Procedimento Comum Cível 0851642-42.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0851642-42.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 02/10/2024.

02/10/2024, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0851642-42.2024.8.20.5001. autora: ELIANA MARIA DA SILVA SANTOS Parte ré: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Eliana Maria da Silva Santos, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, em face do Banco do Brasil S/A, igualmente qualificado. Através de Decisão proferida nos autos (ID 127716144 – página 143), indeferiu-se o pedido de justiça gratuita, tendo a demandante sido intimada para providenciar o pagamento do depósito inicial das custas processuais. Após o decurso do prazo, a demandante não recolheu as custas, conforme certificado nos autos (ID 132368926 – página 144). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Dispõe o art. 290, do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Conforme se depreende dos autos, a parte autora foi intimada, para que promovesse o recolhimento das custas processuais. Entretanto, quedou-se inerte. Ou seja, não efetuou o recolhimento do depósito prévio. Com efeito, ao ajuizar o pedido é indispensável que a autora observe o preenchimento de todos os pressupostos a fim de dar validade e regularidade ao processo, dentre os quais o recolhimento das respectivas custas. O recolhimento de custas iniciais é providência afeta ao interesse da autora, para provocar o poder jurisdicional para solução de conflito de interesses, quando lhe indeferido o benefício da gratuidade judiciária e não modificada a decisão por recurso. A inércia da autora, nesse aspecto, redunda no que dita o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, relativo à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Registre-se que o requisito indispensável previsto no art. 290 do Código de Processo Civil, também reforçado no parágrafo único, do art. 7º, da Lei Estadual nº 7.088/97, relaciona-se com o inciso IV, do art. 485, do Código de Processo Civil, de modo que, a rigor, não há necessidade de intimação pessoal da parte para que seja determinado o cancelamento da distribuição. Corroborando tal entendimento, transcrevo o entendimento jurisprudencial abaixo: Ementa: Processual Civil. Recurso Especial. Ação de embargos do devedor à execução. Ausência de preparo. Cancelamento da distribuição. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Precedentes. O cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte. Precedente da Corte Especial. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n° 431.284, rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, STJ, DJU 21/10/2002). EMENTA: LOCACAO. EMBARGOS A EXECUCAO. PREPARO. AUSENCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC. Não tendo sido efetuado o preparo dos embargos à execução no prazo de 30 dias, a contar da entrada em cartório, é de ser cancelada a distribuição, com arquivamento do feito, conforme determina o art. 257 do CPC. Intimação da parte desnecessária. Precedentes do STJ e desta Corte. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70006841100, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 03/09/2003). Destarte, considerando a inércia da parte autora em relação à intimação, não resta outra solução senão determinar o cancelamento do feito junto à distribuição. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Na forma do art. 290, do Código de Processo Civil, a distribuição do presente feito deverá ser cancelada. Deverá a demandante ficar ciente de que a propositura de nova Ação somente poderá ocorrer mediante o pagamento das custas judiciais, conforme disciplina o art. 486, §1º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em Natal/RN, 30 de setembro de 2024. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Juntada de Petição de comunicações

30/09/2024, 18:56

Cancelada a Distribuição

30/09/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 17:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/09/2024, 09:51

Conclusos para julgamento

28/09/2024, 15:51

Decorrido prazo de RODRIGO BEZERRA DE LIMA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:54

Decorrido prazo de RODRIGO BEZERRA DE LIMA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 13:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Eliana Maria da Silva.

06/08/2024, 11:19

Conclusos para despacho

05/08/2024, 15:23

Documentos

Sentença

•30/09/2024, 09:51

Decisão

•06/08/2024, 11:19

—

Publicado Intimação em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Juntada de Petição de comunicações

Cancelada a Distribuição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RODRIGO BEZERRA DE LIMA em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO BEZERRA DE LIMA em 27/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Eliana Maria da Silva.

Conclusos para despacho

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