Monitória 0852813-34.2024.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0852813-34.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0852813-34.2024.8.20.5001. AUTOR: LUZA ACESSORIOS E BIJUTERIAS LTDA REU: MONIQUE SIMOES MIRANDA DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. A autora, já qualificada nos autos, veio à presença deste Juízo opor embargos de declaração em face da sentença de id. 132405539, alegando, em suma, omissão, sob o fundamento de não apreciação do pedido de suspensão do processo até o pagamento integral da dívida, formulado na petição de id. 132347727. Ao cabo, postulou o acolhimento dos embargos para suprir o erro apontado. É o que importava relatar. Passo à fundamentação. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material, nos termos do art.1022 do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão à parte embargante no tocante ao vício apontado. Quanto ao pedido de suspensão do feito, até o cumprimento voluntário da obrigação, o Colendo Tribunal de Justiça deste Estado, consolidou entendimento no sentido de que em situação de autocomposição há de ser procedida a suspensão do feito executório até que integralmente cumprido o acordo, conforme observa-se dos precedentes abaixo transcritos: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, COM EXTINÇÃO DO FEITO (ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA "b", DO CPC). PARCELAMENTO DA DÍVIDA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO.CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO." (AC 0805778-44.2017.8.20.5124, Relatora Desembargadora Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, julgado em 01.04.2020. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS LITIGANTES NO CURSO DO PROCESSO. PARCELAMENTO DO DÉBITO OBJETO DA EXECUÇÃO EM 12 (DOZE) PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA (ART. 487, III, "B", CPC), COM A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO, COM BASE NO ART. 922 DO DIPLOMA PROCESSUAL ENTÃO VIGENTE. SENTENÇA QUE DEVE SER DESCONSTITUÍDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO."(AC 0842641-43.2018.8.20.5001, Relator Desembargador Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 19.09.2019). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES REQUERENDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO E EXTINGUIU O FEITO NOS TERMOS DO ART. 487, III, DO CPC. APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA QUE SEJA CONCEDIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR AO DEVEDOR PARA QUE ESTE CUMPRA INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO. CABIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO." (AC 0803694-70.2017.8.20.5124, Relatora Desembargadora Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, julgado em 08.10.2019). "EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES SOLICITANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O PAGAMENTO (QUITAÇÃO) DA DÍVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, III, “B” DO CPC. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO PACTO CELEBRADO. ART. 922 DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. De acordo com o art. 922 do CPC, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.- No caso dos autos, as partes celebraram acordo segundo o qual a execução ficaria suspensa até o cumprimento integral da dívida. O adimplemento total ainda não ocorreu, de modo que o processo deve ficar suspenso até o real, efetivo e integral cumprimento daquele, para que, só então, possa ser extinto com fundamento no art. 924, II, do CPC." (AC 0834946-09.2016.8.20.5001, Relator Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 06.07.2021). Por tais argumentos, conheço dos embargos declaratórios opostos, conforme os fundamentos acima e os acolho quanto ao pedido de suspensão do feito, postergando-se o ato sentencial homologatório para momento posterior ao fiel e efetivo cumprimento do acordo. P.R.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/07/2025

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS em 30/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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