Execução de Título Extrajudicial 0801683-54.2024.8.20.5114 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801683-54.2024.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: João Carlos da Costa Requerido (a): LEILA MARIA DE OLIVEIRA GRAHM DESPACHO Estabelece o art. 321, do CPC, que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Compulsando os autos, analisando a inicial e os documentos que a instruem, verifica-se que não houve o recolhimento das custas processuais, assim como os elementos constantes nos autos não evidenciam, em grau de certeza, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor do requerente, de modo que, da simples análise perfunctória das alegações e dos documentos que instruem a exordial, não é possível verificar a insuficiência de recursos, por parte dele, para o pagamento das custas e despesas processuais. Assim sendo, determino a intimação da parte autora, na pessoa de sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sanando as irregularidades acima elencadas, no sentido de comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade judiciária ou, alternativamente, recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito, sem nova intimação nos termos do art. 290 do CPC. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela do Nascimento Cosmo Juíza de Direito em Substituição Legal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0801683-54.2024.8.20.5114 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a João Carlos da Costa.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de comunicações

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