Execução de Título Extrajudicial 0801259-44.2022.8.20.5126 - TJRN | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2024

Valor da Causa

R$ 67.516,68

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Santa Cruz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 09:07

Transitado em Julgado em 25/08/2025

26/08/2025, 09:06

Decorrido prazo de AMANDA MACEDO MARTINIANO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:26

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:21

Decorrido prazo de MIGUEL ALEXANDRE DE ALMEIDA BORGES em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 09:54

Juntada de Petição de comunicações

05/08/2025, 15:37

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 12:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/06/2025, 18:46

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 08:50

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 17:19

Conclusos para despacho

09/04/2025, 10:21

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 09:07

Transitado em Julgado em 25/08/2025

26/08/2025, 09:06

Decorrido prazo de AMANDA MACEDO MARTINIANO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:26

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:21

Decorrido prazo de MIGUEL ALEXANDRE DE ALMEIDA BORGES em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 09:54

Juntada de Petição de comunicações

05/08/2025, 15:37

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 12:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/06/2025, 18:46

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 08:50

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 17:19

Conclusos para despacho

09/04/2025, 10:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2025 08:30, 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz.

09/04/2025, 10:20

Audiência Conciliação - Justiça Comum não-realizada conduzida por 09/04/2025 08:30 em/para 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz, #Não preenchido#.

09/04/2025, 10:20

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

17/03/2025, 04:35

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

17/03/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

17/03/2025, 01:47

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 01:47

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

17/03/2025, 01:27

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

17/03/2025, 00:58

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

17/03/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0801259-44.2022.8.20.5126 Por ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) de Direito desta Comarca, Dr(a). RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA, fica designado o dia 09/04/2025, às 08:30, para a realização de audiência Conciliação - TELEPRESENCIAL, a qual realizar-se-á na plataforma do Microsoft Teams, disponibilizada pelo TJRN. O link para acesso à audiência segue abaixo informado, dispensando-se, assim, o envio desse para os contatos telefônicos/emails das partes. CITE e INTIME-SE para comparecimento, com as devidas cautelas e advertências: https://lnk.tjrn.jus.br/uw1n4 1) A parte autora deverá ser intimada da audiência através do seu Advogado (art. Art. 334, § 3º, do NCPC); 2) As partes deverão comparecer acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos, devendo ser ressaltado que a ausência injustificada de qualquer uma delas será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (arts. 334, §§ 8º e 9º, do CPC/15). 3) Fica consignado, desde já, que o prazo para contestação se iniciará a partir: da data da audiência de conciliação, caso as partes não transijam; da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, no caso de ambas as partes manifestarem desinteresse na audiência de conciliação; ou dos prazos estabelecidos no art. 231, nos demais casos (art. 335, incs. I, II e III, do CPC/15). Santa Cruz/RN, 13 de março de 2025 CAROLYNE NATHALY DA SILVA SANTOS Chefe de Secretaria

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0801259-44.2022.8.20.5126 Por ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) de Direito desta Comarca, Dr(a). RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA, fica designado o dia 09/04/2025, às 08:30, para a realização de audiência Conciliação - TELEPRESENCIAL, a qual realizar-se-á na plataforma do Microsoft Teams, disponibilizada pelo TJRN. O link para acesso à audiência segue abaixo informado, dispensando-se, assim, o envio desse para os contatos telefônicos/emails das partes. CITE e INTIME-SE para comparecimento, com as devidas cautelas e advertências: https://lnk.tjrn.jus.br/uw1n4 1) A parte autora deverá ser intimada da audiência através do seu Advogado (art. Art. 334, § 3º, do NCPC); 2) As partes deverão comparecer acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos, devendo ser ressaltado que a ausência injustificada de qualquer uma delas será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (arts. 334, §§ 8º e 9º, do CPC/15). 3) Fica consignado, desde já, que o prazo para contestação se iniciará a partir: da data da audiência de conciliação, caso as partes não transijam; da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, no caso de ambas as partes manifestarem desinteresse na audiência de conciliação; ou dos prazos estabelecidos no art. 231, nos demais casos (art. 335, incs. I, II e III, do CPC/15). Santa Cruz/RN, 13 de março de 2025 CAROLYNE NATHALY DA SILVA SANTOS Chefe de Secretaria

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0801259-44.2022.8.20.5126 Por ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) de Direito desta Comarca, Dr(a). RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA, fica designado o dia 09/04/2025, às 08:30, para a realização de audiência Conciliação - TELEPRESENCIAL, a qual realizar-se-á na plataforma do Microsoft Teams, disponibilizada pelo TJRN. O link para acesso à audiência segue abaixo informado, dispensando-se, assim, o envio desse para os contatos telefônicos/emails das partes. CITE e INTIME-SE para comparecimento, com as devidas cautelas e advertências: https://lnk.tjrn.jus.br/uw1n4 1) A parte autora deverá ser intimada da audiência através do seu Advogado (art. Art. 334, § 3º, do NCPC); 2) As partes deverão comparecer acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos, devendo ser ressaltado que a ausência injustificada de qualquer uma delas será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (arts. 334, §§ 8º e 9º, do CPC/15). 3) Fica consignado, desde já, que o prazo para contestação se iniciará a partir: da data da audiência de conciliação, caso as partes não transijam; da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, no caso de ambas as partes manifestarem desinteresse na audiência de conciliação; ou dos prazos estabelecidos no art. 231, nos demais casos (art. 335, incs. I, II e III, do CPC/15). Santa Cruz/RN, 13 de março de 2025 CAROLYNE NATHALY DA SILVA SANTOS Chefe de Secretaria

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0801259-44.2022.8.20.5126 Por ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) de Direito desta Comarca, Dr(a). RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA, fica designado o dia 09/04/2025, às 08:30, para a realização de audiência Conciliação - TELEPRESENCIAL, a qual realizar-se-á na plataforma do Microsoft Teams, disponibilizada pelo TJRN. O link para acesso à audiência segue abaixo informado, dispensando-se, assim, o envio desse para os contatos telefônicos/emails das partes. CITE e INTIME-SE para comparecimento, com as devidas cautelas e advertências: https://lnk.tjrn.jus.br/uw1n4 1) A parte autora deverá ser intimada da audiência através do seu Advogado (art. Art. 334, § 3º, do NCPC); 2) As partes deverão comparecer acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos, devendo ser ressaltado que a ausência injustificada de qualquer uma delas será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (arts. 334, §§ 8º e 9º, do CPC/15). 3) Fica consignado, desde já, que o prazo para contestação se iniciará a partir: da data da audiência de conciliação, caso as partes não transijam; da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, no caso de ambas as partes manifestarem desinteresse na audiência de conciliação; ou dos prazos estabelecidos no art. 231, nos demais casos (art. 335, incs. I, II e III, do CPC/15). Santa Cruz/RN, 13 de março de 2025 CAROLYNE NATHALY DA SILVA SANTOS Chefe de Secretaria

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0801259-44.2022.8.20.5126 Por ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) de Direito desta Comarca, Dr(a). RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA, fica designado o dia 09/04/2025, às 08:30, para a realização de audiência Conciliação - TELEPRESENCIAL, a qual realizar-se-á na plataforma do Microsoft Teams, disponibilizada pelo TJRN. O link para acesso à audiência segue abaixo informado, dispensando-se, assim, o envio desse para os contatos telefônicos/emails das partes. CITE e INTIME-SE para comparecimento, com as devidas cautelas e advertências: https://lnk.tjrn.jus.br/uw1n4 1) A parte autora deverá ser intimada da audiência através do seu Advogado (art. Art. 334, § 3º, do NCPC); 2) As partes deverão comparecer acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos, devendo ser ressaltado que a ausência injustificada de qualquer uma delas será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (arts. 334, §§ 8º e 9º, do CPC/15). 3) Fica consignado, desde já, que o prazo para contestação se iniciará a partir: da data da audiência de conciliação, caso as partes não transijam; da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, no caso de ambas as partes manifestarem desinteresse na audiência de conciliação; ou dos prazos estabelecidos no art. 231, nos demais casos (art. 335, incs. I, II e III, do CPC/15). Santa Cruz/RN, 13 de março de 2025 CAROLYNE NATHALY DA SILVA SANTOS Chefe de Secretaria

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0801259-44.2022.8.20.5126 Por ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) de Direito desta Comarca, Dr(a). RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA, fica designado o dia 09/04/2025, às 08:30, para a realização de audiência Conciliação - TELEPRESENCIAL, a qual realizar-se-á na plataforma do Microsoft Teams, disponibilizada pelo TJRN. O link para acesso à audiência segue abaixo informado, dispensando-se, assim, o envio desse para os contatos telefônicos/emails das partes. CITE e INTIME-SE para comparecimento, com as devidas cautelas e advertências: https://lnk.tjrn.jus.br/uw1n4 1) A parte autora deverá ser intimada da audiência através do seu Advogado (art. Art. 334, § 3º, do NCPC); 2) As partes deverão comparecer acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos, devendo ser ressaltado que a ausência injustificada de qualquer uma delas será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (arts. 334, §§ 8º e 9º, do CPC/15). 3) Fica consignado, desde já, que o prazo para contestação se iniciará a partir: da data da audiência de conciliação, caso as partes não transijam; da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, no caso de ambas as partes manifestarem desinteresse na audiência de conciliação; ou dos prazos estabelecidos no art. 231, nos demais casos (art. 335, incs. I, II e III, do CPC/15). Santa Cruz/RN, 13 de março de 2025 CAROLYNE NATHALY DA SILVA SANTOS Chefe de Secretaria

14/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de comunicações

13/03/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 11:50

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada conduzida por 09/04/2025 08:30 em/para 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz, #Não preenchido#.

20/02/2025, 10:49

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:34

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 19:50

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

29/11/2024, 07:20

Publicado Intimação em 04/10/2024.

29/11/2024, 07:20

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 12:10

Conclusos para decisão

04/10/2024, 10:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/10/2024, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE Advogado:Advogado(s) do reclamante: VINICIUS A. CAVALCANTI, MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO Executado: JOAO HELIO DE OLIVEIRA FILHO D E C I S Ã O Recebidos hoje. Analisando os autos, verifico que a parte executada, requerer o que segue: a) a concessão de medida de urgência no sentido de se retirar o nome do SERASA, uma vez que não pode ter o seu nome negativado para não prejudicar o seu negócio; b) a continuação do pagamento do empréstimo realizado; c) afirma que tem o total interesse em solucionar o impasse; d) esclarece que já deixou como garantia o veículo penhorado nos presente autos. É o relatório. Passo a análise da competência deste juízo para o processamento do presente feito. Dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, “verbis”: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". Por seu turno, o art. 1º, do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN, assim prescreve: Art. 1º. A Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extra-judiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” A competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, também encontra-se disciplinada nos artigos 125 a 127, do Código de Normas do TJRN. Vejamos: Art. 125. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal – CAA-Natal, instituída pela Resolução n. 5, de 2 de setembro de 1998, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I – o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; II – o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Art. 126. A CAA-Natal será dirigida por um Juiz de Direito designado para responder pela mesma pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao qual é atribuída competência para apreciar e decidir todas as questões incidentes referentes à respectiva fase. Art. 127. Publicada a sentença que decidiu pela improcedência dos embargos ou esgotado, sem utilização, o prazo para a sua interposição, o Juiz do feito determinará a remessa imediata dos autos de execução à CAA-Natal, independente de provocação da parte”. Por conseguinte, de acordo com as disposições acima transcritas, a competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, só se inicia quando totalmente exaurida a função jurisdicional do Juízo originário, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos, o que não ocorre no caso sob exame. Cumpre registrar ainda, que a competência desta Central, se restringe a análise de pedidos, insurgidos contra decisões e atos praticados por este juízo, relativamente ao procedimento do leilão, desde a avaliação do bem penhorado e atos subsequentes, até a conclusão da arrematação, portanto, no âmbito de sua competência, o que, de igual modo, não retrata a hipótese do pedido que ora se examina. Assim, considerando que não cabe a este juízo, analisar matéria alheia a sua competência, cuja competência está reservada ao juízo do processo executório e ainda, diante da ausência de outros bens penhorados nos autos pelo referido juízo, uma vez cessada a competência deste juízo para prosseguir com o feito, determino a remessa dos presentes autos ao juízo de origem, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito. P.I.C NATAL /RN, 23 de setembro de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0801259-44.2022.8.20.5126

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 11:22

Outras Decisões

30/09/2024, 16:50

Conclusos para decisão

06/07/2024, 04:53

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 09:08

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 09:24

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:44

Decorrido prazo de AMANDA MACEDO MARTINIANO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:44

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/12/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 08:56

Outras Decisões

29/11/2023, 10:19

Conclusos para despacho

31/10/2023, 08:03

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 04:06

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 09:51

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 18:11

Conclusos para despacho

05/05/2023, 10:02

Juntada de Petição de comunicações

06/02/2023, 09:07

Juntada de Petição de comunicações

06/02/2023, 09:04

Juntada de auto

01/02/2023, 08:16

Decorrido prazo de JOAO HELIO DE OLIVEIRA FILHO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 03:00

Juntada de Petição de certidão

11/01/2023, 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/01/2023, 15:19

Expedição de Mandado.

19/12/2022, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 09:50

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

24/05/2022, 14:07

Juntada de custas

19/05/2022, 11:20

Conclusos para despacho

19/05/2022, 11:19

Distribuído por sorteio

19/05/2022, 11:19

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 18:46

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 11:50

Despacho

•13/12/2024, 10:59

Decisão

•30/09/2024, 16:50

Decisão

•29/11/2023, 10:19

Despacho

•30/08/2023, 18:11

Despacho

•16/12/2022, 09:50

02/10/2024, 00:00