. FRANCIMAR DIAS ARAÚJO DA SILVA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Decorrido prazo de CHESF CIA HIDROELETRICA DO SAO FRANCISCO em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHESF CIA HIDROELETRICA DO SAO FRANCISCO em 22/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CHESF CIA HIDROELETRICA DO SAO FRANCISCO em 21/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(71)