Execução Fiscal 0612248-02.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0612248-02.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Município de Natal Executado: Implanta - Organização Implantadora de Indústria Ltda. DECISÃO A parte exequente requereu a suspensão do processo, com fundamento no art. 922, do Código de Processo Civil, em razão de ter firmado negócio processual com a parte executada, por meio do qual o(a) devedor(a) negociou, diretamente, com a Fazenda as formas disponíveis para quitação de seu(s) débito(s) inscrito(s) em dívida ativa. Assim sendo, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para fins de satisfação voluntária da dívida e, por oportuno, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Execução Fiscal: 0612248-02.2009.8.20.0001 DEFIRO o pedido de suspensão da presente ação de execução fiscal pelo prazo do parcelamento concedido pelo credor. Decorrido referido prazo, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, informar a situação do negócio processual firmado nos presentes autos. Na hipótese de comunicação de descumprimento do parcelamento administrativo, DETERMINO à Secretaria, desde já, que retome o andamento do feito, certificando nos autos a devolução do mandado de penhora expedido no ID 124715071. Em caso de cumprimento integral da negociação supra, à conclusão para extinção do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

Outras Decisões

07/05/2024, 15:23

Conclusos para despacho

03/05/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 10:10

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/02/2024 23:59.

25/02/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 13:07

Juntada de outros documentos

05/02/2024, 13:07

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 08:22

Juntada de certidão

23/11/2023, 08:22

Outras Decisões

18/10/2023, 16:52

Conclusos para decisão

17/10/2023, 14:06

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 19:11

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 17:10

Documentos

Sentença

•05/06/2025, 10:57

Decisão

•01/10/2024, 10:47

—

Partes do Processo(15)

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(55)